Q851156 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Aqueles que pretendem se casar precisam atender vários requisitos legalmente estabelecidos; por outro lado, também é a lei que define quais hipóteses em que pessoas não podem casar.

Apresenta hipóteses de impedimento legal:

a) O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
b) O cônjuge com o acusado pela prática de crime contra seu consorte.
c) Os incapazes de consentir ou de manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
d) O viúvo ou a viúva, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
e) O divorciado, enquanto não decidida a questão da partilha dos bens do casal.

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Direito Civil