Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.
As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dos respectivos entes
A respeito de autenticação de dois fatores e OWASP Top 10, julgue o item a seguir.
Códigos de verificação de um sistema de autenticação de dois fatores podem ser enviados por email ou gerados por um aplicativo autenticador instalado no dispositivo móvel do usuário.
Based on the text above, judge the item below.
It was not so easy to develop such a method to give motion to a single picture.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder que a administração tem de rever seus próprios atos para revogá-los ou anulá-los.
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
Uma das formas legais de transmissão de associado ao herdeiro consiste em aquele ser titular de quota do patrimônio da associação.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue
Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não pactuado o arrependimento
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte
Impetrado o mandado de segurança sem amparo em prova pré-constituída, é lícito ao juiz determinar a sua emenda
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir
O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas competente
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da inocência
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
O controle da inflação é inserido como princípio explícito da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
Com relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir.
É permitido a um sócio de uma sociedade limitada integralizar, com prestação de serviços, as quotas por ele subscritas
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira
