Questões de Concurso – Aprova Concursos

10066)

Q822480 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Atos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial
b) Constitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal
c) O prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.
d) As fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais
e) As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários

10067)

Q822485 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)

a) ocorreu com a sua publicação
b) se dará dois anos após a sua publicação
c) ocorrerá com a revogação da Lei n.º 8.666/1993.
d) depende da regulamentação dos modos de disputa do pregão
e) depende da regulamentação da atuação da comissão de contratação.

10068)

Q822492 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.

a) O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba é omisso quanto ao percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência.
b) É de trinta dias o prazo tanto para a posse quanto para a entrada em exercício em cargo público no estado da Paraíba
c) Servidor em estágio probatório poderá solicitar afastamento para exercício de mandato eletivo
d) A exoneração de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser fundamentada em insuficiência de desempenho, obedecidos o contraditório e a ampla defesa
e) A penalidade aplicável a servidor que agredir um colega de trabalho na repartição restringe-se a suspensão por até 120 dias.

10069)

Q822497 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

É conferida imunidade tributária a

a) livros e revistas de qualquer natureza.
b) veículos destinados às pessoas com deficiência
c) universidades privadas consideradas de interesse social
d) hospitais filantrópicos
e) remédios destinados ao tratamento de doenças de alta complexidade.

10070)

Q822500 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Determinada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que liquidou todos os seus débitos com os terceiros, pagou todas as suas dívidas tributárias e transferiu o saldo restante para os sócios. Todavia, tal pessoa jurídica não deu baixa em sua inscrição na Junta Comercial nem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (à época chamado Cadastro Geral de Contribuintes – CGC). Em 2021, ela foi contemplada com o trânsito em julgado de uma decisão judicial favorável, em um processo de cobrança de natureza não indenizatória contra um terceiro privado, iniciado ainda em 1969.

Considerando essas informações, é correto afirmar que

a) a pessoa jurídica não tem mais capacidade processual nem tributária.
b) a capacidade tributária da pessoa jurídica foi transferida para a pessoa de seus sócios
c) a empresa não terá de pagar imposto de renda, porque houve prescrição, dada a data de ocorrência do fato gerador.
d) a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada, mas ela não terá que pagar imposto de renda, já que o processo tem mais de cinco anos.
e) a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela terá que pagar imposto de renda advinda da decisão judicial

10071)

Q822505 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas

a) por lei complementar
b) por lei estadual
c) pelo Senado Federal
d) pelo Congresso Nacional
e) pela assembleia legislativa de cada estado

10072)

Q822512 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

No que concerne aos prazos estabelecidos no direito processual civil, assinale a opção correta

a) Haverá suspensão de prazo processual quando, no momento de sua resposta, o réu apresentar requerimento para a limitação de litisconsórcio multitudinário no polo ativo da ação.
b) O denominado calendário processual vincula os sujeitos da relação processual, de modo que, uma vez estabelecido de forma legítima, haverá dispensa de intimação das partes para a observância de prazo indicado no calendário
c) O ato processual praticado antes do início de termo inicial indicado em lei ou decisão judicial será considerado juridicamente inexistente.
d) A prerrogativa do prazo em dobro, de acordo com a jurisprudência do STF, se aplica à participação da fazenda pública em processo de controle concentrado de constitucionalidade.
e) Se o horário forense começar depois do normal, mas se encerrar no horário regular, não haverá motivo para a prorrogação do vencimento de prazo judicial

10073)

Q822517 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Determinado estado da Federação requereu seu ingresso na fase de conhecimento de processo judicial ajuizado por particular em face de empresa estatal considerada dependente. Na petição apresentada, o ente público interveniente demonstrou que decisão do processo pode lhe causar relevante prejuízo econômico, ainda que de forma indireta. Nessa situação hipotética, o pedido de intervenção anômala

a) deve ser indeferido, porque o ingresso do ente federativo no processo depende da demonstração de interesse jurídico
b) deve ser indeferido, porque essa modalidade interventiva somente é cabível em sede de processo ou fase de execução
c) encontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos e interpor recurso.
d) encontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos, mas não poderá interpor recurso
e) deve ser convertido em pedido de participação como amicus curiae, única modalidade de intervenção de terceiros compatível com a situação

