Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:
- alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel;
- exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente;
- incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda;
- obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município.
Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens
O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto
Conforme o CTN, com o objetivo de aprimorar a fiscalização tributária, a permuta de informações entre a fazenda pública da União e determinada secretaria de fazenda estadual é permitida
Determinado produto, oriundo do estado de São Paulo, foi comprado, pela Internet, por consumidor final residente no estado do Rio Grande do Sul.
Nesse caso, com relação ao ICMS devido nessa negociação, é correto afirmar que o estado do Rio Grande do Sul
À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.
A empresa Alfa Tecnologia S.A., sediada em Santa Maria – RS, forneceu à empresa Beta Suprimentos e Tecnologia Ltda., localizada em Vitória – ES, em julho de 2018, um computador e uma impressora, os quais foram revendidos no mesmo mês, respectivamente, a Pedro, em Brasília – DF, e a Paulo, em São Luís – MA, os dois consumidores finais dos referidos produtos. Pedro e Paulo, ao contrário das duas empresas, não são contribuintes do ICMS.
Nessa situação hipotética, o recolhimento do diferencial entre a alíquota de ICMS interna e a interestadual é responsabilidade de
De acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquela
Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.
Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será
À luz da legislação do estado do Rio Grande do Sul, no caso de transmissão causa mortis, consiste em critério temporal da hipótese de incidência do ITCD a data
João, contador em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição, emitiu, após ter sido intimado pelo Poder Judiciário, laudo e parecer técnico-contábil para subsidiar a solução de um litígio.
Nesse caso, João realizou atividade de
No início de suas atividades de auditoria em uma empresa, um auditor independente, após a leitura dos manuais de utilização dos sistemas de compras da entidade, realizou questionamentos sobre o regime de alçadas e acompanhou o uso desses sistemas na prática, para verificar a eficácia e o desenho da operacionalização dos sistemas. Ele solicitou a um funcionário da empresa auditada que realizasse pedidos de compras fora de sua alçada estipulada nos manuais, para verificar se o sistema exibia algum erro.
Nesse caso, o auditor realizou um teste
Após a conclusão dos trabalhos pela empresa de auditoria independente, a responsabilidade pela custódia da documentação é
A continuidade operacional dos negócios da entidade é aspecto relevante para a realização dos trabalhos de auditoria. Caso constate incerteza sobre essa condição, o auditor deve
