Julgue os próximos itens, de acordo com o que prevê a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), que rege a administração de recursos materiais no setor público e estabelece as normas para aquisição de bens e serviços necessários à prestação de serviços públicos no Brasil.
I As determinações da Lei n.º 14.133/2021 se aplicam sempre que houver uso de recursos públicos por órgãos da administração direta, indireta, fundacional e por sociedades de economia mista.
II As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os fundos especiais e demais entidades sujeitas a controle direto ou indireto da administração pública.
III As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados e municípios quando no desempenho de função administrativa.
Assinale a opção correta.
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue os seguintes itens.
I Salvo em circunstâncias excepcionais, os processados devem ficar separados dos condenados.
II Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção, sem necessidade de ser notificada das acusações formuladas contra ela.
III Permite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.
Assinale a opção correta.
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio
A perícia médico-legal que tem por finalidade o estudo do tempo da morte, a identificação do cadáver e a determinação da causa médica da morte é denominada
No primeiro parágrafo do texto CG2A1-I, estariam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto caso se substituísse
Assinale a opção correta em relação a aspectos linguísticos do texto CG2A1-I.
Tendo como referência o texto precedente, assinale a opção correta, acerca dos tecnógenos e de sua participação nas mudanças climáticas na Amazônia.
Com relação aos aspectos gerais da história e da geografia do estado de Rondônia, assinale a opção correta.
No LibreOffice Write, a opção Arquivo – Assinaturas digitais – Assinar um documento
Segundo as disposições da CF a respeito dos direitos e garantias fundamentais, poderá haver pena
A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito do servidor à retribuição pecuniária, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros fatores,
O hematoma é caracterizado pela literatura médico-legal como uma lesão
Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar adota a teoria