Questões de Concurso – Aprova Concursos

45286)

Q149596 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Com relação aos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

a) Embora o princípio da prevenção esteja caindo em desuso com a emergência da chamada sociedade de risco, as medidas preventivas que com aquele não se confundem continuam sendo extremamente necessárias à proteção do meio ambiente.
b) O princípio da participação, veiculado, pela primeira vez, em 1972, durante a Conferência de Estocolmo, dispõe sobre a necessidade de se estabelecerem parâmetros que permitam a participação equitativa das populações carentes nos lucros da exploração econômica da biodiversidade.
c) O princípio da precaução é aplicado como garantia contra os potenciais riscos que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados; consoante esse princípio, ausente a certeza científica formal, a existência de risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever esse dano.
d) O princípio do poluidor-pagador foi desenvolvido pelo racionalismo alemão, no século XIX, em decorrência do acelerado processo de industrialização da recém-unificada Alemanha, tendo alcançado status constitucional em 1919.
e) O princípio do usuário-pagador, desenvolvido por John Rawls na obra Uma Teoria da Justiça, fundamenta-se na ideia da maximização do mínimo, segundo a qual cabe àqueles que alcançam um maior nível de consumo a responsabilidade sobre os custos socioambientais da produção capitalista.

45287)

Q149604 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

O estado X editou lei concedendo às indústrias que se instalassem ou se modernizassem no estado isenção de 90% do ICMS devido, pelo prazo de dez anos, prorrogável por mais cinco anos na hipótese de instalação de projetos novos. Algumas indústrias aderiram ao programa, ora constituindo sede no estado, ora instalando projetos novos, ora se modernizando. Quatro anos depois, foi editada nova norma que suspendeu o benefício para as empresas que optaram pela modernização e excluiu a possibilidade de prorrogação do prazo nos demais casos.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) A indústria que se tenha instalado no estado X e se modernizado tem direito adquirido ao benefício pelo prazo de quinze anos.
b) A isenção, benefício fiscal concedido pelo estado, pode ser suspensa ou revogada a qualquer tempo, ainda que concedida por prazo indeterminado, não se observando, no caso, o princípio da anterioridade.
c) A isenção concedida para os dez primeiros anos não poderia ter sido revogada, uma vez que fora concedida por prazo certo e em função de condição onerosa, tendo gerado direito adquirido aos contribuintes que se mantiverem cumprindo as condições exigidas.
d) São imediatos os efeitos de norma legal de revogação de isenção tributária, tal como a que suspendeu o benefício concedido às empresas que se instalaram no estado X.
e) Como a isenção foi concedida mediante condição onerosa, as empresas que instalaram novos projetos no estado têm direito à prorrogação da isenção por mais cinco anos, independentemente da nova norma.

45288)

Q149609 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que se refere ao direito falimentar, assinale a opção correta.

a) A aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de atingir o patrimônio de todos os envolvidos é permitida somente nas hipóteses de fraude cometida com o objetivo de desviar patrimônio de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, por meio de complexas formas societárias e de simulação de solvência da sociedade.
b) Não será decretada a falência de sociedade anônima depois de liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após um ano da morte do devedor.
c) A comprovação, por documento hábil do registro público de empresas, de que as atividades empresariais tenham cessado mais de dois anos antes do pedido de falência não impede a sua decretação, prevalecendo contraprova de exercício posterior ao ato registrado.
d) Em processo falimentar, a desconsideração da personalidade jurídica atinge somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios, ainda que os atos fraudulentos tenham sido a causa do estado de insolvência e esvaziamento patrimonial da falida.
e) É imprescindível a inscrição do distrato social no registro público de empresas mercantis, ainda que a inatividade da empresa pelo período de um ano, contado do requerimento da falência, seja comprovada por outros meios.

45289)

Q149611 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta com referência à recuperação judicial.

a) Cumpridas as exigências legais, prossegue-se no procedimento de recuperação, e, caso não seja apresentada objeção, o juiz concederá a recuperação judicial.
b) Em sede de recuperação judicial, o juiz deverá deferir o parcelamento dos créditos das fazendas públicas e do INSS, determinando ao registro público de empresas a anotação da recuperação judicial.
c) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar plano especial de recuperação judicial abrangendo os créditos quirografários e fiscais e o arrendador mercantil.
d) O credor que se oponha a plano de recuperação judicial de uma empresa deve, antes de manifestar ao juiz sua objeção, sujeitar sua proposta à aprovação da assembleia geral de credores.
e) A decisão que conceder a recuperação judicial ao devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor constituirá título executivo extrajudicial.

