A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue os itens a seguir.
Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem as partes de contrato oneroso pactuar, de forma expressa, pela exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa situação, o evicto terá direito a receber o preço que pagou pela coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época do contrato.
A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Decidido a comprar automóvel ofertado por seu vizinho Pedro, João procurou-o para fechar negócio. Em virtude de comportamento malicioso, Pedro conseguiu fazer João pagar pelo bem quantia significativamente acima do valor de mercado. Assertiva: Nesse caso, o comprador tem direito à invalidação do negócio jurídico em razão da existência de dolo na conduta do vendedor.
Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue os seguintes itens.
Presume-se o prejuízo do processo quando o Ministério Público não for intimado em ação na qual lhe caiba intervir, devendo o juiz declarar de imediato sua nulidade.
Em relação ao conceito e à natureza do estabelecimento, ao fundo de comércio e à sucessão comercial, à natureza e às espécies de nome empresarial e ao registro de empresas, julgue os itens a seguir.
Os exercentes de atividade econômica rural estão obrigados a realizar a sua inscrição no registro público de empresas mercantis, como empresários ou sociedade empresarial.
No que tange à doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, à classificação, às características e às distinções entre as sociedades empresárias e à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, julgue os itens que se seguem.
A desconsideração inversa é caracterizada pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, resultando na execução de bens da sociedade por obrigações pessoais de um de seus sócios.
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir.
As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem necessariamente indicar os recursos necessários para a sua execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício financeiro anterior.
Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante uma mesada a Odair, empregado de agência reguladora do setor e encarregado de elaborar os registros de fiscalização, em troca de ser avisado de qualquer ação não programada do órgão. De posse desse tipo de informação, Valdemar toma providências para que os fiscais não encontrem a carne de má qualidade. Durante a investigação de um caso referente a uma pessoa que sofrera prejuízo à saúde em razão do consumo de carne estragada, escuta telefônica autorizada gera as provas da existência do esquema.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A interceptação telefônica foi ilegal, uma vez que os crimes cometidos por Valdemar e Odair são punidos com detenção.
Maria, esposa de Carlos, que cumpre pena de reclusão, era obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro do sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo que, se ela não realizasse a missão, seu filho, enteado de Carlos, seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a revista de rotina em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a encomenda. Por considerar que estava sob proteção policial, ela revelou o que a motivava a praticar tal conduta, tendo provado as ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua defesa, Carlos alegou que o crime não fora consumado.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Carlos não será punido, pois, de fato, o crime não se consumou.
A respeito de crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes.
Todos os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público para apurar crimes contra a administração pública têm de ser realizados em sigilo.
Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue os itens a seguir.
A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988.
A respeito dos regimes próprios de previdência social, bem como da previdência complementar, julgue os próximos itens.
O servidor do sexo masculino que ingressou no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998 terá direito à aposentadoria com proventos integrais se comprovar efetivo exercício no serviço público por, no mínimo, quinze anos, entre outros requisitos
Acerca de transtornos parafílicos e da atuação profissional em programas de prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis, julgue os itens a seguir.
A equipe que trata uma pessoa com infecção sexualmente transmissível deve manter sigilo absoluto sobre o caso e só pode fazer contato com as parcerias sexuais desse paciente, o caso-índice, com autorização dele, mesmo que seja identificado alto risco para a saúde dessas parcerias e seja reconhecida a necessidade de intervenção.
A respeito da comunicação e do relacionamento interpessoais, julgue os itens que se seguem.
Indivíduos com altas habilidades sociais, capazes de se comunicar com clareza e eficácia no trabalho, mantendo boas relações interpessoais, são aqueles que também apresentam maior ansiedade no ambiente laboral devido à necessidade de manter seu status perante colegas e superiores.
Um funcionário de trinta e dois anos de idade, recém-aprovado em concurso público, iniciou suas tarefas em um setor importante, com alta demanda e alta visibilidade em termos de competência e agilidade na realização do trabalho diário. Em dois meses de atividade, entretanto, procurou assistência psicológica ao perceber mudanças em seu próprio comportamento — insônia, inapetência, ansiedade, taquicardia e humor deprimido — que atribuiu ao novo trabalho.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens, no que se refere ao quadro clínico e às técnicas interventivas para esse caso.
As respostas referidas pelo trabalhador são típicas de estresse, cujos desencadeadores podem estar relacionados à visibilidade e alta demanda inerentes ao cargo, que implicam possível comprometimento de sua imagem aos olhos de colegas e superiores.
