De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público.
No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória
A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes.
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios
No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos.
Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.
Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um
destes esclarece em que momento a realização da despesa se
encontra, julgue os itens a seguir.
É na fase do pagamento da despesa que a lei prevê a juntada de
atestado por parte do responsável, servidor público, de que o
serviço foi prestado ou o bem ou mercadoria foi entregue como
contratado.
Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem
econômica nela previstas, julgue os itens subsequentes.
Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a ordem econômica
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira
construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte
próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por
lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na
margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira
composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a
inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu
o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há
cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização
do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações
provenientes da comunidade afetada, foram constatados os
seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição
adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao
bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso
à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores
da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência
pertinente.
Os efeitos do empreendimento irregular que prejudicam o bem-estar da comunidade e sua atividade econômica de pesca enquadram-se na definição de degradação ambiental, de modo a ensejar a responsabilização civil ambiental.
Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue
os itens subsequentes.
O Serviço Florestal Brasileiro, órgão gestor da concessão
de florestas públicas nacionais, vinculado ao Ministério
do Meio Ambiente, deve emitir a licença ambiental prévia
antes da publicação de edital de licitação para a concessão
florestal.
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicação da lei, às
pessoas e aos bens.
Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa.
Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à
prescrição, julgue os itens subsequentes.
É absolutamente nulo e sem possibilidade de conversão substancial o compromisso de compra e venda fictício celebrado entre locador de imóvel residencial e terceiro, com o objetivo de reaver imóvel do locatário mediante ação de despejo proposta pelo suposto adquirente do bem.
Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.
A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.
No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens.
Conforme a jurisprudência do STJ, a sentença estrangeira que trate de guarda de menor não poderá ser homologada caso já exista manifestação do Poder Judiciário brasileiro acerca do mesmo objeto e das mesmas partes, ainda que essa decisão tenha sido proferida em caráter provisório e após o trânsito em julgado da sentença estrangeira.
No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue os itens subsequentes.
Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.
Julgue os itens seguintes, relativos ao mandado de segurança, à ação de desapropriação e às medidas cautelares.
A reconvenção é incompatível com a ação de desapropriação por utilidade pública, mas, em sua contestação, o réu pode alegar direito de extensão e exigir que na desapropriação seja incluída parte restante do bem expropriado.
Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.
Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da sociedade.
