Considere as seguintes assertivas:
I. A desconcentração está relacionada ao tema “hierarquia”.
II. Na desconcentração, há uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
III. Quando, por exemplo, o poder público (União, Estados e Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público, como a autarquia, e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, ocorre a chamada desconcentração.
IV. Quando, por exemplo, a execução do serviço público é transferida para um particular, por meio de concessão ou permissão, ocorre a chamada descentralização.
Está correto o que se afirma APENAS em
Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de
Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:
O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da CF, e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...). Doutrina. Precedentes..." (Ação Civil 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25/5/2006, Plenário, DJ de 16/06/2006)
Nesse caso, cuidou o Supremo Tribunal Federal de aplicar
Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido vetado integralmente pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, devidamente comunicado ao Presidente do Senado Federal. Na sequência, o veto presidencial foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos em sessão conjunta, após o que a lei foi promulgada pelo Presidente da República no prazo constitucional. À luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é
Um deputado negou-se a deixar o recinto do plenário quando ordenado pelo Presidente da ALERN. Esse ato é passível da pena de
Objeto da Psicologia que corresponde à síntese singular e individual que cada indivíduo vai constituindo conforme vai se desenvolvendo, e vivenciando as experiências da vida social e cultural; ao mundo das ideias, significados e emoções construídos internamente pelo sujeito a partir de suas relações sociais, de suas vivências e de sua constituição biológica. Trata-se da
Considerada a primeira psicanalista a tomar a adolescência como um tema específico de investigação, Anna Freud apontou que os “distúrbios do equilíbrio mental” próprios da adolescência não configuram exatamente uma patologia, mas representam a própria condição de
As abordagens cognitivo-comportamentais, que compõem o modelo de comportamento aditivo, encaram a dependência de substâncias como um padrão de hábito
O assédio moral no trabalho é, ao mesmo tempo, um fenômeno relativo às esferas individual, organizacional e social. No nível individual, atinge-se a vida psicossocial do sujeito, que, acometido por esse fenômeno, vê comprometidas a sua personalidade, identidade e
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No método de avaliação de desempenho em que há o uso da escala gráfica descontínua, o avaliador
O desenho técnico de um levantamento topográfico deve seguir convenções para a representação em planta.
Os desenhos A, B e C apresentados na figura acima representam, respectivamente:
Sobre a armazenagem e a estocagem de materiais NÃO está correto o que se afirma em:
A esquadria é um elemento de vedação vertical utilizado no fechamento de aberturas.
Os tipos das portas 1, 2 e 3 apresentadas na figura acima são, respectivamente:
