Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011) Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.
A alienação de filial ou unidade produtiva isolada de uma empresa que sofre processos de execução fiscal — no caso de a sociedade empresária não estar submetida à falência ou processo de recuperação judicial — ensejará a responsabilidade, por sucessão, do adquirente em relação à integridade do crédito tributário se o alienante cessar o exercício de qualquer atividade mercantil.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: João, com sessenta e cinco anos de idade, não possui meios de prover a própria manutenção nem a de sua família, cuja renda mensal per capita é inferior a um quarto do salário mínimo. Assertiva: Nessa situação, João só pode requerer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social se tiver contribuído para a seguridade social.
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Conforme o entendimento do STJ, em situações não regulamentadas pela legislação de previdência complementar aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar.
A respeito de aspectos da teoria do consumidor, produtividades média e marginal e estruturas de mercado, julgue os itens seguintes.
A taxa marginal de substituição técnica em cada ponto da isoquanta corresponde à quantidade de capital que pode ser substituída por determinada quantidade de trabalho com o objetivo de aumentar a produção.
Considerando as identidades macroeconômicas básicas e os conceitos relacionados ao balanço de pagamentos, julgue os itens a seguir.
A poupança externa é igual à quantidade de recursos do país captados por meio de investimentos externos diretos.
Considerando os principais agregados monetários e suas relações com a atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
O aumento do papel-moeda em poder do público aumenta a magnitude do multiplicador monetário.
Tendo como referência a clássica relação entre inflação e desemprego e os principais resultados derivados do modelo de oferta e demanda agregadas, julgue os itens subsequentes.
Se a curva de Phillips for vertical no longo prazo, o ajuste fiscal gerará como consequência redução do produto e do nível de preços.
Com relação aos instrumentos de política fiscal, monetária e cambial, julgue os itens que se seguem.
A redução das taxas de recolhimento compulsório qualifica-se como uma política monetária expansionista, podendo contribuir, ainda que no curto prazo, com a expansão da atividade econômica.
Acerca das mudanças estruturais, dos planos de desenvolvimento e dos planos de estabilização da economia brasileira ao longo do século XX, julgue os itens que se seguem.
As medidas adotadas no Plano Cruzado — implementado no governo Sarney — incluem o congelamento dos salários.
Acerca dos indicadores econômicos e sociais brasileiros, julgue o item seguinte
A distribuição pessoal da renda pode ser expressa pelo índice de Gini ou pelo indicador Rio+40: razão entre a média das rendas dos 10% mais ricos e a média das rendas dos 40% mais pobres. Este último indicador, por construção, apresenta grande sensibilidade a variações no centro da distribuição, enquanto o índice de Gini é mais sensível a variações nas caudas da distribuição. O índice de Gini varia de 0 a 1 e quanto mais próximo da unidade estiver, menor será a concentração de renda.
Um auditor foi convocado para verificar se o valor de Y, doado para a campanha de determinado candidato, estava relacionado ao valor de X, referente a contratos firmados após a sua eleição.
Com base na situação hipotética e na tabela apresentadas, julgue os itens que se seguem, considerando-se que 
e 
O coeficiente angular é maior que 1.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
As normas da Lei n.º 8.666/1993 servem de subsídio ao RDC.
Na composição analítica de um serviço de execução de escoramento em valas, tipo pontaleteamento, o coeficiente de carpinteiro de formas é 0,15 h e o de servente, 0,30 h. Considerando que a unidade de medida adotada nesse serviço é o metro quadrado, julgue os itens que se seguem.
Quanto menor for o coeficiente de mão de obra, maior será sua produtividade.
Uma obra pública de edificação encontrava-se no meio do
seu cronograma de execução, com uma data de reajuste prevista
para dez meses após o seu início. Programada inicialmente para ser
executada em vinte e um meses, a obra teve um atraso justificado
de quatro meses. Com relação a esse empreendimento, sabe-se que
C a ordem de serviço foi emitida para que a obra iniciasse
logo após o período de chuvas;
C na região da construção o período de chuva é de dois
meses a cada ano;
C conforme orientação da auditoria externa, deve-se
proceder à medição e ao pagamento da administração
local proporcionalmente aos serviços executados.
Tendo como base essas informações, julgue os itens que se seguem.
Nessa situação, o reajuste contratual deveria ocorrer após um ano do início da obra.
De acordo com a composição apresentada, um saco de cimento de 50 kg pode ser suficiente para assentar aproximadamente 34 m² de cobogó, considerando as possíveis perdas.
