Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal prevê exceções a alguns princípios orçamentários, entre elas, a autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.
A respeito da classificação e codificação de recursos materiais, julgue o item a seguir.
O sistema de codificação de materiais FSC (federal supply classification) é composto por onze algarismos, estruturados da seguinte forma: um conjunto de quatro dígitos, no qual os dois primeiros correspondem ao código de grupo, e os dois seguintes, em conjunto com os dois primeiros, ao número de identificação; e um conjunto de sete dígitos, que correspondem ao código de classe.
Acerca das compras e estoques nas organizações, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Uma repartição decidiu repor o estoque de determinado item, cuja demanda anual é de 15.000 unidades e cujo custo unitário é de R$ 10. O custo do pedido é de R$ 225, e a taxa de manutenção de estoque foi estabelecida em 30% ao ano. Assertiva: Nessa situação, realizando-se a análise do lote econômico de compra, deve-se concluir que a quantidade de itens obtida para ser reposta pela repartição foi inferior a 1.400 unidades.
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.
A administração pública poderá determinar o desconto na remuneração do servidor correspondente aos dias não trabalhados no caso de greve deflagrada em razão de atraso no pagamento de salários.
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.
Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.
Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A concessionária deverá ser responsabilizada pelos danos causados a usuários.
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Cônjuge de governador de determinado estado será inelegível nesse mesmo estado, salvo se a sociedade ou o vínculo conjugal se dissolver no decorrer do mandato.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula de reserva de plenário.
Considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.
De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que sem remuneração.
Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.
De acordo com a teoria da culpa do serviço, a responsabilidade do Estado depende da demonstração de culpa do agente público, aspecto esse que a distingue da teoria do risco administrativo.
A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue o item subsequente, com base no Código Civil.
Doação é caracterizada pela formulação de contrato oneroso.
A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue o item subsequente, com base no Código Civil.
No contrato de doação, qualquer alienação gratuita que afete a metade indisponível dos herdeiros necessários poderá ser declarada nula.
Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
Descumprimento de finalidades estatutárias significa o mesmo que desrespeito aos objetivos sociais da empresa.
Conforme o Código de Processo Civil vigente, julgue o item seguinte, a respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do litisconsórcio e da assistência.
É lícito ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, mas não por ocasião da execução da sentença.
