Questões de Concurso – Aprova Concursos

46531)

Q145172 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens subsequentes.

Caso se licencie de suas funções por motivo de saúde, ainda que por prazo inferior a dez dias, o presidente do TJ/RR será substituído pelo vice-presidente do tribunal.

Certo
Errado

46532)

Q145177 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Apenas em casos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito se pode penalizar o sucessor daquele que comete tal ato.

Certo
Errado

46533)

Q145191 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

A respeito das características, do formato e da adequação da linguagem das comunicações oficiais, julgue os itens subsecutivos, com base no Manual de Redação da Presidência da República.

Em correspondência oficial dirigida a deputado federal, deve-se empregar, no vocativo, o superlativo Ilustríssimo, seguido do pronome de tratamento Senhor e do nome do cargo.

Certo
Errado

46534)

Q145196 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Considerando a correspondência oficial hipotética acima, julgue os itens que se seguem, conforme o Manual de Redação da Presidência da República.

Adjetivos referidos ao pronome de tratamento empregado em expedientes oficiais devem ser flexionados quanto ao gênero de acordo com o sexo da pessoa a quem se destina a comunicação. No caso em tela, supondo-se que fosse empregada no texto, a seguinte frase estaria correta: Vossa Senhoria está encarregado de resolver esse assunto.

Certo
Errado

46535)

Q145355 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

a) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. No caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
b) As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor efetuar a compensação patrimonial do bem atingido, ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
c) As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
d) As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.
e) A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

46536)

Q145367 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com referência à organização, às competências e ao exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

a) O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, sendo vedada, no entanto, a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoada, ainda que em conformidade com a CF.
b) A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
c) Nos termos da CF e da interpretação do STF, a imunidade à prisão cautelar é prerrogativa exclusiva dos chefes do Poder Executivo.
d) O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
e) Segundo a jurisprudência do STF, a competência dos presidentes da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para o recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment contra o presidente da República não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo- lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam-na patentemente inepta ou despida de justa causa.

46537)

Q145374 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito

a) o recolhimento domiciliar e a prisão simples.
b) a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.
c) a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.
d) a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.
e) o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.

46538)

Q145406 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto do Idoso e ao que ele dispõe.

a)
Entre os direitos reconhecidos legalmente ao idoso no domínio de suas faculdades mentais inclui-se o de ele optar pelo tratamento de saúde que julgar mais favorável.
b)
Apesar de exercer uma função protetiva em relação ao idoso, o referido estatuto não define um sistema claro de defesa dos interesses da pessoa idosa na condição de pessoa humana.
c)
Todos os direitos reconhecidos ao idoso, incluída a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, aplicam-se aos indivíduos que alcancem sessenta anos de idade ou mais.
d)
No tocante à defesa dos direitos dos idosos em juízo, guardam competência subsidiária em relação ao MP e à OAB a União, os estados, o DF e os municípios.
e)
Associações particulares podem figurar em juízo na defesa dos interesses dos idosos, desde que autorizadas por assembleia convocada para tal finalidade.

46539)

Q145413 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.

a) No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens.
b) No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional.
c) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica.
d) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado.
e) Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma.

46540)

Q145420 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com relação ao benefício da liberdade provisória e seus fundamentos, assinale a opção correta.

a) Não será concedida liberdade provisória mediante fiança ao suspeito da prática de crime punido com pena privativa de liberdade, se ele já tiver sido condenado, em sentença transitada em julgado, por outro crime doloso ou culposo.
b) O direito de livrar-se solto, assim como a liberdade provisória sem fiança, vincula o agente ao processo e o obriga a cumprir as condições estipuladas pelo juiz, a exemplo do comparecimento em todos os atos processuais.
c) A afiançabilidade de infração penal, depois de prolatada a sentença condenatória, verifica-se em função da pena aplicada in concreto.
d) A fiança será cassada caso o representante do MP, no oferecimento da denúncia, tipifique como crime inafiançável conduta provisoriamente considerada afiançável, na fase de inquérito policial inaugurado por força de auto de prisão em flagrante.
e) Conforme a situação econômica do réu, o juiz, ao fixar o valor da fiança, poderá reduzi-lo até o máximo de dois terços e aumentá-lo até a metade do valor fixado em lei.

