Q847898 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Segundo o Decreto Estadual n.º 21.425/2016 e suas alterações, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia pode regularizar edificações, mediante certificado eletrônico, com vistas a dar celeridade ao licenciamento das

a) microempresas e das empresas de médio porte.
b) empresas de pequeno e das empresas de médio porte.
c) microempresas e dos microempreendedores individuais.
d) empresas de grande porte e dos microempreendedores.
e) empresas de médio e das empresas de grande porte.

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Legislação Estadual