A Lei nº 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei nº 777. Nesse caso, a Lei nº 777
O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial
Paulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na cidade de João Pessoa, deflagrada no dia 10 de dezembro de 2012. Após se recusar a submeter-se ao teste do bafômetro e apresentar a documentação solicitada, Paulo ofende moralmente os policiais que trabalhavam regularmente na ocorrência e é conduzido preso ao Distrito Policial. Posteriormente Paulo é denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e a denúncia é recebida pelo Magistrado competente no dia 14 de abril de 2013, com instauração da ação penal. Por ostentar maus antecedentes e não fazer jus a qualquer benefício, a ação tramita regularmente até a prolação da sentença condenatória pelo Magistrado competente no dia 15 de maio de 2015, que aplicou ao réu Paulo a pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto. A sentença transitou em julgado. Após o trânsito em julgado, o advogado de Paulo postulou ao Magistrado a extinção da punibilidade do seu cliente com base na prescrição. Neste caso, o Magistrado
Tício e Caio são Policiais Civis do Estado da Paraíba, atuando na capital. No dia 14 de março de 2014, durante uma operação deflagrada pela Delegacia Seccional de Polícia para investigação de crime de tráfico de drogas em uma determinada favela na cidade de João Pessoa, Tício e Caio abordam Moisés em atitude suspeita, transitando por uma via pública. Moisés portava na cintura uma arma de fogo municiada sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso apurou-se que havia um mandado de prisão preventiva contra Moisés por crime de roubo cometido na cidade de Campina Grande. Tício e Caio, então, solicitam a Moisés a quantia de R$ 10.000,00 para ele ser imediatamente liberado. Moisés consegue o dinheiro e entrega aos policiais civis, que deixam de conduzi-lo ao Distrito Policial. No caso hipotético apresentado, Tício e Caio cometeram crime de
Mario e José são jornalistas, colunistas de um determinado
jornal brasileiro. Numa edição do jornal em um
domingo os referidos jornalistas subscrevem uma matéria
ofensiva a Richard, empresário conhecido. Considerando
difamatória a matéria, Richard, através de seu advogado,
propõe queixa-crime apenas contra o jornalista Mario,
imputando-lhe crime de difamação. Neste caso, o Ministério
Público, ao receber os autos,
Atenção: Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.
Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação
civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em reparti- ções públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
No tocante a associação profissional ou sindical, considere: I.A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II.Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas. III.O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. IV.É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser
Lírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o vício nele presente e revogou-o com efeitos ex tunc. A propósito dos fatos,
Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993
O Ministério Público do Estado da Paraíba pretende realizar licitação objetivando a construção de imóvel para abrigar a nova sede da Promotoria de Justiça de João Pessoa, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. A modalidade licitatória apropriada à hipó- tese, tendo em vista o valor da contratação, será
Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
Julia, servidora pública, foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo-lhe imposta, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por 4 anos. Cumpre salientar que a conduta praticada por Julia não causou prejuízo ao erário, nem enriquecimento ilícito. Nesse contexto, a conduta praticada por Julia consistiu em
Ficou constatado que houve quebra da ordem cronológica na quitação dos precatórios. Esse fato deve ser comunicado ao
Um cidadão solicitou ao Poder Executivo federal que lhe informasse o valor da remuneração pelo exercício de cargo público de Advogado da União. De acordo com a Constituição Federal, trata-se de informação que
Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento
jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública
deverá
I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo
vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.
II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.
III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública
do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.
Está correto o que consta APENAS em
