A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir.
A despeito do princípio constitucional da vedação às provas ilícitas, o juiz poderá considerar uma prova ilícita em qualquer situação, desde que se convença de sua importância para a condenação do réu.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal, tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas. Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente.
A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja registrada como patrimônio cultural brasileiro ou regulamentada por lei específica.
Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue o item a seguir.
Provimento é o ato emanado da pessoa física designada para ocupar um cargo público, por meio do qual ela inicia o exercício da função a que fora nomeada.
Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referentes aos poderes administrativos, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.
No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores.
Nessa situação hipotética,
caso aceite realizar o financiamento, o consumidor poderá, independentemente de previsão contratual e a qualquer tempo, quitar o débito de forma antecipada, mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
A respeito da repercussão geral da questão constitucional e do mandado de segurança, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Determinado juiz indeferiu mandado de segurança por verificar que o pedido visava impugnar ato praticado pelo presidente do STM, estando tal ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo. Assertiva: Nessa situação, agiu corretamente o juiz.
Acerca de aspectos relativos à informatização do processo judicial, julgue o item subsequente.
No âmbito da justiça militar da União, o Diário da Justiça Eletrônico é instrumento exclusivo de comunicação oficial, publicidade e divulgação de atos judiciais.
No que se refere a projetos de obras civis, inclusive os arquitetônicos e estruturais (concreto, aço e madeira), julgue o próximo item.
Devido ao fato de ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, um projeto básico para obras e serviços de engenharia não possibilita a definição do prazo de execução da obra ou serviço.
Os projetos complementares podem conter a descrição dos sistemas de detecção e alarme de incêndio, dos sistemas de proteção contra incêndio e das saídas de emergência. Considerando as normas referentes aos projetos complementares, julgue o item a seguir.
Detectores pontuais de fumaça como o óptico (fotoelétrico) e o iônico podem ser utilizados em uma edificação, para monitorar todos os tipos de ambientes que contenham materiais capazes de gerar fumaça no início da combustão.
Julgue o próximo item, relativos a patologia e recuperação de construções.
Em obras de recuperação, colagens de concreto novo com concreto velho podem ser feitas por meio de resinas de epóxi.
Com relação a manutenção predial e gestão de facilities, julgue o item que se segue.
A empresa ou o responsável técnico pelo sistema de manutenção de uma edificação deve definir planos de manutenção de curto, médio e longo prazos.
Um engenheiro de um órgão da administração pública federal, responsável pela fiscalização da construção do novo edifício sede desse órgão, realizou uma visita de rotina para verificar o andamento da obra (40% concluída). Após visitar o canteiro e conversar com o mestre de obras, o engenheiro constatou que:
-não havia livro de ordem no local; o mestre de obra informou que esse livro era eletrônico e estava disponível na página da Internet da empresa;
-a anotação de responsabilidade técnica (ART) de execução da obra estava registrada apenas no nome do proprietário da empresa, que esteve presente na obra apenas três vezes até o momento da visita.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e técnicos a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A ART registrada apenas no nome do proprietário da empresa e a quantidade de vezes que ele compareceu à obra atendem às exigências legais.
Julgue o próximo item, relativos a orçamento e composição de custos.
O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) deve ser utilizado na elaboração de orçamentos de referência de reformas e construções de órgãos públicos.
Com referência a uma obra de construção de edifício com térreo e oito pavimentos, com canteiro de obras organizado em contêineres, julgue o próximo item de acordo com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
Tão logo seja instalada a primeira plataforma de proteção, a colocação de tela na fachada tornar-se-á opcional.
