Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q877577 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária
que tenham sido devidamente internalizados

a) são normas complementares à legislação tributária.
b) não são cogentes.
c) modificam a legislação tributária interna.
d) são válidos se compatíveis com a legislação tributária interna.
e) não são oponíveis ao fisco.

77)

Q877440 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção em que é indicada, conforme legislação empresarial, uma característica própria da sociedade cooperativa.

a) quórum de assembleia geral fundado no capital social representado
b) constituição unicamente por meio de capital social
c) transferência do capital a terceiros estranhos somente por herança
d) voto dos sócios condicionado ao valor de sua participação
e) indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios

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Q877604 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta a respeito das participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural.

a) A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário não serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.
b) As receitas provenientes das participações governamentais alocadas para órgãos da administração pública federal serão mantidas em conta específica para essas verbas do governo federal enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.
c) As participações governamentais, os royalties e o pagamento pela ocupação ou retenção da área serão sempre obrigatórios.
d) Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por Resolução do Tribunal de Contas da União, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.
e) Considerados os riscos biológicos, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido na referida lei para um montante correspondente a, no mínimo, 10% da produção.

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Q877419 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta.

a) Os preceitos estabelecidos para o processo administrativo no Rio de Janeiro aplicam-se ao Poder Executivo, não havendo extensão aos poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Tribunal de Contas, ainda que no desempenho de atividade administrativa.
b) O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para o administrado é de cinco anos, renovando-se mês a mês, haja vista sua natureza permanente.
c) Os atos administrativos praticados por auditor da receita estadual do Rio de Janeiro que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, havendo inclusive a possibilidade de convalidação voluntária.
d) No processo administrativo, a petição inicial deve ser formulada por escrito e dela devem constar a entidade, o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige, bem como a identificação do requerente e a formulação de pedido.
e) O ato administrativo pode ser revogado ou anulado por motivo de conveniência e oportunidade, não sendo necessária a verificação de vício de legalidade.

80)

Q877591 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 7.174/2015.

I O fato gerador na transmissão causa mortis ocorre na data da abertura do inventário.
II A legislação estadual do Rio de Janeiro estabelece alíquotas progressivas que variam de 4% a 8%, de acordo com o valor dos bens e direitos transmitidos.
III Não há incidência do imposto quando da extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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Q877589 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção correta ainda no que se refere ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.

a) É proibida a permuta de qualquer informação relativa ao cadastro dos proprietários de veículos entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o órgão executivo de trânsito.
b) Competem ao órgão estadual de trânsito as atividades relacionadas ao lançamento do imposto.
c) Somente as pessoas físicas são contribuintes desse imposto.
d) Os táxis de propriedade de profissionais autônomos estão isentos do imposto.
e) Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no exercício seguinte à data da aquisição pelo consumidor final.

82)

Q877558 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Caso se realize um investimento em um fundo que rende 20% de juros a cada dois anos, com capitalização composta, então, ao final do sexto ano, o valor inicialmente investido terá aumentado

a) 0,8%.
b) 6,12%.
c) 44%.
d) 60%.
e) 72,8%.

83)

Q877402 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Considerando as definições e os escopos da NBC TA e da NBC PA, assinale a opção que corretamente delimita a aplicação de cada norma no contexto da auditoria contábil.

a) A NBC TA foca na elaboração do relatório final e a NBC PA, na coleta de evidências documentais, sem sobreposição de funções.
b) A NBC TA trata dos aspectos técnicos da auditoria, enquanto a NBC PA se limita à padronização dos relatórios gerenciais.
c) A NBC TA é dedicada exclusivamente à auditoria de demonstrações contábeis, enquanto a NBC PA trata apenas de questões operacionais de auditoria interna.
d) A NBC TA orienta a execução dos procedimentos de auditoria sobre demonstrações contábeis, enquanto a NBC PA estabelece diretrizes complementares para trabalhos específicos de auditoria.
e) A NBC TA e a NBC PA possuem escopos idênticos e podem ser adotadas de maneira concorrente em auditorias externas e internas.

84)

Q877596 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

a) O auditor fiscal pode iniciar procedimento fiscal contra o consulente em relação à matéria consultada ainda que a consulta esteja pendente de resposta.
b) Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário para o conselho de contribuintes, formado exclusivamente por representantes do Estado.
c) A consulta produz efeitos ainda que formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente.
d) O conselho de contribuintes poderá aprovar proposta ou enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.
e) A observância de enunciado de súmula aprovado pelo secretário de Estado de Fazenda e publicado no diário oficial é facultativa para os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.

