Q426859 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá

a) ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, após o término do mandato presidencial, uma vez que o Presidente da República não pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato.
b) ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
c) ao Senado Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
d) ao Senado Federal julgá-lo, independentemente de admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.
e) à Câmara dos Deputados julgá-lo, caso admitida a acusação pelo Senado Federal.

Direito Constitucional