Questões de Concurso – Aprova Concursos

43906)

Q199176 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo

Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE.

O SIAPE, que integra o grupo de sistemas estruturadores do governo federal, foi criado para unificar a gestão de recursos humanos na administração pública e substituir o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).

Certo
Errado

43907)

Q199183 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo

A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes.

Em observância ao direito do contraditório e da ampla defesa, a inclusão no CADIN deverá ser realizada em setenta e cinco dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição nesse cadastro.

Certo
Errado

43908)

Q199188 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.

Para garantir a agilidade na contratação de bens e serviços pela modalidade pregão, a administração pública poderá redigir o edital de forma a limitar o processo licitatório a uma pequena quantidade de participantes.

Certo
Errado

43909)

Q199190 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.

Cabe ao órgão licitante garantir a igualdade entre os competidores durante todo o certame, a fim de assegurar a isonomia, que é um princípio basilar do processo licitatório.

Certo
Errado

43910)

Q199215 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar.

Certo
Errado

43911)

Q217868 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação à seguridade social e seus princípios, assinale a opção correta.

a)
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos ao trabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.
b)
A gestão tripartite do sistema previdenciário, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados e decorrente do caráter democrático e descentralizado da administração, garante a segurança e a moralidade na administração desse sistema.
c)
O equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário consiste na observação dos critérios que preservem a sua solvência financeira, de modo a fornecer segurança e tranquilidade aos segurados e garantir o fomento público em situações de instabilidade econômica.
d)
Constituem objetivos da seguridade social a universalidade e a uniformidade da cobertura e do atendimento e a inequidade na forma de participação no custeio.
e)
Segundo a jurisprudência majoritária do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios refere-se apenas ao valor nominal desses benefícios, não resultando na garantia da concessão de reajustes periódicos, característica relativa à preservação do valor real.

43912)

Q217870 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação aos segurados e seus dependentes, assinale a opção correta.

a) As relações jurídicas de custeio previdenciário do dependente e do segurado são distintas, havendo previsão de alíquotas diferenciadas para ambos, razão por que não há carência em relação aos benefícios de que sejam titulares os dependentes.
b) Se o segurado não tiver nenhum dos dependentes expressamente elencados na lei como beneficiários do RGPS, poderá designar uma pessoa, independentemente de com ela manter grau de parentesco, como sua beneficiária, desde que essa pessoa seja menor de vinte e um anos de idade ou inválida.
c) Conforme previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social, o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até seis meses após a cessação das contribuições, espaço de tempo denominado período de graça pela doutrina.
d) De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, a companheira do segurado deve comprovar a união estável e a dependência econômica para receber eventual benefício da previdência.
e) Cabe ao segurado, quando de sua filiação ao sistema previdenciário, a inscrição do dependente, sendo vedado ao próprio dependente inscrever-se como tal após a morte do segurado.

43913)

Q217875 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Armando e Frederico, médicos, ministraram, cada um, em Bruno, paciente que convalescia no leito hospitalar, uma dose de veneno, fazendo-a passar pelo medicamento adequado, o que resultou na morte de Bruno. Tendo essa situação hipotética como referência inicial, assinale a opção correta.

a)
Caso Armando e Frederico tenham ministrado as doses de veneno sem combinação prévia e sem conhecimento da intenção um do outro, e tenha sido comprovado que apenas uma das doses, embora ministrada no mesmo instante da outra, produziu, por si só, a morte de Bruno, ambos os agentes devem responder pela morte de Bruno, ainda que seja impossível determinar o autor da aplicação da dose letal, visto que a morte teria ocorrido necessariamente por uma ou por outra condição.
b)
Se, além de haver recebido as duas doses letais de veneno ministradas por Armando e Frederico, Bruno, ainda vivo, fosse vítima de outra ação, dolosa ou culposa, de terceiro, e viesse a falecer em seguida a essa terceira ação posterior, Armando e Frederico não poderiam ser responsabilizados pelo resultado morte.
c)
Ainda que Armando e Frederico tenham agido em conjunto e de comum acordo, seria indispensável a aplicação do critério da prognose posterior objetiva para se proceder à imputação objetiva do resultado morte aos dois agentes, em concurso, a despeito da comprovação de que o envenenamento tenha sido a causa da morte de Bruno.
d)
Caso Armando e Frederico tenham ministrado as doses de veneno no mesmo instante, sem combinação prévia e sem conhecimento da intenção um do outro, e tenha sido comprovado que cada uma das doses produziu seu efeito de forma instantânea, e que cada uma delas, isoladamente, era suficiente para matar, o fato configuraria dupla causalidade alternativa, mostrando-se inadequada a aplicação pura e simples da fórmula da eliminação hipotética, cuja correção, nesta situação, pode ser feita pela fórmula da eliminação global.
e)
Caso Armando e Frederico, com a intenção de matar, tenham, individualmente, sem combinação prévia e sem conhecimento da intenção um do outro, ministrado doses de veneno que, isoladamente, fossem insuficientes para produzir a morte de Bruno, eles deveriam responder, de forma individual, por tentativa de homicídio, apesar da ocorrência do resultado morte.

