Questões de Concurso – Aprova Concursos

15721)

Q426950 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Túlio celebra um contrato de compra e venda com a concessionária Baita Carro. O preço e o veículo foram acordados entre as partes, aquele em R$ 50.000,00, este em um Cruize, da GM, convencionando-se o pagamento para noventa dias. Nesse período, surge uma promoção da montadora diminuindo o valor para R$ 45.000,00 − com a diferença bancada diretamente pela montadora, sem lucro ou prejuízo algum à concessionária −, tendo Túlio exigido o preço menor, com base na teoria da imprevisão prevista no Código Civil. A concessionária

a) não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora o contrato encontre-se perfeito e obrigatório, a compra e venda diferida não possibilita a aplicação da teoria da imprevisão, o que só ocorre em face de contratos de execução sucessiva ou continuada.
b) não estará obrigada a diminuir o preço, seja porque a venda encontrava-se obrigatória e perfeita, seja porque não estão presentes todos os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão, já que não teve vantagem alguma na promoção direta da montadora, apesar de a compra e venda com preço diferido possibilitar, em tese, o cabimento da citada teoria.
c) estará obrigada a diminuir o preço, pois basta a onerosidade maior ao consumidor para possibilitar a revisão contratual pela atual sistemática do Código Civil.
d) não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora presentes todos os requisitos da teoria da imprevisão, esta só possibilitaria na hipótese a rescisão contratual e não a revisão do preço acordado.
e) estará obrigada à diminuição do preço, pois a compra e venda só se consideraria obrigatória e perfeita após o pagamento do preço, o que ainda não havia ocorrido, estando presentes ainda todos os elementos da teoria da imprevisão.

15722)

Q426955 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

A transação

a) é interpretada restritivamente, mas por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
b) será admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.
c) só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
d) concernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.
e) não desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e odevedor.

15723)

Q426962 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Extingue o processo com resolução de mérito

a) a sentença que reconhece a confusão entre autor e réu.
b) a sentença que acolhe a alegação de coisa julgada.
c) apenas a sentença que rejeita ou acolhe, total ou parcialmente, o pedido do autor.
d) a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência.
e) a sentença que considera a ação intransmissível por disposição legal.

15724)

Q426967 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No tocante à capacidade de ser parte, o Código de Processo Civil

a)
só a reconhece para advogados.
b)
a reconhece para alguns entes que não possuem personalidade jurídica.
c)
só a reconhece para as pessoas absoluta ou relativamente incapazes, porque elas devem estar representadas ou assistidas.
d)
só a reconhece para as pessoas físicas ou jurídicas.
e)
só a reconhece para as pessoas físicas, porque as pessoas jurídicas devem ser representadas por um administrador.

15725)

Q426974 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomá- ticas − CVRD, é INCORRETO afirmar que

a) um Estado só pode nomear um Chefe de Missão após assegurar-se do consentimento do Estado acreditado.
b) os familiares dos membros do pessoal técnico e administrativo da Missão, que com eles vivam, também gozam de algumas imunidades previstas na CVRD, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente.
c) os membros do corpo Administrativo e Técnico da Missão têm as mesmas imunidades perante a jurisdição civil e administrativa do Estado local de que gozam os agentes diplomáticos.
d) o Estado pode renunciar às suas imunidades e privilégios decorrentes da CVRD.
e) a mala de viagem do diplomata pode ser inspecionada em alguns casos, não sendo inviolável de forma absoluta.

15726)

Q426979 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

O segurado especial é aquele que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e contribuem para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fazem jus aos benefícios nos termos da lei. Com base no exposto, NÃO descaracteriza a condição de segurado especial: I.a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar. II.ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo. III.a utilização pelo próprio grupo familiar, na explora- ção da atividade, de processo de beneficiamento e venda de grãos. IV.a associação em cooperativa agropecuária e sindicatos rurais. Está correto o que consta APENAS em

a) II e IV.
b) I e IV.
c) I e II.
d) I e III.
e) III e IV.

15727)

Q426981 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao auxílio-acidente,

a) só é possível ao segurado se estiver percebendo o auxílio-doença.
b) é, em regra, possível sua percepção mesmo com o recebimento de salário ou concessão de outro benefício.
c) é devido se não houver a concessão do auxílio doença previamente e consistirá em uma renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício, não sendo inferior ao salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.
d) será concedido como reparatório ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que implique incapacidade para o trabalho, que atualmente exercia.
e) o segurado que sofreu o acidente do trabalho, tem garantia pelo prazo mínimo de 18 meses à manuten- ção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-acidente.

15728)

Q426986 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Acerca da dissolução e liquidação das sociedades limitadas,

a)
se não estiver designado no contrato social, o liquidante poderá ser indicado pelo juízo em que se processar qualquer execução ajuizada contra a sociedade dissolvida, independentemente de deliberação dos sócios.
b)
o liquidante deverá ser sócio ou administrador da sociedade, vedada a designação de pessoa que lhe seja estranha.
c)
sobrevindo causa legal de dissolução da sociedade, sua personalidade jurídica extingue-se imediatamente, independentemente da realização dos atos de liquidação.
d)
cuidando-se de sociedade constituída para funcionar por prazo determinado, o vencimento do prazo de duração implica a sua dissolução, ainda que, vencido o prazo e sem oposição de nenhum sócio, não seja promovida a sua liquidação.
e)
operada a dissolução da sociedade, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mas ainda assim poderão concluir os negócios inadiáveis, vedadas novas operações.

