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Folha de respostas:

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Julgue os próximos itens, de acordo com o que prevê a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), que rege a administração de recursos materiais no setor público e estabelece as normas para aquisição de bens e serviços necessários à prestação de serviços públicos no Brasil.

I As determinações da Lei n.º 14.133/2021 se aplicam sempre que houver uso de recursos públicos por órgãos da administração direta, indireta, fundacional e por sociedades de economia mista.

II As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os fundos especiais e demais entidades sujeitas a controle direto ou indireto da administração pública.

III As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados e municípios quando no desempenho de função administrativa.

Assinale a opção correta.

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue os seguintes itens.

I Salvo em circunstâncias excepcionais, os processados devem ficar separados dos condenados.
II Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção, sem necessidade de ser notificada das acusações formuladas contra ela.
III Permite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.

Assinale a opção correta.

A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio

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Assinale a opção correta em relação a aspectos linguísticos do texto CG2A1-I.

Tendo como referência o texto precedente, assinale a opção correta, acerca dos tecnógenos e de sua participação nas mudanças climáticas na Amazônia.

Com relação aos aspectos gerais da história e da geografia do estado de Rondônia, assinale a opção correta.

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