43914)

Q217882 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito de execução de penas e de medidas de segurança, assinale a opção correta.

a) O juiz poderá suspender, pelo período de dois a quatro anos, a pena não superior a dois anos do crime de lesão corporal de natureza grave de que resulte debilidade permanente de membro, desde que o sentenciado cumpra as condições impostas, que poderão ser modificadas mediante proposta do conselho penitenciário.
b) A permanência da custódia de preso em estabelecimento penal federal será pelo período da prisão cautelar ou, em caso de condenação definitiva, pelo período de execução da pena, salvo necessidade de transferência.
c) O descumprimento de medida cautelar diversa da medida de prisão obriga o juiz a decretar a prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal.
d) A medida de segurança que impõe tratamento ambulatorial não poderá ser convertida, no juízo da execução, por internação, em razão do princípio de no reformatio in pejus.
e) A fiança depositada em juízo, em caso de condenação, servirá ao pagamento das custas processuais e à execução da pena de multa e, por isso, não se estende à reparação civil da vítima, que constitui condenação acessória fundamentada na sentença.

43915)

Q217887 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito de processos por crimes de responsabilidade de funcionário público, crimes contra a honra, crimes falimentares e crime de tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta, com base na lei e no entendimento dos tribunais superiores.

a) No processo criminal por crimes de calúnia e difamação praticados contra servidor público no exercício da função, após recebida a queixa, o juiz designará audiência de reconciliação e, se essa for frutífera, homologará, por sentença, a desistência do querelante.
b) No processo criminal por tráfico internacional de drogas, é competente a justiça federal, ressalvada a competência da justiça estadual excepcionalmente se o crime for praticado em município que não seja sede de vara federal.
c) Constitui efeito da condenação por crime falimentar a inabilitação do condenado para o exercício de atividade empresarial, salvo se lhe for outorgado mandato ou gestão de negócio por terceiro que, momentaneamente, não possa exercer a administração da empresa.
d) Estando o réu solto e decorrido o prazo para o MP oferecer a denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses, salvo se o parquet decidir aguardar a apresentação, pelo administrador, da exposição circunstanciada do relatório da falência.
e) De acordo com o STJ, no processo por crime de responsabilidade de funcionário público, oferecida a denúncia com base em inquérito policial devidamente relatado pelo delegado de polícia, o juiz não poderá recebê-la nem citar o acusado sem antes notificá-lo para que apresente resposta escrita, sob pena de nulidade absoluta.

43916)

Q217894 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da propriedade fiduciária, disciplinada no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Qualquer bem móvel por natureza, durável e consumível, pode ser objeto do contrato de alienação fiduciária.
b) O devedor fiduciante pode valer-se das ações possessórias contra terceiros, mas não manejá-las contra o credor fiduciário em razão de ser eventual o direito.
c) Não há óbice à efetivação da penhora do bem alienado fiduciariamente por dívidas do devedor fiduciante.
d) O credor fiduciário se transformará em proprietário do bem em caso de inadimplemento absoluto da dívida.
e) Ao terceiro não interessado que pagar a dívida garantida é permitido sub-rogar-se no crédito, tendo os privilégios do credor originário.

43917)

Q217899 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que um indivíduo tenha contratado com sua esposa a venda, pelo preço de R$ 50,00, de um carro raro que ele tenha herdado do pai, tendo sido estabelecida a condição de que ela poderia experimentar o objeto pelo prazo de cinco dias, dentro do qual, caso não se sentisse satisfeita, poderia devolvê-lo. Nessa situação hipotética,

a) o contrato é ineficaz pois foi realizado entre cônjuges.
b) o preço ínfimo estabelecido afeta a natureza do negócio.
c) o contrato é viciado porque condiciona o recebimento da coisa a condição potestativa.
d) a compradora detém direito real sobre o bem a partir do consenso entre as partes.
e) a venda é nula porque ocorreu entre pessoas casadas.

43918)

Q217926 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a opção correta.

a) A dívida ativa refere-se, sempre, à dívida tributária.
b) A dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e não poderá ser ilidida por nenhuma prova.
c) A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.
d) Quando houver corresponsáveis, obrigatoriamente, estes também deverão ser indicados no termo de inscrição.
e) Comprovada após decisão de primeira instância, a nulidade dos requisitos que devem constar no termo de inscrição pode ser suprida mediante a substituição da certidão nula.

43919)

Q217933 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

a) O direito da vítima de pleitear indenização pela ação danosa do Estado, assim como o direito deste de ajuizar ação regressiva contra o agente público causador direto do dano, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado origem ao dano.
b) A regra da responsabilidade civil objetiva constante na CF alcança tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado que prestam serviços públicos ou se dedicam à exploração de atividade econômica, bem como os concessionários e permissionários de serviços públicos.
c) Apenas os danos praticados por servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.
d) A ação de regresso deve ser ajuizada pelo Estado contra o agente causador do dano e, na sua falta, contra seus herdeiros ou sucessores, podendo ser intentada, também, mesmo após a exoneração, demissão, disponibilidade ou aposentadoria do agente responsável de seu cargo, emprego ou função.
e) A responsabilidade civil do Estado pode ser conceituada como a obrigação de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral comissivo, material ou jurídico, de natureza ilegítima, que lhe seja imputável.

43920)

Q217957 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que se refere à Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro.

a)
A convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.
b)
A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.
c)
A formulação de reservas é vedada pela convenção.
d)
A convenção veda a adesão.
e)
A convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.

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