10074)

Q822524 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova

a) tem cabimento quando há alguma dificuldade na verificação de determinados fatos na pendência da ação
b) previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
c) pode ser concedida se o juiz se pronunciar sobre as consequências jurídicas do fato
d) dispensa, pela natureza, a precisão dos fatos sobre os quais a prova recairá.
e) tem cabimento se a prova a ser produzida for suscetível de viabilizar a autocomposição

10075)

Q822531 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Caso, no momento da conclusão de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, o contratante reserve-se a faculdade de indicar terceiro para figurar como adquirente na escritura definitiva, configurar-se-á

a) estipulação em favor de terceiro
b) contrato com pessoa a declarar
c) contrato preliminar
d) promessa de fato de terceiro
e) contrato aleatório

10076)

Q822536 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito de direitos autorais, julgue os itens a seguir.

I A omissão do nome do autor na divulgação de obra literária presume o anonimato.

II A cessão parcial dos direitos de autor presume-se onerosa e exige documento escrito.

III A reprodução parcial de obra literária independe de autorização prévia do autor.

IV O exercício dos direitos morais sobre obra audiovisual cabe exclusivamente ao diretor.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

10077)

Q822543 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito do direito material do trabalho, assinale a opção correta

a) A CLT estabelece o prazo para pagamento das verbas rescisórias, não sendo este dispositivo legal aplicável às pessoas jurídicas de direito público, somente às empresas privadas
b) Configura alteração do contrato de trabalho os casos em que professores tenham sua carga horária reduzida em razão da diminuição do número de alunos
c) Para a concessão do adicional de insalubridade, a realização da perícia é obrigatória. Nos casos de empresas que encerram a atividade e não se pode realizar a perícia, o juiz deverá indeferir o respectivo adicional, por falta de provas
d) Os membros de conselhos fiscais dos sindicatos não possuem o direito à estabilidade provisória porque não representam nem atuam na defesa dos direitos da categoria.
e) O adicional de produtividade previsto em decisão normativa de dissídio coletivo do trabalho passa a integrar o salário para todos os efeitos

10078)

Q822548 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.

I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.

II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.

III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

10079)

Q822550 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Considerando-se as normas de direito financeiro e orçamentário, é correto afirmar que crédito especial é uma espécie de

a) crédito adicional, destinando-se ao reforço de uma dotação orçamentária.
b) crédito suplementar, destinando-se ao reforço de uma dotação orçamentária.
c) crédito suplementar, destinando-se a despesas urgentes e imprevistas
d) crédito adicional, destinando-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
e) crédito extraordinário, destinando-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

10080)

Q822827 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária,

A palavra stalking, em inglês, significa perseguição, e é o termo utilizado pelo legislador na tipificação de um crime que engloba condutas que atentem contra a liberdade, a intimidade e a dignidade. Entende-se o stalking, ou o crime de perseguição, como um delito que exige uma perseguição reiterada pelo autor, não consentida pela vítima, que lhe cause medo, angústia e sentimentos afins, além de repercutir diretamente na sua vida de maneiras diversas.

Embora, em tese, qualquer pessoa possa figurar como vítima desse crime, sabe-se que a mulher é o principal alvo nessa espécie delitiva — não é à toa que a criminalização da referida conduta era, havia tempos, uma das prioridades da bancada feminina da Câmara dos Deputados. Tanto é assim que são utilizadas como exemplo do que seria o stalking as situações em que a mulher é perseguida por um ex-companheiro que não se conforma com o término da relação ou em que alguém possui um sentimento de posse em relação à mulher e não desiste de persegui-la.

Tal conduta abrange desde a violência psicológica, que pode causar danos imensuráveis à saúde da vítima, além de problemas no seu próprio cotidiano, no trabalho, na convivência profissional e familiar, até outras formas de violência, que podem culminar em resultados nefastos e irreparáveis. A tipificação do stalking, portanto, é um avanço significativo no combate à violência contra a mulher.

Internet: <diplomatique.org.br> (com adaptações).

No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.

Conclui-se do texto que as deputadas federais foram as responsáveis por propor a tipificação do stalking, assim como por aprovar a lei mencionada.

Errado
Certo

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