46541)

Q145425 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito de jurisdição e competência, assinale a opção correta.

a) Será do tribunal do júri a competência para o processo e o julgamento de membro do MP acusado de praticar crime doloso contra a vida.
b) No caso de ação penal privada, prevalece, no processo penal, a competência de foro, sendo preponderante o interesse do querelante quando se trata da distribuição territorial da competência.
c) Não consubstanciam transgressão ao princípio do juiz natural as regras que estabelecem a competência originária dos tribunais para o processo e o julgamento de determinadas pessoas em razão de prerrogativa de função.
d) A incompetência absoluta do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando declarada sua nulidade, ser remetido ao juiz competente.
e) No caso de delito de competência da justiça comum, a absolvição do réu por tribunal castrense permite a inauguração, perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo fato.

46542)

Q145437 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP e da doutrina penal.

a) No âmbito do princípio da acessoriedade da participação, a teoria da acessoriedade limitada defende a suficiência da tipicidade da ação principal, em detrimento da juridicidade dessa ação.
b) A doutrina brasileira, à unanimidade, admite a coautoria e a participação em crime culposo, por considerar que possa existir, em verdade, um vínculo subjetivo na realização da conduta, que é voluntária, inexistindo, contudo, tal vínculo em relação ao resultado, que não é desejado.
c) Crime a distância ou de espaço máximo é aquele cujo iter criminis atinge o território de dois ou mais países.
d) Conforme o princípio da subsidiariedade, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, na relação os fatos não se apresentam em relação a gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração.
e) No que diz respeito à punibilidade da tentativa, de acordo com a teoria objetiva, fundamenta-se a punibilidade na vontade do autor, contrária ao direito. Para essa teoria, o elemento moral a vontade do agente é decisivo, porque está completo, perfeito. Imperfeito é o delito sob o aspecto objetivo, que não chega a consumar-se.

46543)

Q145444 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Nilo, definitivamente condenado pela prática de diversos crimes hediondos a uma pena total de setenta e dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, foi capturado pela polícia, após passar determinado período de tempo foragido, e, então, começou a cumprir sua pena. Logo após a prisão, Nilo adoeceu e teve de ser encaminhado ao serviço médico oficial do presídio, setor onde deveria, segundo laudo emitido por um dos profissionais que o atenderam, permanecer para que fosse submetido a tratamento. Ciente da condição de Nilo, sua família contratou um médico particular, de sua confiança, para acompanhar o tratamento. Esse médico emitiu um laudo em que apontava que Nilo, dada a gravidade de seu estado de saúde, deveria ser tratado em estabelecimento médico particular, fora do presídio, portanto.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal Lei n.º 7.210/1984 , as divergências existentes nos referidos laudos deverão ser resolvidas pelo(a)

a) comissão técnica que atua junto ao juízo da execução.
b) chefe do serviço médico prisional.
c) diretor do presídio.
d) conselho penitenciário.
e) juiz da execução.

46544)

Q145449 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito da constituição do MP, de suas funções e das atribuições de seus membros, assinale a opção correta.

a) Constitui função típica do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exceto os referentes às terras indígenas por elas tradicionalmente habitadas.
b) O cargo de chefe do MP estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de justiça.
c) O MP pode, nos processos administrativos de sua competência, expedir notificações e requisitar informações e documentos indispensáveis para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
d) O MP Eleitoral integra o rol dos órgãos do MP, definido pela CF.
e) Os membros do MP Militar que atuam na justiça militar de primeira instância integram a estrutura do MP estadual.

46545)

Q148258 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue os itens a seguir.

O ciclo de trabalhos de uma auditoria governamental é finalizado com a produção do relatório da auditoria.

Certo
Errado

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