Questões de Concurso – Aprova Concursos

61531)

Q19453 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Considerando o que dispõe o Código Eleitoral, assinale a opção correta.

a) Compete aos juízes eleitorais autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa providência for solicitada pelo TRE.
b) Compete diretamente aos TREs requisitar força federal necessária ao cumprimento das próprias decisões.
c) A locomoção do corregedor regional para as zonas eleitorais, no desempenho de suas atribuições, ocorrerá: por determinação do TSE ou do TRE; a pedido dos juízes eleitorais; a requerimento de partido político, quando deferido pelo TRE; e sempre que entender necessário.
d) Não compete originalmente aos TREs o julgamento do habeas corpus em matéria eleitoral, antes que o juiz legalmente competente possa prover sobre a impetração, mesmo quando houver perigo de se consumar a violência, para que não ocorra supressão da instância.
e) São da competência dos juízes eleitorais a constituição de juntas eleitorais e a designação da respectiva sede.

61532)

Q19458 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a separação judicial do casal por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
b) A CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, devendo, cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras.
c) A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas.
d) São legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública.
e) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados patrimônio nacional pela CF, razão pela qual é vedada a utilização dos recursos naturais existentes nessas áreas, ainda que sujeitas ao domínio privado.

61533)

Q19460 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Considerando a disciplina constitucional do Congresso Nacional e do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) No Poder Judiciário, cabe ao presidente do STF, com exclusividade, a iniciativa das leis complementares e ordinárias sobre matérias afetas a esse poder.
b) O veto que o presidente da República apõe a projeto de lei pode ser total ou parcial, devendo, neste caso, abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
c) Os estados, o DF e os territórios são representados por três senadores, eleitos, com dois suplentes, para mandatos de oito anos, sendo a representação renovada a cada quatro anos, na proporção de um terço, de acordo com o princípio proporcional e de dois terços, de acordo com o princípio majoritário.
d) Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional incluem-se a de processar e julgar os ministros do STF, os membros do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o AGU nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
e) Os parlamentares federais possuem imunidade formal para a prisão e para o processo, não podendo, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva casa.

61534)

Q19472 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Acerca da competência no direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho, independentemente de lesão a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do trabalho.
b) Crime contra a honra praticado por meio de reportagem veiculada na Internet enseja a competência do juízo do local onde tenha sido concluída a ação delituosa, ou seja, o local onde a mensagem tenha se tornado pública, ainda que em estado-membro distinto daquele em que se encontrava o responsável pela veiculação e divulgação da notícia.
c) Compete à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal aposentado, quando relacionados ao exercício da sua função.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, a declinação da competência invalida a interceptação telefônica autorizada por juízo que inicialmente acreditava ser competente.
e) Em caso de conexão entre crimes da competência estadual e federal, a absolvição ou a desclassificação quanto ao delito que atraiu a competência para a justiça federal não retira a sua competência para apreciar as demais imputações.

61535)

Q19477 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito da relação de causalidade, assinale a opção correta.

a) Considere que Márcia, com intenção homicida, apunhale as costas de Sueli, a qual, conduzida imediatamente ao hospital, faleça em consequência de infecção hospitalar, durante o tratamento dos ferimentos provocados com o punhal. Nesse caso, Márcia responderá por tentativa de homicídio.
b) O nexo causal consiste em mera constatação acerca da existência de relação entre conduta e resultado, tendendo a sua verificação apenas às leis da física, mais especificamente, da causa e do efeito, razão pela qual a sua aferição independe de qualquer apreciação jurídica, como a verificação da existência de dolo ou culpa por parte do agente.
c) Suponha que Jean, pretendendo matar seu desafeto Rui, tenha-lhe desferido dois tiros, que, apesar de atingirem a vítima, não tenham sido a causa da morte de Rui, que faleceu em decorrência do fato de ter ingerido veneno, de forma voluntária, dez minutos antes dos disparos. Nesse caso, Jean não responderá por nenhuma conduta típica.
d) Considere que a residência de Sara, idosa com setenta e cinco anos de idade, seja invadida por um assaltante, e Sara, assustada, sofra um ataque cardíaco e morra em seguida. Nesse caso, considerando-se o fato de a vítima ser idosa e o de que o agente tivesse conhecimento dessa condição, o ataque cardíaco será uma causa concomitante e relativamente independente à ação do agente, devendo este responder por tentativa de homicídio.
e) Suponha que Mara, com intenção homicida, desfira dois tiros em Fábio e que, por má pontaria, acerte apenas o braço da vítima, a qual, conduzida ao hospital, faleça em consequência de um desabamento. Nesse caso, Mara deverá responder por homicídio doloso consumado.

61536)

Q19511 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta.

a) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio.
b) A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum.
c) Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é compreendido como princípio geral de direito, podendo ser utilizado como meio de integração das normas jurídicas.
d) No direito civil, não há doutrina que admita a hierarquia na utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas constantes no Código Civil.
e) Não há distinção entre analogia legis e analogia juris, uma vez que ambas se fundamentam em um conjunto de normas para a obtenção de elementos que permitam sua aplicação em casos concretos.

61537)

Q19516 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado.
b) De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório.
c) Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
d) O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da presença de assistente.
e) Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição.

61538)

Q15002 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade

Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas,
julgue os itens que se seguem.

Se a administração pública contratar a construção de uma usina de produção de energia mediante o uso de determinada tecnologia não conhecida no Brasil, a administração pode incluir, no edital de licitação, exigência para a transferência da tecnologia ao órgão responsável pela futura operação da usina.

Certo
Errado

61539)

Q15076 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Arquivologia

Julgue os itens que se seguem, acerca dos requisitos e metadados dos SIGADs.

Um SIGAD pode funcionar sem incorporar um plano de classificação, utilizando a própria estrutura de diretórios e subdiretórios.

Certo
Errado

61540)

Q15083 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Arquivologia

Julgue os itens a seguir, relativos a sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (SIGADs).

O conjunto de procedimentos e operações técnicas, característico dos SIGADs, processado por computador, constitui um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos, utilizado em sistemas híbridos.

Certo
Errado

61541)

Q15088 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Arquivologia

Com relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsequentes.

O documento considerado sigiloso somente pode ser exibido, de forma reservada, por determinação do presidente da República.

Certo
Errado

61542)

Q15090 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Arquivologia

Com relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsequentes.

A classificação em um dos graus de sigilo de um grupo de documentos que forme um conjunto deve ser a mesma do documento classificado com o mais alto grau de sigilo.

Certo
Errado

61543)

Q15095 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Arquivologia

Julgue os próximos itens, a respeito da análise tipológica dos documentos de arquivo.

A instrução normativa, considerada um tipo documental, consiste em orientação emitida por diretor de órgão público para a execução de atos normativos.

Certo
Errado

61544)

Q15103 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Arquivologia

Acerca da política, do uso e da difusão dos documentos arquivísticos, julgue os itens a seguir.

Por ocasião das visitas guiadas aos arquivos, o público pode conhecer os locais de trabalho dos arquivistas e os depósitos dos documentos.

Certo
Errado

61545)

Q15108 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Arquivologia

Julgue os próximos itens, no que se refere à gestão documental.

Na tabela de temporalidade, o campo que indica a destinação final dos documentos apresenta as possibilidades de eliminação, de guarda eventual e de guarda permanente.

Certo
Errado

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