Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q849453 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Leia os itens seguintes sobre a Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019):

I-As disposições da Lei de Liberdade Econômica estão voltadas ao direito econômico, urbanístico e à interpretação das normas que regem as relações de trabalho, afastada de sua abrangência a interpretação e aplicação do direito civil e empresarial.
Il- A Lei de Liberdade Econômica introduziu dispositivo expresso no Código Civil prevendo a separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios.
III- As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Estão corretos:

a) apenas os itens l e Il.
b) apenas os itens II e III.
c) apenas os itens l e llI.
d) todos os itens.

242)

Q849458 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Marque a alternativa correta:

a) Os chamados agentes de fato são aqueles que, a despeito da investidura irregular, desempenham função pública. Os agentes de fato podem ser agentes necessários e agentes putativos.
b) O servidor público efetivo tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto vigente à época de sua investidura, valendo para ele apenas as normas jurídicas supervenientes que ampliarem as vantagens do cargo, emprego ou função.
c)
Está no campo da discricionariedade administrativa a inclusão de exame psicotécnico em concurso público, de modo que ainda que inexista essa exigência legal para o cargo, a Administração pode inclui-la no edital se justificada pelo interesse público.
d) Em razão do princípio da independência entre as instâncias vigente no ordenamento jurídico brasileiro, a sentença penal condenatória de servidor público pela prática de crime funcional não produz efeitos na esfera administrativa.

243)

Q849460 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Marque a alternativa correta em relação às modalidades de licitação previstas na Lein.º 14.133, de 1º de abril de 2021: e engenharia, devendo, nesse caso, a contratação ser sempre precedida de concorrência.

a) Uma das inovações da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, foi a inserção da melhor técnica como um dos critérios de julgamento possíveis no pregão.
b) Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, além de extinguir as modalidades tomada de preços e convite, previu o diálogo competitivo como nova modalidade de licitação.
c) A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, manteve a concorrência como modalidade a ser utilizada para a alienação de bens imóveis.
d) O pregão é incompatível com a contratação de serviços comuns de engenharia, devendo, nesse caso, a contratação ser sempre precedida de concorrência.

244)

Q849465 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Assinale a alternativa correta sobre domicílio tributário:

a) Caso seja incerta a residência habitual da pessoa natural, seu domicílio tributário será o último local em que foi encontrada.
b) O Código Tributário Nacional reproduz, para o domicílio tributário das pessoas naturais, as mesmas regras do domicílio civil constantes do Código Civil.
c) Apenas as pessoas jurídicas podem eleger o seu domicílio tributário.
d) autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando dificulte a arrecadação.

245)

Q849484 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I I e III estão corretas.
c)
As afirmativas II e IV estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas

246)

Q849489 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

O número 4FFF, escrito em base hexadecimal, é equivalente em base decimal a:

a) 20479.
b) 22479.
c) 20478.
d) 20474.

247)

Q849491 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

a) Ambas as afirmativas estão corretas.
b) Somente a afirmativa I está correta.
c) Somente a afirmativa II está correta.
d) Nenhuma das afirmativas está correta.

248)

Q849496 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

a) SNMP
b) SMTP.
c) IMAP.
d) POP3.

249)

Q849504 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

Quando uma loja de e-commerce sugere um produto para o cliente com base em suas compras e/ou pesquisas recentes ou uma plataforma de streaming sugere um filme ou série com base no que o cliente comumente assiste, os algoritmos destes ambientes estão usando o conceito de aprendizado de máquina. Tipicamente, estes algoritmos são classificados como:

a) aprendizagem supervisionada (ou com supervisão).
b) aprendizagem não supervisionada (ousem supervisão).
c) aprendizagem por reforço.
d) aprendizagem aleatória.

250)

Q849528 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

Analise os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8^oda Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: “O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse”:

modalidade de provimento e nome completo do interessado;
denominação de cargo e forma de nomeação;
fundamento legal.

a)
Somente o item I está correto.
b)
Somente os itens II e III estão corretos.
c)
Somente os itens I e III estão corretos.
d)
Todos os itens estão corretos.

251)

Q849530 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

a)
O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
b)
Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.
c)
Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
d)
No caso do servidor ser absolvido por crime administrativo, será concedida indenização em razão da prática de ato administrativo equivocado de responsabilidade da Administração Pública que lhe gerou o afastamento indevido.

252)

Q849535 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

Sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, marque a única alternativa em dissonância ao instituído pela Lei Estadual n.° 8.933/2019 e suas alterações:

a)
É um órgão da Administração Indireta do Poder Executivo.
b)
Está subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará.
c)
A promoção do desenvolvimento regional do Estado do Pará consiste em uma de suas finalidades.
d)
Tem por finalidade institucional formular, normatizar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de planejamento estadual.

253)

Q849542 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

Sobre a Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, é incorreto afirmar:

a)

Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará.
b)
Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados, atendimento do interesse público e melhor cumprimento dos fins da Administração.
c)
Ela é aplicada também aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, quando no desempenho de função administrativa.
d)
Não se submetem a esta Lei o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.

254)

Q849573 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas

a) apenas as afirmativas I e II.
b) apenas as afirmativas I e III.
c) apenas as afirmativas II e III.
d) as afirmativas I, II e III.

255)

Q849578 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas

a) etapa do Processamento.
b) Etapa do Desenvolvimento.
c) Etapa do Controle.
d) Etapa da Aplicabilidade.

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