Questões de Concurso – Aprova Concursos

52606)

Q79692 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.

a) O recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.
b) Foi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.
c) A citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.
d) Não foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.
e) O juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.

52607)

Q79697 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri

a) Diversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.
b) Apresentada a defesa, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento para data próxima. Nessa data, a oitiva do MP sobre preliminares e documentos constituiria inversão tumultuária, pois essa apreciação será feita por ocasião das alegações finais e da pronúncia.
c) Os peritos podem ser ouvidos em audiência de instrução e julgamento para esclarecimento sobre laudos, mas isso depende de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.
d) Não há previsão legal de concessão de tempo para manifestação oral, ao assistente de acusação, nas alegações finais da primeira fase do júri.
e) Tendo o réu respondido solto ao processo, não pode o juiz, na pronúncia, decretar sua segregação cautelar.

52608)

Q79700 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

a) a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.
b) a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.
c) a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.
d) a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.
e) a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

52609)

Q79705 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.
b) A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.
c) Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.
d) A responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.
e) Caso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.

52610)

Q79724 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

a) A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo
b) Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.
c) É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.
d) O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.

52611)

Q79731 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.
b) Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.
c) O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.
d) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.
e) Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

52612)

Q79736 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas.

Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

a) O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa.
b) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador.
c) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador.
d) A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais.
e) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa.

52613)

Q79750 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência

a) exclusivamente os estados, os municípios e o DF.
b) somente as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil.
c) as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista cadastradas no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
d) as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil, os estados, os municípios e o DF, bem como autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
e) os estados, as entidades de classe e as organizações da sociedade civil de interesse público reconhecidas e monitoradas pela Secretaria de Ações Afirmativas da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais do Ministério da Justiça.

52614)

Q79767 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

a) Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.
b) A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.
c) Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.
d) A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.
e) À semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.

52615)

Q79774 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que se refere às resoluções do CNMP, assinale a opção correta.

a) As unidades do Poder Judiciário e do MP com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, os tribunais e as procuradorias do MP poderão promover ações integradas, com a participação da OAB, dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública, das instituições de ensino e outras entidades com atuação correlata, vedada apenas a participação da defensoria pública.
b) O processo de remoção por interesse público somente poderá ser iniciado ou avocado por determinação do Plenário e em caráter subsidiário.
c) Não poderão, sem exceção, exercer a advocacia, com respaldo no ADCT da CF, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação.
d) O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do MP com atribuição criminal, para apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da ação penal. Esse procedimento exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
e) O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de noventa dias, permitida, por igual período, uma única prorrogação, por decisão fundamentada do membro do MP responsável pela sua condução.

52616)

Q79779 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca das atribuições, da autonomia e da estrutura organizacional do MP.

a) Na esfera cível, o papel do MP é tão relevante como na esfera criminal, porém sua atuação limita-se a oficiar nos feitos como órgão interveniente, em razão da qualidade de uma parte ou da natureza da lide.
b) É vedado ao MP exercitar a chamada administração pública de interesses privados.
c) O princípio do promotor natural, imanente ao sistema constitucional brasileiro, impede que, em situações estritas e definidas na lei, seja afastado o promotor de justiça do processo em que deveria atuar ou removido da promotoria de que seja titular.
d) Os atos de gestão administrativa do MP, incluindo convênios, contratações, aquisições e alienações de bens e serviços, podem ser condicionados à apreciação prévia do Poder Executivo, pois não gozam de eficácia plena e executoriedade imediata.
e) Inexiste, no Brasil, MP eleitoral como instituição; existem apenas funções eleitorais do MP.

52617)

Q84033 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador

A motivação não é um traço pessoal, mas sim o resultado
da interação do indivíduo com a situação, sendo responsável pela
intensidade, direção e persistência dos esforços de uma pessoa
para o alcance de determinada meta.

Stephen P. Robbins. Comportamento organizacional. São
Paulo: Pearson Pratice Hall, 2005, p. 132 (com adaptações).

A respeito da dinâmica das organizações, julgue os itens que se
seguem.

A teoria de Maslow cita as necessidades humanas como uma pirâmide, fazendo um paralelo com uma hierarquia. Na base dessa pirâmide, encontram-se as necessidades básicas ou fisiológicas e o pressuposto é: uma necessidade, em qualquer ponto da hierarquia, precisa ser atendida antes que a necessidade do nível seguinte se manifeste.

Certo
Errado

52618)

Q84038 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador

Estrutura organizacional é o instrumento administrativo
resultante de identificação, análise, ordenação e agrupamento
das atividades e dos recursos das empresas, incluindo o
estabelecimento dos níveis de alçada e dos processos decisórios,
visando ao alcance dos objetivos estabelecidos pelos
planejamentos das empresas.

Djalma de Pinho Rebouças. Sistemas, organização e métodos: uma
abordagem gerencial. São Paulo: Atlas, 2006, p. 69 (com adaptações).

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens
subsequentes, acerca do arranjo organizacional e seus tipos de
estrutura.

A estrutura matricial de uma organização, solução para coordenar recursos multidisciplinares designados para determinado projeto, compromete os princípios básicos da unidade de comando e da equivalência entre responsabilidade e autoridade.

Certo
Errado

52619)

Q84040 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador

Estrutura organizacional é o instrumento administrativo
resultante de identificação, análise, ordenação e agrupamento
das atividades e dos recursos das empresas, incluindo o
estabelecimento dos níveis de alçada e dos processos decisórios,
visando ao alcance dos objetivos estabelecidos pelos
planejamentos das empresas.

Djalma de Pinho Rebouças. Sistemas, organização e métodos: uma
abordagem gerencial. São Paulo: Atlas, 2006, p. 69 (com adaptações).

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens
subsequentes, acerca do arranjo organizacional e seus tipos de
estrutura.

Organizações horizontais e não burocráticas se utilizam, mais comumente, de uma estrutura linear, basicamente caracterizada por flexibilidade estrutural, favorecimento do trabalho em equipes de cooperação e descentralização de autoridade/responsabilidade.

Certo
Errado

52620)

Q84045 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador

Segundo Amyr Klink, para se chegar onde quer que seja não é
preciso dominar a força; basta controlar a razão. Tendo como
referência inicial essa assertiva, julgue os seguintes itens, acerca
do planejamento.

BSC (balanced score card) é uma ferramenta de apoio ao planejamento operacional, visto que seus fundamentos são balizados em um sistema de indicadores.

Certo
Errado

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