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Q877229 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção em que é indicado critério necessário para a seleção de estratégias e soluções da continuidade de negócios.

a) limitação do impacto de disrupção nos produtos e serviços da organização
b) avaliação dos benefícios associados de forma integralmente desvinculada dos custos envolvidos
c) proteção e conformidade irrestritas das atividades e dos processos prioritários da organização
d) consideração sobre o tamanho e o tipo de risco que a organização pode ou não assumir
e) análise dos custos envolvidos de forma integralmente desvinculada dos benefícios associados

86)

Q877572 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

O princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado à

a) isonomia tributária.
b) uniformidade geográfica.
c) vedação à discriminação baseada em procedência ou destino.
d) capacidade contributiva.
e) competência tributária.

87)

Q877609 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Ainda conforme o disposto no Decreto estadual n.º 42.475/2010, assinale a opção correta.

a) Quando a autoridade julgadora entender pela necessidade de perícia ou a requerimento da parte interessada, nos casos de impugnação ao auto de infração ou à nota de lançamento, a autoridade julgadora remeterá o processo à repartição competente, a fim de ser designado servidor para proceder aos exames, na qualidade de perito, ficando a autoridade julgadora adstrita ao laudo pericial público.
b) O procedimento de fiscalização das receitas não tributárias será iniciado com a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração, de nota de lançamento ou de denúncia devidamente formalizada na SEFAZ.
c) Enquanto perdurarem as normas da legislação federal que estipulem que os pagamentos das participações ou das CFEM caibam diretamente à União, a parcela das receitas não tributárias pertencentes ao estado do Rio de Janeiro deverá ser paga do seguinte modo: a parcela principal, recolhida diretamente à União; e as multas, juros e acréscimos moratórios, diretamente ao estado.
d) Quando houver o pagamento espontâneo fora do prazo estabelecido, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal, das participações ou das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, não haverá a incidência de multa de mora.
e) Se da apuração levada a efeito pela fiscalização estadual resultar valor superior ao obtido pelos órgãos e entidades da União quanto ao pagamento das participações ou das CFEM, deverá a SEFAZ solicitar aos órgãos e entidades da União que efetuem a cobrança, diretamente ao concessionário, das diferenças constatadas.

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Q877611 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.

a) Consideram-se transmitidos os arquivos relativos ao boletim mensal de produção (BMP) e ao demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) no momento em que for emitido o recibo de entrega com um número de protocolo e uma mensagem indicativa de que o processo de transmissão foi realizado com sucesso.
b) A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, segundo a forma e os prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
c) Os arquivos digitais do boletim mensal de produção (BMP) e(ou) do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser retificados no prazo estabelecido pela referida resolução, mediante envio de arquivos de ajuste, mantendo-se os arquivos originalmente encaminhados e regularmente recebidos pela administração fazendária.
d) Os arquivos do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser armazenados pelo prazo de 10 anos.
e) Para a garantia da validade jurídica do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE), que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações deverão ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio de qualquer de suas empresas integrantes.

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Q877553 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No debate sobre justiça tributária, equidade e eficiência econômica, é essencial a compreensão dos efeitos práticos da estrutura dos tributos diretos e indiretos.
Considerando a afirmativa precedente no contexto da realidade do sistema tributário brasileiro, assinale a opção correta em relação à análise técnica sobre os efeitos redistributivos dos tributos.

a) A distinção entre progressividade e regressividade perdeu relevância diante da complexidade fiscal contemporânea, tendo sido substituída por critérios de arrecadação eficiente e equilíbrio orçamentário.
b) Tributos diretos são sempre progressivos, pois possuem estrutura de alíquotas escalonadas que, por definição, garantem justiça fiscal e redução das desigualdades.
c) A neutralidade dos tributos indiretos no Brasil é garantida pela ampla aplicação do princípio da não cumulatividade e pela uniformidade das alíquotas sobre todos os bens de consumo.
d) A regressividade dos tributos indiretos no Brasil é integralmente compensada pela atuação das transferências governamentais e pelos mecanismos de devolução fiscal, como o cashback tributário.
e) Tributos indiretos tendem a ser regressivos por incidirem proporcionalmente mais sobre os mais pobres, sendo essa distorção agravada quando combinada com um sistema de tributos diretos que possui brechas e privilégios estruturais.

90)

Q877565 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Considerando que a figura precedente apresenta as frequências relativas acumuladas, em porcentagem, de uma variável quantitativa discreta X, assinale a opção correta.

a) A mediana de X é igual a 3.
b) A moda de X é igual a 4.
c) O primeiro quartil de X é igual a zero.
d) O valor máximo de X é 5.
e) O terceiro quartil de X é igual a 5.

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