Questões de Concurso – Aprova Concursos

1306)

Q786955 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

O valor da expressão é

a)
b)
c)
d)
e)

1307)

Q786962 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder

a) regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
b) disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.
c) complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.
d) normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.
e) normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.

1308)

Q786967 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provimento saiu grafado incorretamente. Diante de tal situação e sabendo-se que não há outros vícios no ato administrativo, a Administração deverá promover sua

a) anulação.
b) convalidação.
c) conversão.
d) revogação.
e) cassação.

1309)

Q786974 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Filho de brasileiros nascido em país estrangeiro, no qual sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil, atualmente com 25 anos de idade completos e residente desde os 9 anos em território brasileiro, sem condenação penal, pretende candidatar-se a Deputado Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,

a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, condição que não preenche.
b) poderá candidatar-se, desde que requeira a nacionalidade brasileira, preenchendo os requisitos para se tornar brasileiro naturalizado.
c) poderá candidatar-se, embora não possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser brasileiro nato.
d) poderá candidatar-se, bem como vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por se tratar de brasileiro nato.
e) não poderá candidatar-se, por não ser brasileiro nato, nem reunir condições para se tornar brasileiro naturalizado.

1310)

Q786979 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Em matéria de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

a) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
b) o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
c) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
d) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas de processo e julgamento definidas em lei especial.
e) o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento do processo sem resolução de mérito.

1311)

Q786981 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Ao indivíduo que pretenda obter acesso a informações relativas a si próprio, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público, caberá valer-se, em juízo, de

a) mandado de segurança, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
b) habeas data, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
c) mandado de injunção, não lhe sendo assegurada, contudo, gratuidade.
d) mandado de segurança, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
e) habeas data, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

1312)

Q786986 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

A empresa X Auto Peças Ltda., na condição de empregador possuindo dez empregados, financia a seguridade social, nos termos da legislação vigente, sobre a folha de salários

a) e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, somente com vínculo empregatício.
c) somente pagos ou creditados, sendo que os demais rendimentos do trabalho, a qualquer título, não servem como base de contribuição, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
d) somente pagos ou creditados, sendo que os demais rendimentos do trabalho, a qualquer título, não servem como base de contribuição, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, mas na base de 25%, uma vez que possui menos de 15 empregados.
e) e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, mas pela metade, uma vez que possui menos do que quinze empregados.

1313)

Q794580 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

No primeiro parágrafo defende-se a tese de que a leitura de textos literários, na escola,

a) deve ser vista como o cumprimento de uma atividade aborrecida mas necessária
b) acaba sendo uma prova de que muitos jovens só encontram sentido no que fazem sob coação.
c) pode converter-se numa experiência prazerosa, ainda quando seja uma tarefa compulsória.
d) redunda em alto grau de satisfação quando os alunos participam da escolha dos autores.
e) revela-nos nosso destino, que é o de virmos a apreciar as coisas que os outros já apreciam.

1314)

Q794585 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase:

a) Quem não se dispuser a ler, não leia, embora depois, possa se arrepender.
b) Nem sempre, as tarefas obrigatórias deixam de ser, ainda assim prazerosas.
c) Quando ela não nos dá prazer, por obrigatória, ficará da leitura, provavelmente, algum rancor.
d) Ainda que você não goste, do início de um livro, insista, pois quem sabe assim, algo se revele.
e) Embora ele relute, em ler romances, tem imaginação suficiente, para vir a gostar deles.

1315)

Q794592 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o

a) Congresso Nacional, a pedido do governador do Estado atingido e ouvido o Ministério Público Federal, poderá decretar a intervenção federal.
b) Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de defesa.
c) Congresso Nacional poderá decretar, a pedido do Presidente da República e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, estado de sítio.
d) Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de calamidade pública.
e) Conselho de Proteção Nacional, por solicitação dos Prefeitos e Governadores das regiões atingidas, poderá decretar estado de emergência.

1316)

Q794597 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar no 80/1994,

a) o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor de sua escolha, desde que em exercício na circunscrição da causa.
b) ser atendido na unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência.
c) receber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.
d) a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
e) receber orientação jurídica em relação a sua demanda quando denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica.

1317)

Q794600 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do

a) Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria
b) dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
c) Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
d) DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.
e) agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.

1318)

Q794605 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de cobrança de tarifas de seus usuários. Tal cobrança é possível, pois se trata de serviços classificados como

a) uti universi.
b) uti singuli.
c) uti possidetis.
d) ad utilitatem.
e) ad valorem.

1319)

Q794612 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública, pois pretende pleitear que seja o Poder Público compelido a cumprir obrigações de fazer, relativas à construção de estruturas de contenção de encostas e reconstrução das casas atingidas. Nesse caso, a Defensoria Pública deve ajuizar

a)
ação popular.
b)
ação anulatória.
c)
ação civil pública.
d)
ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
e)
mandado de injunção.

1320)

Q794617 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:

a) busca do pleno emprego, função social da propriedade e tratamento favorecido para empresas de pequeno porteconstituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
b) soberania nacional, instituição de um salário mínimo ao trabalhador, respeito às normas trabalhistas.
c) função social da propriedade, livre concorrência e mercado livre para exportação de produtos brasileiros para paísesintegrantes de mercado comum.
d) busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais e defesa do meio ambiente, inclusive mediantetratamento igualitário independentemente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos deelaboração e prestação.
e) propriedade privada, defesa do consumidor, desde que reconhecidamente considerado hipossuficiente e instituição de saláriomínimo ao trabalhador.

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