Questões de Concurso – Aprova Concursos

24121)

Q590960 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de

campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

a)
Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.
b)
A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.
c)
Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.
d)
Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.
e)
Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

24122)

Q590965 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção

correta.

a)
Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
b)
Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.
c)
As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.
d)
As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
e)
Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

24123)

Q590972 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos

administrativos serem decididos e executados diretamente pela

própria administração, independentemente de ordem judicial,

denomina-se

a)
presunção de legitimidade.
b)
autoexecutoriedade.
c)
motivação.
d)
tipicidade.
e)
imperatividade.

24124)

Q618399 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são

a)
o território, o povo e o governo.
b)
o povo, a Constituição Federal e o território.
c)
o território, a autonomia e a Constituição Federal.
d)
a autonomia, o povo e o governo.
e)
a Constituição Federal, o governo e a autonomia.

24125)

Q618402 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos são

a)
os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
b)
aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
c)
aqueles praticados no exercício da função administrativa.
d)
os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
e)
aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

24126)

Q618407 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.

II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.

III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

24127)

Q618419 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.
b)
É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
c)
Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos.
d)
A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos.
e)
A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.

24128)

Q618421 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é

a)
o relatório resumido da execução orçamentária.
b)
o plano plurianual.
c)
o anexo de metas fiscais.
d)
a lei orçamentária anual.
e)
a lei de diretrizes orçamentárias.

24129)

Q618426 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A receita pública passa por diversos estágios desde seu planejamento até o seu ingresso nos cofres públicos. Ao longo desse processo, ocorre a constituição do crédito tributário, que se dá no estágio de

a)
planejamento.
b)
previsão.
c)
lançamento.
d)
arrecadação.
e)
recolhimento.

24130)

Q618433 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que tange ao alcance de uma meta preestabelecida, o desempenho de uma organização é avaliado quanto ao grau de

a)
efetividade.
b)
performance.
c)
qualidade.
d)
eficácia.
e)
eficiência.

24131)

Q618445 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias.

Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de

a)
forma.
b)
finalidade.
c)
objeto.
d)
motivo.
e)
competência.

24132)

Q618452 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

a) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) O TCU é composto por nove ministros; todos, auditores de carreira do tribunal, entre os quais um terço é escolhido pelo presidente da República e dois terços, pelo Congresso Nacional.
c) Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
d) O ato de sustação de contrato será adotado diretamente pelo TCU, que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.
e) Ao TCU cabe o julgamento da legalidade de demissão de pessoal da administração direta e indireta.

24133)

Q618464 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

a)
o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.
b)
em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.
c)
adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.
d)
em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.
e)
será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.

24134)

Q618469 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são consideradas como julgamento de casos repetitivos apenas as decisões proferidas em

a)
incidente de resolução de demandas repetitivas e em incidente de assunção de competência.
b)
incidente de resolução de demandas repetitivas, em recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.
c)
incidente de assunção de competência, em recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.
d)
incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas, em recursos especiais repetitivos e em recurso extraordinário repetitivo.
e)
recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.

24135)

Q618471 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao agravo interno, à comunicação dos atos processuais, aos prazos e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os seguintes itens.

I Ao prolatar voto em julgamento de agravo interno, o relator pode se limitar a reproduzir a decisão agravada para se manifestar pela improcedência do recurso.

II Na execução de título extrajudicial, é possível que o executado seja citado pelo correio.

III Os prazos processuais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública ficam suspensos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

IV É vedado à parte requerer a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial.

De acordo com a legislação processual civil, estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!