Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de João, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:
- o requerimento não se baseava em interesse público, mas em interesse particular do solicitante;
- as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo.
Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Tendo como referência o Estatuto da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, assinale a opção correta.
Conforme a teoria neoinstitucionalista, as políticas públicas são influenciadas por
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e integrou ao seu ordenamento o art. 19 dessa declaração, que trata do direito a informação. No Brasil, esse direito
De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário sem qualquer ressalva tem eficácia
No que diz respeito à organização e às competências do Ministério Público Eleitoral e da justiça eleitoral, é correto afirmar que
Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.
No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível
No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que
No que concerne ao processo de execução, à ação civil pública e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I. O exequente que possui título executivo extrajudicial contendo obrigação alimentar pode optar pelo procedimento padrão para execução de quantia certa e, nesse caso, se houver penhora sobre dinheiro, eventual concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não impede o levantamento mensal das prestações alimentares devidas.
II. Segundo a atual jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para, em sede de tutela coletiva, defender direitos de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.
III. De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante durante a fase de conhecimento de mandado de segurança, o magistrado deverá determinar a suspensão do processo para posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido.
Assinale a opção correta.
