Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue os itens subsecutivos.
No âmbito federal, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade reparar danos causados por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, excetuados os relativos à defesa do consumidor, que devem ser reparados pelo Fundo de Defesa do Consumidor (FDC) gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.
Considere que a DP tenha sido chamada pelo juiz da Vara da
Infância e da Juventude para atuar como curadora especial em
feito no qual um menor tenha sido parte da relação processual.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, além
da decisão de atuação da DP em casos como o descrito, que
envolvem crianças ou adolescentes, é necessário que se
vislumbre a real necessidade dessa intervenção para que ela se
efetive.
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes no Manual de Redação da Presidência da República acerca das características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
O trecho a seguir é adequado para figurar como o parágrafo inicial de um memorando que encaminhar documento cuja remessa tenha sido solicitada: Encaminho, para conhecimento, cópia do Memorando n.º 12/2015, do Setor de Informática, a respeito do plano de reorganização interna desse setor.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais
e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao
Ministério Público e suas funções.
Um procurador da República está atuando em determinado
processo criminal sobre tráfico ilícito de drogas. Nessa
situação, conforme o princípio da indivisibilidade, poderá
haver substituição do procurador.
No que diz respeito aos procuradores–gerais de justiça e aos
membros do MPU, julgue os itens seguintes.
Se o procurador–geral de justiça de determinado estado da
Federação cometer conduta incompatível com suas atribuições,
ele poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria
absoluta dos membros do Poder Legislativo do referido estado.
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
É vedado ao servidor público, conforme o Decreto
n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer
documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver
legalmente autorizado a fazê–lo.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de
ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.
O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão.
Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social, do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais.
De acordo com a Resolução CFC n.º 750/1993, a observância dos
princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão
e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de
Contabilidade. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Na aplicação dos princípios de contabilidade, há situações em
que a essência das transações deve prevalecer sobre seus
aspectos formais. Um exemplo é o registro da depreciação
mensal, adotando–se como parâmetro a vida útil econômica e
o valor residual do bem em detrimento da vida útil estabelecida
por norma específica.
Julgue os itens seguintes, acerca dos componentes patrimoniais,
suas características e contabilização.
As despesas configuram perdas nos benefícios econômicos de
uma entidade, sob a forma de redução de ativos ou acréscimo
de passivos, não estando relacionadas a distribuição de
recursos a sócios/acionistas.
A respeito de rendas uniformes, julgue os itens a seguir.
Considere que na aquisição de um título a expectativa seja de
5 pagamentos semestrais, postecipados, no valor de
R$ 5.000,00 cada, que, atualmente, o valor de mercado desse
papel seja de R$ 20.000,00 e que a remuneração paga a um
investidor deva ser de 10% ao semestre para que ele atinja seu
objetivo de poupança. Nessa situação, considerando 0,62 como
valor aproximado para 1,1–5, o valor presente líquido desse
investimento é negativo e, portanto, o título em questão não é
uma boa alternativa de investimento.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à taxa interna de retorno
(TIR) e à avaliação de investimentos.
Por gerar múltiplos resultados, a TIR é considerada superior ao
valor presente líquido, pois permite ao analista escolher a taxa
a ser apresentada ao investidor.
Com relação a avaliação, métodos, características, premissas e
apuração de resultados atuariais em plano de benefício de
previdência complementar fechada, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de ocorrência de déficit, o equacionamento pelo
assistido deverá ocorrer por meio da instituição de
contribuição extraordinária.
Com relação às avaliações atuariais dos regimes próprios de
previdência social, julgue os itens que se seguem.
O demonstrativo dos resultados da avaliação atuarial (DRAA)
do plano financeiro deve ser elaborado no caso de segregação
de massa e contemplará somente os benefícios programáveis
avaliados em regime financeiro de repartição simples com taxa
de juros real referencial de 0%.
Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
A lei federal que institui os sistemas de planejamento e
orçamento da União inseriu o controle interno em um sistema
específico, segregado dos sistemas de administração financeira
e de contabilidade da União.
