Questões de Concurso – Aprova Concursos

27241)

Q709739 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A interpretação conforme a Constituição

a)
é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.
b)
é admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.
c)
é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.
d)
é incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.
e)
é fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.

27242)

Q709741 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a)
Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por comportamento antissocial.
b)
As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os militares justificam a restrição da possibilidade de crítica pública veiculada por associação de praças do exército.
c)
A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.
d)
O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais.
e)
A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o Estado.

27243)

Q709777 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

a)
A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
b)
Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
c)
Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
d)
O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
e)
Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

27244)

Q709784 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Determinada sociedade limitada que decretou falência era composta por seis sócios: o sócio A, único administrador, possuía 50% das quotas; cada um dos demais sócios possuía 10% das quotas.

Com relação ao efeito da decretação da falência nesse caso, assinale a opção correta.

a)
Caso os seis sócios detenham participações em outras sociedades, nenhum deles poderá continuar com essas participações enquanto não reabilitados.
b)
Se o capital social não estiver integralizado, caberá ação de integralização, que gerará responsabilidade solidária dos sócios inadimplentes pelas obrigações sociais da falida.
c)
Se o capital social estiver integralizado, apenas o sócio A responderá pelas obrigações civis da falida, subsidiariamente.
d)
Entre os sócios, somente o A, o administrador, se submete às obrigações processuais impostas à falida pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
e)
O sócio A sofrerá inabilitação empresarial, porque, entre todos os sócios, é ele que detém a maior participação societária.

27245)

Q709789 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,

a)
implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo.
b)
acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.
c)
não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade.
d)
será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores.
e)
acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real.

27246)

Q709791 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem

a)
a isenção e a anistia.
b)
o pagamento e a compensação.
c)
a prescrição e a decadência.
d)
a moratória e o parcelamento.
e)
a remissão e o depósito do montante integral.

27247)

Q709828 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.

a)
Para que uma área protegida seja considerada área de preservação permanente é necessário que ela seja totalmente coberta de vegetação nativa e que esteja localizada no interior de uma propriedade ou de uma posse rural.
b)
A exploração econômica de recursos naturais em área de reserva legal é expressamente proibida.
c)
Os projetos de reforma agrária não estão contemplados no conceito de pequena propriedade rural familiar, caracterizada pela exploração da terra mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar.
d)
Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área correspondente a 80% da extensão total do imóvel, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
e)
Uma área coberta de florestas e que exerce a função de proteger várzeas pode ser considerada de preservação permanente se declarada de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.

27248)

Q709830 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

a)
A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
b)
A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.
c)
A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.
d)
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
e)
A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.

27249)

Q709835 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

a)
exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.
b)
geral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.
c)
geral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.
d)
exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
e)
geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.

27250)

Q709842 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido

a) por todos os membros do tribunal pleno.
b) por todos os membros do órgão especial.
c) por membros da corte, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.
d) pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral da justiça.
e) pelo diretor do foro da capital, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.

27251)

Q748679 - CESPE - 2018 - BNB - Analista Bancário

Com relação às operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, julgue o item subsequente.

A operação de crédito rural destinada à aquisição de bens ou serviços que serão usufruídos em vários períodos de produção é classificada como uma operação de custeio.

Errado
Certo

27252)

Q743561 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 3

Julgue o item a seguir, em relação às características de software malicioso.

Exploit kits não podem ser usados como vetor de propagação de worms, uma vez que a principal característica de um worm consiste na possibilidade de propagação sem a intervenção direta do usuário.

Errado
Certo

27253)

Q758565 - CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação

Acerca dos processos de desenvolvimento de software, julgue o item a seguir.

Na orientação a objetos, estes possuem diversos atributos e métodos, os quais são utilizados para se definir as características e ações das classes.

Errado
Certo

27254)

Q759044 - CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Segurança do Trabalho

Considerando o quadro precedente e sua aplicação em estabelecimento classificado como C-2, com 4.000 empregados, julgue o item a seguir, relativo a CIPA.

O secretário da CIPA e seu substituto podem ser escolhidos entre os membros suplentes da comissão, desde que o empregador concorde com a indicação.

Errado
Certo

27255)

Q743662 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 5

Julgue o seguinte item, acerca de análise da contaminação do solo e de geofísica aplicada a estudos ambientais.

A baixa amplitude do sinal eletromagnético do GPR em áreas contaminadas (shadow zones) relaciona-se à absorção da onda eletromagnética por metais pesados (ferro, alumínio, chumbo e cobre) provenientes do fluido que percola ao longo do solo.

Errado
Certo

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