45290)

Q149616 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito das transações realizadas com cartão de crédito, assinale a opção correta.

a)
O banco não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de prestação de contas em que o titular de cartão de crédito pleiteie rever cláusulas de contrato firmado com a administradora do cartão em face da cobrança de encargos excessivos, ainda que evidenciada a existência de conglomerado de empresas.
b)
As empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras e, por essa razão, os juros remuneratórios que cobram são limitados pela Lei de Usura.
c)
Aplica-se a Lei de Usura às operações efetuadas pelos componentes do sistema financeiro nacional.
d)
Caso o titular de cartão de crédito receba mensalmente as respectivas faturas, a lei considera improcedente o ajuizamento de ação com a finalidade de cobrar da administradora do cartão a prestação de contas dos encargos cobrados.
e)
Será infrutífera a ação de cobrança que vise ao recebimento de despesas efetuadas com cartão de crédito, caso o devedor comprove ter o débito se originado de fato fraudulento que, perpetrado por terceiro, caracterize a existência de fato impeditivo ao direito do credor.

45291)

Q149623 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.

a) Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com detenção.
b) Constitui crime eleitoral punível com reclusão a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.
c) A não observância da ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar configura crime eleitoral punível com multa.
d) A não expedição, imediatamente após o encerramento da votação, do boletim de urna pelo juiz de junta eleitoral configura crime, salvo se constatado defeito da urna ou se dispensada a expedição pelos fiscais, delegados e candidatos presentes.
e) De acordo com a Lei n.º 12.034/2009, constitui crime a divulgação, no dia da eleição, de qualquer espécie de propaganda de candidato, bem como a manifestação individual e silenciosa do eleitor, mediante o uso de bandeiras, broches ou adesivos, a favor de candidato ou partido político.

45292)

Q149628 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Nos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

a) Em decorrência do princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.
b) O cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores e o de ministro da Defesa são privativos de brasileiros natos.
c) O presidente da República, os governadores de estado e do DF, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, devendo, para participar das eleições, licenciar-se de seus cargos até seis meses antes do pleito.
d) Os militares com menos de dez anos de serviço são inelegíveis, podendo os com mais de dez anos de serviço ser candidatos a qualquer cargo e, nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
e) Os direitos sociais elencados no texto constitucional são integralmente assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

45293)

Q149630 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.

a) De acordo com decisão do STF, não se admite a prisão civil por infidelidade depositária na modalidade de depósito voluntário, sendo ela admitida, entretanto, na modalidade de depósito necessário, ou depósito judicial, como obrigação legal que estabeleça relação típica de direito público e de caráter processual.
b) É unânime, na doutrina e na jurisprudência, a compreensão de que o habeas data corresponde a ação de caráter personalíssimo, razão por que não pode ser ajuizada por pessoa jurídica, mas somente por pessoa física, brasileira ou estrangeira, com particular e concreta identificação no mundo social.
c) As comissões parlamentares de inquérito podem, de modo fundamentado, decretar, por iniciativa própria, a quebra do sigilo bancário ou fiscal das pessoas sob sua investigação.
d) Segundo entendimento do STF, os sindicatos, as entidades de classe e as associações somente podem impetrar mandado de segurança coletivo se estiverem em funcionamento há pelo menos um ano e se pleitearem direito que, sendo peculiar à categoria como um todo, guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante.
e) Nas hipóteses excepcionais de instituição do estado de defesa e do estado de sítio, o direito de reunião poderá ser suspenso, salvo se exercido no seio de associações, quando, então, não poderá ser objeto de restrições.

45294)

Q149635 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta.

a) No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente caso haja manifesta causa excludente da culpabilidade, como, por exemplo, a inimputabilidade.
b) A denúncia deve ser rejeitada em caso de manifesta causa excludente da ilicitude do fato, como, por exemplo, legítima defesa própria.
c) O procedimento de instrução preliminar ou de formação de culpa do tribunal do júri deve, estando o réu preso, ser concluído em até cento e vinte dias.
d) Durante os debates, no procedimento do tribunal do júri, as partes podem fazer referência aos fundamentos da decisão de pronúncia, cabendo ao juiz presidente esclarecer aos jurados que eles não estão a ela vinculados.
e) É permitido ao MP, ao assistente, ao querelante e ao defensor, nessa ordem, formular perguntas diretamente ao acusado; os jurados, por sua vez, devem formular perguntas por intermédio do juiz.

