Questões de Concurso – Aprova Concursos

451)

Q828769 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

João tem quinze anos e é pessoa com deficiência. João dirigiu-se à autoridade policial competente e alegou ter sofrido violência, pois seu genitor, em sua residência, intencionalmente e de forma negligente, deixou de lhe fornecer vestimentas, de prestar cuidados com higiene e cuidados escolares, o que lhe causou sofrimento psicológico. De acordo com a Lei no 13.146/2015, a conduta narrada

a) não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para tanto é necessário que a violência cause morte ou dano físico
b) não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois esta pressupõe conduta ativa, o que não ocorreu na hipótese
c) caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, por preencher os requisitos legais
d) caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois, apesar da Lei no 13.146/2015 não trazer os requisitos para a sua configuração, qualquer conduta negligente configura a violência.
e) não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para a configuração dessa conduta específica é necessário que seja praticada em local público

452)

Q828771 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

A Lei Complementar no 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma

a) é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado
b) é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo
c) estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual
d) é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política
e) admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta

453)

Q828776 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

A propósito do Sistema de Registro de Preços, a Lei no 8.666/1993

a) determina a validade dos preços pelo prazo de dezoito meses.
b) exige que os preços sejam publicados trimestralmente, na imprensa oficial
c) obriga a Administração a celebrar o contrato com o participante que ofereceu o menor preço.
d) proíbe o uso de tal sistema para serviços, somente podendo ser utilizado para compras
e) impõe a adoção da modalidade tomada de preços para a seleção dos preços registrados

454)

Q828783 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Considere:

I. Caio é membro do Ministério Público Federal.

II. Mustafá é membro do Ministério Público do Trabalho.

III. Dionísio é membro do Ministério Público de determinado Estado.

IV. Arnaldo é membro do Ministério Público Militar.

Sendo certo que todos ingressaram na carreira no ano 2000, à vista, somente, dos dados fornecidos

a) a todos é vedado o percebimento, a qualquer título, de honorários e percentagens, podendo, entretanto, receber as custas processuais, na forma da lei.
b) apenas a Dionísio é vedado o exercício de qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério
c) apenas a Caio, Mustafá e Arnaldo é vedado o exercício da advocacia
d) a todos é vedado participar de sociedade comercial, na forma da lei
e) apenas a Dionísio é permitida a atividade político-partidária

455)

Q828788 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

De acordo com o Código Civil, a renúncia à decadência prevista em lei é

a) vedada apenas aos incapazes
b) nula.
c) admitida somente se prevista em contrato
d) admitida mesmo sem previsão em contrato
e) admitida apenas se realizada em juízo

456)

Q828790 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causa

a) não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da pretensão, que se sujeita a prazo decadencial
b) será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem
c) não será cabível se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido
d) é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não quando esta tenha deixado de existir
e) não será cabível se aquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem não tiver procedido com dolo ou culpa

457)

Q828795 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será expedida para que órgão jurisdicional

a) integrante de outro ramo da Justiça brasileira pratique ou determine o cumprimento de ato relativo a pedido de cooperação judiciária
b) estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro
c) brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa
d) estrangeiro ou brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória
e) da primeira instância pratique, na área de sua competência territorial, ato objeto de determinação de Tribunal

458)

Q828808 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de

a) 05 dias
b) 15 dias
c) 10 dias
d) 08 dias
e) 30 dias.

459)

Q828810 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

O Juiz estará impedido de atuar no processo se

a) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se sobre a questão dos autos.
b) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes do processo
c) for credor ou devedor de qualquer das partes do processo
d) tiver aconselhado qualquer das partes do processo
e) for sócio de sociedade interessada no processo

460)

Q853374 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

De acordo com as ideias apresentadas nos Textos 01 e 02, com relação à questão do meio ambiente:

I. os rios e florestas estão sendo destruídos.
II. o meio ambiente oferece tudo que precisamos.
III. as benfeitorias do homem compensam a devastação do meio ambiente.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III.
d) II e III, apenas.
e) II, apenas.

461)

Q853379 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Em Apesar de tentativas como a construção de grandes obras que afetam o clima e redistribuem as águas, há pouco que podemos fazer para alterar as regras do seu funcionamento, o trecho destacado expressa uma

a) consequência.
b) finalidade.
c) restrição.
d) explicação.
e) concessão.

462)

Q853381 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

No Texto 02, o cronista dirige-se explicitamente a seu leitor no seguinte trecho:

a) Imagine se coubesse à humanidade (1°parágrafo).
b) Ninguém é responsável pelo funcionamento do mundo (1° parágrafo)
c) o mundo apresenta falhas na distribuição dos seus benefícios (2° parágrafo).
d) O Proprietário não se impressionaria (9° parágrafo).
e) A Humanidade poderia tentar negociar (9° parágrafo).

463)

Q853393 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município.

Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria

a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.
b) constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.
c) constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.
d) constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
e) inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.

464)

Q853401 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Relativamente à tipificação de improbidade administrativa, verifica-se que incide

a) apenas se agente público cometer ato de improbidade que enseje enriquecimento ilícito.
b) em face daquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, mesmo não sendo agente público.
c) em face daquele que induza ou concorra culposa e dolosamente para a prática do ato de improbidade, mesmo não sendo agente público.
d) quando o agente público der causa culposamente ao ato de improbidade.
e) quando o agente público causar, culposa e dolosamente, prejuízo à Administração.

465)

Q853420 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Atrasado para o trabalho e irritado com a vagarosidade do trânsito, Rubens nota que uma ambulância, com luzes intermitentes e alarme sonoro indicando emergência e prioridade de passagem, se aproxima de seu veículo, na pista ao lado. Enxergando ali uma oportunidade de se livrar do congestionamento de veículos, se posiciona logo atrás da ambulância, passando a segui-la.

De acordo com o que estabelece a Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, Rubens

a) praticou crime previsto na legislação de trânsito.
b) praticou infração gravíssima de trânsito.
c) praticou infração grave de trânsito.
d) praticou infração média de trânsito.
e) não praticou qualquer infração prevista em lei.

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