Julgue o item subsequente à luz das Resoluções CNJ n.º 182/2013 e n.º 211/2015.
Conforme a Resolução CNJ n.º 182/2013, a análise de riscos deve demonstrar a viabilidade funcional de negócio e a técnica da contratação.
Com base no projeto ético-político do serviço social, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993) e no Código de Ética do(a) Assistente Social (1993), julgue o item a seguir.
A igualdade, princípio que prevê a uniformização, é um condicionante da realização de princípios como a liberdade, justiça e solidariedade.
A respeito das transformações sociais e suas implicações para o serviço social, julgue o item que se segue.
Historicamente, os assistentes sociais sempre se dedicaram à implementação de políticas públicas, porém, o processo de descentralização dessas políticas excluiu a necessidade de novas funções e competências profissionais, localizando a atuação na linha de frente das relações entre população e instituição.
Em um estudo social sobre violação de direitos humanos conduzido por um assistente social, foram realizados, em conjunto com um psicólogo, atendimentos e entrevistas com os sujeitos envolvidos na situação. Durante a entrevista com um dos participantes do estudo — uma mulher de quarenta e cinco anos de idade, denunciada por não prover condições de sobrevivência a seus filhos —, houve vários momentos de silêncio por parte da entrevistada, os quais foram respeitados pelos profissionais. Para finalizar o atendimento, o assistente social fez orientações socioeducativas à entrevistada, refletindo com ela sobre sua realidade.
Considerando a situação hipotética descrita e os múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o item que se segue.
Embora a intervenção tenha sido realizada em conjunto com o psicólogo, a opinião técnica do assistente social deve ser destacada separadamente, delimitando-se o âmbito de sua atuação, o objeto de estudo, os instrumentos utilizados e sua análise social.
Após apresentação de projeto de intervenção profissional do assistente social, um profissional identificou que havia, no projeto, filiação à teoria dialético-crítica. Além disso, destacou o questionário aplicado aos usuários e apontou que o projeto estava incompleto por não indicar mecanismos de controle social de seu trabalho.
Com relação à situação hipotética precedente e aos múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o item seguinte.
A fim de fortalecer o potencial de transformação do projeto de intervenção profissional, o assistente social deve analisar como as demandas apresentadas se relacionam com os movimentos mais amplos da sociedade.
A respeito de emissão de opinião técnica do assistente social, julgue o item a seguir.
É vedado o uso da perícia social como meio de prova judicial, ainda que haja parecer técnico sobre situações conflituosas.
No que se refere a planejamento e avaliação de planos, programas e projetos, julgue o próximo item.
O planejamento estratégico garante a priorização dos interesses coletivos em relação aos institucionais, devido à participação horizontal de diferentes grupos de interesses em todas as suas fases.
Julgue o item a seguir, referentes aos direitos de cidadania e à questão social e suas formas de enfrentamento.
A superação da injustiça social se dá de forma eficiente somente com a junção de dois fatores: a garantia dos direitos previstos na legislação social vigente e o crescimento econômico do país.
Marlene compareceu ao serviço social da empresa onde trabalhava para pedir orientação. Ela relatou que estava desesperada e que não sabia mais como agir diante das muitas agressões que seus filhos sofriam, quase todos os dias. Relatou que o marido era sempre agressivo e pouco afetuoso com os filhos e que isso tinha se agravado com a chegada da adolescência deles. Ela informou que ele tinha comportamento violento, especialmente depois que chegava em casa alcoolizado. Informou, ainda, que o marido humilhava frequentemente os filhos, não os elogiava quando estes agiam corretamente e muito menos os estimulava para os desafios da vida.
Com relação a essa situação hipotética e aos múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.
Caberá ao profissional de serviço social em questão efetuar a análise da realidade social, com vistas à orientação e promoção dos direitos pertinente ao contexto, bem como realizar notificação da violência relatada.
O assistente social de uma unidade de saúde atendeu à paciente Odete, senhora com oitenta anos de idade, com diagnósticos de hipertensão, diabetes e depressão leve. Durante o atendimento, o profissional percebeu que havia sinais indicativos de violência doméstica, que foi confirmada pela mulher após alguns minutos de conversa. Ela relatou que havia passado por diversos episódios de maus-tratos cometidos por seu único filho, um homem de cinquenta anos de idade, com quem ela residia.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item seguinte.
A confirmação de maus-tratos contra a paciente Odete é objeto de notificação compulsória à autoridade sanitária.
No que tange ao arcabouço legal da política de saúde e de assistência social, julgue o item que se segue.
A Norma Operacional Básica – NOB-SUS/1996 foi criada devido às dificuldades de efetivação do Sistema Único de Saúde.
Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue o item a seguir.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios tornam-se responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social.
Maria Nilda, 59 anos de idade, natural do estado de São Paulo, com ensino fundamental incompleto, compareceu com seus quatro filhos a uma unidade pública de saúde do Distrito Federal, buscando orientações para melhorar a sua atual situação. Em atendimento com a assistente social, Maria informou que mora há apenas três anos no Distrito Federal e que veio de sua cidade natal em busca de melhores condições de vida. Na ocasião, estava na companhia dos seus filhos: Helena, com 24 anos de idade, ensino médio incompleto, no quarto mês de gestação, ainda não sabe se deseja permanecer com seu filho, pois acredita que não terá condições de criá-lo — relata essa dificuldade com base no fato de seu companheiro ter sido morto; Ricardo, 15 anos de idade, ensino médio incompleto, deficiente físico; Miguel, 13 anos de idade, estudante do ensino fundamental; e Pedro Gustavo, 11 anos de idade, atualmente fora da escola. Maria Nilda relatou vivenciar uma relação abusiva com o seu marido, José Ferreira, 63 anos de idade, o qual, por mais de trinta anos, tem constantemente a insultado e ofendido, questionando, inclusive, a própria paternidade dos filhos. Conta que atualmente seu marido sempre comparece em sua residência alcoolizado e os xingamentos têm piorado. Dada a sobrecarga da responsabilidade familiar, ela acredita que a necessidade de trabalhar a fez ser negligente com os filhos, o que a faz sentir-se culpada, ainda mais pelo fato de Miguel e Pedro Gustavo terem cometido ato infracional tipificado como roubo, sendo este o terceiro ato ilícito de Miguel e o segundo de Pedro Gustavo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando o que dispõem a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.
Miguel pode ser contratado como adolescente aprendiz, o que lhe dará direito à profissionalização e à devida proteção ao trabalho, sendo-lhe assegurados seus direitos trabalhistas e previdenciários.
À luz do Decreto n.º 3.298/1999, que institui a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, julgue o item subsequentes.
Considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere inaptidão para o desempenho de atividade.
Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue.
Para o SISNAD, somente as substâncias ilícitas capazes de causar dependência são consideradas como drogas.