45295)

Q149705 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte

Nas opções a seguir, são apresentados fragmentos de correspondências oficiais. Assinale a opção cujo excerto apresenta as características necessárias de um texto oficial: clareza, concisão, impessoalidade, uniformidade e linguagem culta e apropriada a esse tipo de expediente.

a) Em sua comunicação, Sua Excelência destaca a necessidade de incremento de pessoal nesta casa, que há muito carece de funcionários que deem conta da demanda municipal, que vem crescendo ano após ano, e a população já começou a perceber o acúmulo de afazeres do órgão e passou a reclamar formalmente da falta de atendimento adequado.
b) Em resposta ao memorando n.° 15, de 11 de agosto de 2012, encaminham-se, em anexo, as atas das reuniões do Conselho Tutelar do município de Porto Velho RO.
c) Vossa Excelência há de reconhecer como é bonito o trabalho desenvolvido na região e ficará encantado quando conhecer as pessoas que o desenvolveram.
d) As terras demarcadas para plantio estão legalmente prevista, no acordo, permitindo a cultura de mais de um produto e não precisando de autorização prévia para uso.
e) Senhor Juiz,
Segue pareceres para exame e pronunciamento de
Vossa Excelência.
Atenciosamente,
[nome do remetente]
Advogado Criminalista

45296)

Q149762 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Estão sujeitos à curatela os

a) enfermos mentais.
b) deficientes mentais.
c) alcóolatras.
d) excepcionais com pleno desenvolvimento mental.
e) menores de idade.

45297)

Q149767 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

a)
o contexto familiar e os conflitos nele existentes, assim como o manejo das relações e das responsabilidades, influenciaram no desenvolvimento de Antônio.
b)
Antônio é um delinquente psicótico, dado o tipo de crime por ele cometido.
c)
a delinquência cometida por Antônio é do tipo profilática, devido ao fato de ter mantido um refém.
d)
a ausência da figura paterna como instância da lei simbólica e a vitimização da mãe foram determinantes para que Antônio praticasse os referidos atos.
e)
Antônio é usuário de drogas e cometeu os crimes sob o efeito dessas substâncias.

45298)

Q149774 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

No que se refere à violência, assinale a opção correta.

a) A violência sexual envolve sempre violência física, sendo a vítima obrigada a satisfazer sexualmente o agressor.
b) Quando o abuso sexual na infância é cometido por pessoas não pertencentes à família, a tendência é que a procura por atendimento e orientação ocorra de modo mais rápido e eficaz.
c) Nos casos de abuso sexual infantil intrafamiliar, sentimentos como medo, culpa e vergonha, decorrentes do fato de a vítima ser corresponsável pelo ciclo de abuso, são elementos que retardam a denúncia.
d) Violência verbal refere-se ao intuito de ferir, podendo deixar marcas evidentes, e violência psicológica refere-se às ofensas morais, que podem ocorrer na presença de pessoas desconhecidas do núcleo familiar e(ou) podem ser dirigidas a outros membros da família.
e) A negligência, que pode ser atribuída à pobreza ou às dificuldades materiais do casal parental, podem causar danos permanentes.

45299)

Q149779 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

No que se refere aos métodos cooperativos de solução de conflitos, assinale a opção correta.

a) Assim como o conciliador, o mediador explorara o conflito, a fim de identificar os interesses por trás das queixas imediatas.
b) Na mediação, não há interesse em perceber as motivações psíquicas e outras questões pessoais que culminaram no conflito.
c) A conciliação concentra-se no aspecto objetivo do conflito, ao passo que a mediação atua para viabilizar a solução do conflito, empenhando-se para que haja compreensão mútua.
d) A mediação, entendida como processo ideal na solução de conflitos, resulta no apaziguamento e, consequentemente, na reconciliação, como, por exemplo, nos casos de separações traumáticas e de adoção.
e) O objetivo da conciliação é o realinhamento das divergências entre as partes, de forma a finalizar o conflito.

45300)

Q149781 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Acerca da psicopatologia e criminalidade, assinale a opção correta.

a) De acordo com o DSM-IV, a psicopatia é caracterizada por padrão de inibição social, sentimentos de inadequação e avaliações negativas.
b) As características do transtorno de personalidade psicótica são preocupação excessiva com organização, perfeccionismo, controle, desconfianças, suspeitas e grandiosidade.
c) A ocorrência de delírios, alucinações e fantasias e a persistência de comportamentos que se desviam, acentuadamente, das expectativas cognitivas, afetivas e de controle dos impulsos consolidam o diagnóstico de doença mental de um indivíduo.
d) Para a realização do diagnóstico, é imprescindível que se avalie o sujeito em sua complexidade, contribuindo pouco para o diagnóstico a simples avaliação de sintomas isolados.
e) Os portadores de transtorno de personalidade que cometem crimes não podem se beneficiar de atenuantes, visto que eles são conscientes dos atos que praticam.

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