Leia as assertivas que seguem sobre as diversas espécies de pessoas jurídicas disciplinadas no Código Civil brasileiro.
I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, o qual não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
II. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
III. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
IV. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, prescreve em 05 (cinco) anos, contados o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
V. Nas associações, os associados devem ter iguais direitos, sendo absolutamente vedado que o estatuto institua categorias com vantagens especiais.
Estão CORRETAS apenas as alternativas
Segundo o STF: “O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir – inobstante a excepcionalidade de sua aplicação –, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas".
MS 21.041, rel. min. Celso de Mello, j. 12-6-1991, P, DJ de 13-3-1992.
Em relação ao regime constitucional da intervenção federal, pode-se afirmar que
Marque a afirmativa CORRETA sobre o orçamento público.
Sobre competência tributária e os conceitos de direito privado, analise as assertivas e marque a opção CORRETA.
Sobre os tributos e os princípios aplicados a eles, assinale a alternativa CORRETA.
Relativamente às modalidades das licitações promovidas pela União, é CORRETO afirmar-se que
O texto a seguir é referência para a próxima questão.
A regência de um verbo pode alterar significativamente ou subtrair o sentido de um período. No texto em questão, a regência do verbo “lembrar”
Analise o excerto anterior e observe, a seguir, as questões sobre as ideias veiculadas no texto.
- O primeiro parágrafo enfoca uma pesquisa acadêmica que analisa pixações/pichações na cidade de São Paulo, apresenta os responsáveis e sua relação com a Arte e a Lei.
- As grafias da palavra com “x” ou com “ch” não alteram o sentido do movimento, pois ambos se mobilizam para deixar marcas individuais ou coletivas dos grupos envolvidos para questionar a estrutura do espaço urbano.
- A pixação/pichação é considerada crime ambiental, sujeita ao pagamento de multa e de prisão, o que inibe seus integrantes à ação, como mostra o mapa The encryption of power, da Bienal de Arquitetura de Veneza.
- A exposição brasileira na Bienal de Arquitetura de Veneza agrega dados sobre pixações/pichações visíveis nas cidades de Santos e São Paulo/BR.
- Os dados coletados para a Bienal de Arquitetura de Veneza foram possíveis devido à pesquisa sobre o movimento nos últimos 30 anos e a abrangência das vias digitais, como o Instagram.
Estão CORRETAS somente
O texto a seguir é referência para a próxima questão.
Os sinais de pontuação podem ser empregados com diferentes funções em um texto. Com base nessa informação e na análise dos sinais empregados em “Saneamento no Brasil”, assinale a alternativa CORRETA.
O tempo médio de resolução de uma questão de Estatística de um concurso público é normalmente distribuído, com média de 5 minutos e desvio padrão de 1 minuto. Nestas condições, onde os dados são normalmente distribuídos, qual é então, a probabilidade de que um candidato leve mais de 6 minutos para resolver uma questão de Estatística? (Considere P (z=1) = 0,3413)
Considerando as demonstrações contábeis, assinale a afirmativa que apresenta as informações corretas sobre a aná-lise vertical/horizontal da e
Considerando as demonstrações contábeis, assinale a afirmativa que apresenta as informações corretas sobre a aná-lise vertical/horizontal da empresa.
Segundo o CPC 26, o conjunto completo de demonstrações contábeis inclui
Seguindo as disposições previstas da Lei Complementar 128/2008, analise as assertivas relativas ao Microempreen-dedor Individual (MEI).
I. O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Sim-ples Nacional em valores fixos mensais, os quais serão calculados de acordo com a receita bruta por ele auferida no mês.
II. Não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, o Microempreendedor Individual que possua mais de um estabelecimento.
III. Consideram-se Microempreendedores Individuais todos os empresários individuais que tenham auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Marque a opção que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
A palavra “subsidiariamente" (ℓ.23) foi empregada, no texto, com o mesmo sentido de compulsoriamente.
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
A correção gramatical e os sentidos originais do texto seriam mantidos caso o trecho “A luta (...) humano." (ℓ. 8 a 10) fosse reescrito da seguinte forma: Logo, a luta dos trabalhadores apenas deixou de ser por mais condições de melhor subsistência para priorizar a própria dignidade do ser humano.
