Questões de Concurso – Aprova Concursos

33616)

Q285840 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança,

juizados especiais da fazenda pública e recursos.

O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato

administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.

Errado
Certo

33617)

Q285852 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.

A lei conceitua organização criminosa como sendo a

associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada

e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que

informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,

vantagem de natureza econômico–financeira, mediante a

prática de qualquer crime cometido no país ou no estrangeiro.

Errado
Certo

33618)

Q285857 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.

Na hipótese de condenação pela prática de roubo

circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de

arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na

terceira fase de aplicação da pena, sendo insuficiente, para a

sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes.

Errado
Certo

33619)

Q285864 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,

julgue os próximos itens.

Comprovada, durante as diligências para a apuração de

infração penal, a existência de excludente de ilicitude que

beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá

determinar o arquivamento do inquérito policial.

Errado
Certo

33620)

Q285869 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

A pedido da defensoria pública, o MP pode autorizar a saída

temporária de um detento do estabelecimento penal, uma vez

que, no exercício da fiscalização penitenciária, o MP realiza o

controle da regularidade formal das guias de recolhimento e de

internamento.

Errado
Certo

33621)

Q285871 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens

seguintes.

Em se tratando de emendatio libelli, provido o apelo, o tribunal

deverá anular a sentença, encaminhando o processo ao órgão

de primeira instância e determinando ao MP que proceda ao

aditamento ou à emenda da denúncia.

Errado
Certo

33622)

Q285876 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento predominante no TJDFT acerca de obrigações solidárias, contratos bancários e títulos de crédito.

a)
O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores; nesse caso, se houver rateio, entre os codevedores, da parte que, na obrigação, incumba a algum devedor insolvente, os exonerados da solidariedade pelo credor ficam de fora do rateio.
b)
A solidariedade decorrente do contrato de abertura de conta conjunta é ativa e passiva, visto que cada titular está autorizado a movimentar livremente a conta.
c)
A emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos por um dos titulares de conta-corrente legitima a inscrição do nome de todos os cotitulares da conta nos cadastros de proteção ao crédito.
d)
Os cotitulares não são devedores passivos solidários perante o portador do cheque sem suficiente provisão de fundos, pois a dívida se vincula à cártula, e não ao contrato bancário firmado com a instituição financeira.
e)
Há solidariedade presumida, caso, na mesma obrigação, concorra mais de um credor, com direito à dívida toda, ou mais de um devedor, obrigado à dívida toda.

33623)

Q285958 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Ao analisar autos de ação penal em curso, um magistrado constatou que os filhos de um réu preso, de sete e nove anos de idade, não estavam matriculados na escola. Nessa situação hipotética,

a)
o magistrado não pode adotar, de ofício, qualquer medida, já que a informação em apreço é estranha ao processo criminal.
b)
deve-se determinar vista dos autos ao MP, para que este se manifeste a respeito e adote medidas de sua atribuição previstas no ECA.
c)
cópias de peças pertinentes e suficientes à análise do caso devem ser encaminhadas ao conselho tutelar da localidade de residência das crianças.
d)
deve-se determinar a colocação das crianças em família substituta.
e)
cópias de peças pertinentes e suficientes à análise do caso devem ser encaminhadas à delegacia especial de proteção à criança e do adolescente.

33624)

Q285965 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta.

a)
A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a coisa julgada.
b)
A ultra-atividade aplica-se à lei penal somente se ela for excepcional ou temporária.
c)
Aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso legal no estrangeiro, estará sujeito a responder pelo mesmo crime perante a jurisdição brasileira, independentemente do cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.
d)
Em se tratando de crime omissivo próprio, a legislação penal não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para o sujeito ativo da omissão.
e)
O princípio da anterioridade da lei penal é sintetizado pela expressão “não há crime sem lei que o defina".

33625)

Q285972 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Em relação a comportamentos subsumíveis a diversos tipos penais previstos no CP e em legislação extravagante, assinale a opção correta.

a)
A conduta que causa dano patrimonial não está abrangida no conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
b)
Comete crime contra a propriedade industrial quem acondiciona e vende produto de sua própria indústria em vasilhame que contenha marca legítima de outrem.
c)
O crime de deserção, previsto no CPM, admite a figura da coautoria.
d)
Em virtude de exceção expressa no Estatuto do Idoso, não incide a escusa absolutória prevista na parte especial do CP em relação ao furto praticado pelo neto contra o avô.
e)
Oferecer droga a pessoa estranha ou ceder/entregar droga a pedido de tal pessoa, eventualmente e sem objetivo de lucro, ainda que em pequena quantidade e para consumo partilhado, caracteriza conduta de tráfico, para a qual é prevista a pena de detenção, de seis meses a um ano.

33626)

Q285977 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

a)
O CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses por prestação de serviços.
b)
A Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos, determina que se considerem a situação financeira do condenado e o prejuízo causado.
c)
A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja reincidente na prática de qualquer delito.
d)
A execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier doença mental ao condenado.
e)
Quando a pena substituída for superior a um ano, será facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.

33627)

Q285984 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.

a)
A representação relativa a propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda caso este não seja por ela responsável.
b)
Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e ação penal pública condicionada à representação de partido político ou candidato.
c)
O Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria acerca da prescrição penal.
d)
Se o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral, promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz, ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado à promoção de arquivamento.
e)
Os crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem variar entre a prestação de serviço à comunidade e o pagamento de multa, não havendo previsão de pena de privação da liberdade.

33628)

Q285991 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Eduardo, reincidente e perigoso, foi preso preventivamente denunciado, com outras pessoas, por associação para o tráfico, porque mantinha, em depósito, 252,61 g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e, ainda, fornecia a droga a terceiros. Seu defensor pediu a instauração do incidente de insanidade, o que gerou excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca da matéria.

a)
Pelo princípio da razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual quando a demora não é provocada pelo juízo ou pelo MP.
b)
A conversão do julgamento em diligência, para a instauração do incidente de insanidade mental, pode determinar, ou não, segundo critério do magistrado, a suspensão do processo.
c)
Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
d)
A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal advém de mera operação matemática.
e)
A prisão de Eduardo deverá ser relaxada pelo juiz, dada a morosidade processual, que caracteriza constrangimento ilegal.

33629)

Q285996 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

a)
Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção ou benefício de natureza fiscal não contém vício de iniciativa consistente na invasão da seara privativa do chefe do Poder Executivo, pois a competência para legislar sobre matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, ainda que o diploma legal tenha repercussão na matéria orçamentária.
b)
Compete privativamente ao município promover o saneamento básico.
c)
O DF tem competência para editar lei que faculte o pagamento parcelado de multas decorrentes de infração de trânsito.
d)
Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes políticos distritais e que discipline o correspondente processo.
e)
Uma lei distrital que venha a estabelecer penalidades para o motorista flagrado em estado de embriaguez durante a condução do veículo será constitucional, pois disporá acerca de segurança pública, matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

33630)

Q282043 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII

Com relação aos recursos minerais energéticos encontrados no Brasil e à matriz energética brasileira, julgue os itens seguintes.

Comparativamente, a participação do carvão mineral na matriz energética brasileira é maior que na matriz energética mundial.

Errado
Certo

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