15729)

Q426993 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Depois de divorciar-se, Jorge foi obrigado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos mensais a Ricardo, seu filho, então com 8 anos. Os alimentos jamais foram pagos. Ao completar 18 anos, Ricardo ajuizou ação contra Jorge, pugnando pelo pagamento dos alimentos vencidos nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Jorge, por sua vez, contestou alegando apenas prescrição da totalidade da pretensão. Durante a menoridade, Ricardo permaneceu sob a guarda da mãe. Logo após o divórcio, Jorge contraiu novas núpcias. A pretensão de Ricardo deve ser

a)
acolhida em parte, pois o prazo prescricional passou a fluir no dia seguinte em que Ricardo completou 16 anos, tornando-se relativamente incapaz, o qual possui ação regressiva contra o assistente que deu causa à prescrição.
b)
desacolhida, pois, com o divórcio, extingue-se o poder familiar em relação ao cônjuge que não detém a guarda.
c)
integralmente acolhida, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.
d)
desacolhida, pois, com a constituição de nova famí- lia, extingue-se o poder familiar quanto ao filho do relacionamento anterior.
e)
integralmente acolhida, pois não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz.

15730)

Q426998 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Henrique afiançou ilimitadamente contrato de mútuo feneratício por meio do qual Carlos emprestou R$ 10.000,00 a Cláudio, que se opôs à fiança. A fiança é

a) existente e válida, porém ineficaz, porque celebrada contra a vontade do devedor.
b) juridicamente inexistente, porque celebrada contra a vontade do devedor.
c) existente, válida e eficaz, abrangendo o principal e os juros que houverem de ser pagos a Henrique.
d) inválida, porque celebrada contra a vontade do devedor.
e) existente, válida e eficaz, abrangendo o principal mas não os juros que houverem de ser pagos a Henrique, tendo em vista que o mútuo se presume gratuito.

15731)

Q555228 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

O devedor incorre na cláusula penal

a) de pleno direito, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
b) apenas se, depois de interpelado, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
c) desde que provado prejuízo se, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
d) de pleno direito, nas obrigações com termo certo, ou mediante interpelação, nas obrigações sem prazo, independentemente da comprovação do prejuízo ou de culpa, se deixar de cumprir a obrigação.
e) em caso de mora, mas não se houver inadimplemento absoluto, porque, neste caso, a obrigação se resolve, necessariamente, em perdas e danos.

15732)

Q555230 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão

a)
solidariamente, devendo o ofendido cobrar deles a dívida toda, ou a cota parte de cada um em ações autônomas ou em litisconsórcio, dividindo-se, porém, entre eles a cota parte do insolvente, se houver, e acrescentando-se, ao do preponente ou responsável indireto, o que tocar ao preposto ou responsável direto.
b)
conjuntamente pela reparação, devendo o ofendido cobrar de cada um sua cota parte na dívida, dividindo-se, porém, por todos, a do insolvente.
c)
conjuntamente, pela reparação, exceto nas hipóteses previstas na lei, em que uma pessoa responde pelos atos do outro, como no caso do preponente e preposto, devendo naquele caso o ofendido demandar a todos os ofensores e nestas, aquele que pagar por inteiro a dívida, salvo em relação a descendente absolutamente incapaz, poderá cobrar dos demais a respectiva cota parte, dividindo-se entre os pagantes a cota do insolvente, se houver.
d)
solidariamente pela reparação, podendo o ofendido cobrar de qualquer um deles a dívida toda, mas aquele que pagar por inteiro a dívida, salvo as exceções legais, poderá exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se houver.
e)
solidariamente, exceto se algum for descendente absolutamente incapaz de um deles, cabendo a este suportar sozinho essa cota parte, mas os que pagarem serão remidos do que tocar ao insolvente se houver, tendo o ofendido, neste caso, de habilitar-se no concurso de credores, para receber proporcionalmente a parte que o insolvente lhe dever.

15733)

Q555235 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Na locação predial urbana, o locador é obrigado a

a) pagar o prêmio do seguro de fiança, quando for a modalidade de garantia acordada entre as partes.
b) fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.
c) pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.
d) fornecer ao locatário, independentemente de solicitação, descrição minuciosa do estado do imóvel, no início do contrato.
e) pagar as despesas de força, luz, gás, água e esgoto, salvo estipulação em contrário no contrato.

15734)

Q555242 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

J ajuizou ação monitória, fundada em cheque prescrito, contra B, emitente do cheque. Na petição inicial, J não mencionou o negócio subjacente à emissão da cártula nem a instruiu com demonstrativo de débito atualizado. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá

a)
indeferir de plano a petição inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação.
b)
assegurar o direito de emendar a inicial para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado, não sendo necessária menção ao negócio subjacente à emissão da cártula.
c)
determinar ao autor que emende a inicial para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula, não sendo necessária a juntada de demonstrativo de débito atualizado.
d)
determinar ao autor que emende a inicial tanto para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado como para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula.
e)
indeferir de plano a petição inicial, por ausência de interesse processual na modalidade adequação.

15735)

Q555247 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários

a)
é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, demandando a demonstração da existência de relação jurídica e a ausência de entrega do documento à parte quando da contratação, independentemente de prova de pedido prévio à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço, ainda que exista previsão contratual ou normatização da autoridade monetária.
b)
não é cabível, visto tratar-se de documento franqueado à parte quando da celebração do contrato.
c)
somente é cabível se não se tratar de documento padronizado e disponibilizado, de maneira clara, ao público em geral.
d)
é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
e)
é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, independentemente do cumprimento de requisitos específicos, senão os previstos para as cautelares em geral.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!