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De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são consideradas como julgamento de casos repetitivos apenas as decisões proferidas em
incidente de resolução de demandas repetitivas e em incidente de assunção de competência.
incidente de resolução de demandas repetitivas, em recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.
incidente de assunção de competência, em recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.
incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas, em recursos especiais repetitivos e em recurso extraordinário repetitivo.
recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.
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