Acerca da interceptação telefônica conduzida pela autoridade policial para fins de investigação criminal e procedimentos similares, assinale a opção correta.
Eduardo foi denunciado como partícipe nos crimes de extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa em concurso material.
Nessa situação, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é incabível, em tese, quando emergir dos autos a
Julgue os itens seguintes acerca do inquérito policial.
I. O investigado pode propor diligências à autoridade policial ou apresentar a ela documentos cuja juntada ao inquérito entenda pertinentes. Nesse caso, caberá à autoridade policial decidir acerca da realização da diligência solicitada ou da juntada do documento.
II. O defensor do acusado, além de ter acesso aos autos do inquérito, também poderá estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, ocasião em poderá fazer perguntas.
III. Em inquérito policial instaurado para apurar a suposta consumação de fatos relacionados ao uso de força letal, praticados por policial civil no exercício de suas funções, o investigado deverá ser cientificado da instauração do procedimento, podendo constituir defensor em até 48 horas.
Assinale a opção correta.
Considerando o Código de Processo Penal (CPP) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos impedimentos e da suspeição.
Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo ser considerados desvinculados no segundo exercício subsequente ao de sua arrecadação.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.
Situação hipotética: Após intimação judicial para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, depois de apresentada a contestação pelo réu, a parte autora, por meio de seu advogado, não se manifestou, abandonando a causa por mais de trinta dias. Intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, novamente a parte autora manteve-se inerte. Assertiva: Nessa situação, deve o juiz, de ofício, proferir sentença de extinção sem resolução do mérito.
Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo referido município não precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se destinem ao combate à calamidade pública.
Acerca da teoria microeconômica, julgue o item a seguir.
No modelo de Bertrand sem diferenciação de produto, o preço equilíbrio de um duopólio será igual ao preço de equilíbrio competitivo, que se iguala ao custo marginal de produção do bem produzido.
Acerca da teoria microeconômica, julgue o item a seguir.
Considere-se que um consumidor com renda igual a R possua preferências representadas pela função U(x,y) = 4x + 2y, em que x e y sejam as quantidades consumidas de cada um dos dois bens disponíveis na economia, cujos preços são dados por px = py = 4.
Nessa situação, caso o preço do bem y caia para py = 1, o efeito substituição será nulo.
Em relação ao período pré-1973 no que diz respeito à indústria do petróleo, julgue o próximo item.
Constitui característica histórica desse período o decréscimo na renda das famílias nos países produtores de petróleo.
Uma empresa deseja mensurar a viabilidade econômica de um projeto de uma nova planta de produção. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso a empresa atue em um ramo considerado mais arriscado do que a média do mercado, o cálculo do custo de investir no projeto com capital próprio deverá refletir esse risco.
A respeito das falhas de mercado e dos conceitos básicos que caracterizam a teoria da regulação econômica, julgue o item a seguir.
As falhas de mercado impedem que uma economia opere em regime de competição perfeita.
A respeito das falhas de mercado e dos conceitos básicos que caracterizam a teoria da regulação econômica, julgue o item a seguir.
A possibilidade de ocorrência de externalidades negativas no segmento de petróleo e gás natural é uma razão para a atuação regulatória do Estado.
No que se refere à teoria econômica da regulação e às formas de regulação, julgue o item que se segue.
Quando o Estado opta por adotar a regulação de preço, a assimetria de informação enseja um conflito entre a firma regulada (agente) e o regulador (principal).
