Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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6301)

Q832874 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é

a) constitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício
b) constitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa
c) formalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa
d) materialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa
e) formalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa

6302)

Q832881 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial competente.

Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que

a) apenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.
b) tanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica
c) apenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica
d) apenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica
e) tanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica

6303)

Q832886 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir

a) as ME não sejam optantes do Simples Nacional
b) a SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
c) a SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil
d) a SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido
e) a SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada

6304)

Q832893 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com relação ao processo judicial eletrônico e às normativas constantes na Lei n.º 11.419/2006 e no Código de Processo Civil de 2015, assinale a opção correta

a) No processo judicial eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da fazenda pública, deverão ser feitas por meio eletrônico, na forma da Lei
b) A regulamentação dos atos processuais eletrônicos fica a cargo do Conselho Nacional de Justiça, retirando-se assim a competência supletiva dos tribunais para sua regulamentação
c) A digitalização de documentos de grande volume torna-se inviável às vezes, por isso, eles poderão ser apresentados em cartório no prazo de 15 dias a contar de envio de petição que comunique o fato
d) A publicação eletrônica, desde que feita na forma da lei, substitui outros meios de publicação oficial, exceto os casos em que a lei exige intimação pessoal
e) Aos tribunais é lícita a criação de um diário eletrônico para a publicação de comunicações em geral, sendo vedada a publicação de atos judiciais e administrativos

6305)

Q832898 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.

a) A denominação agentes públicos engloba, de forma genérica, os sujeitos que exercem, necessariamente de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.
b) Empregado público é o agente público celetista aprovado em concurso público, cuja carteira de trabalho deve ser assinada
c) Pessoa designada para atuação como jurado em tribunal do júri é considerada agente público e classificada como agente delegado
d) Os cargos em comissão também são chamados de cargos de confiança e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, só podem ser contratados para funções de direção
e) Denomina-se cargo público o conjunto de atribuições e responsabilidades que são previstas na estrutura organizacional e que devem ser exercidas pelo empregado público.

6306)

Q832901 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

a) Ao servidor público estadual afastado de seu cargo em virtude de posse para exercício de funções relativas a mandato eletivo em outro domicílio será concedida ajuda de custo para suas despesas de instalação na nova sede
b) Secretário estadual é remunerado por subsídio, que é definido como a contraprestação pelo exercício de função ou cargo público composta de parcela única acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei
c) O servidor que esteja cursando sua primeira graduação tem direito a concessão de horário especial de trabalho que possibilite sua frequência normal às aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho, mediante comprovação do horário de aula.
d) Médico servidor público estável lotado em unidade regional de saúde poderá ser movimentado de ofício, por ato do titular do órgão, para outra unidade de saúde, desde que isso não gere alteração do domicílio, sendo tal ato denominado relotação.
e) Cedência é o ato pelo qual o servidor é cedido para outro estado, poder, município, órgão ou entidade, sendo aplicável apenas aos servidores estáveis, desde que sem ônus para o órgão cedente.

6307)

Q832906 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o(a) servidor(a) abrangido(a) por regime próprio de previdência será aposentado(a)

a) por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será dispensada a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade da incapacidade após cinco anos da data de concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo
b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar
c) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária
d) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo
e) por tempo de serviço aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, no âmbito da União, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos legalmente estabelecidos

6308)

Q832913 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Conforme a Lei n.º 12.305/2010, o g erenciamento dos resíduos sólidos constitui-se

a) de um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma dessa lei.
b) do conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável
c) das ações que incidem no desenvolvimento econômico e social caracterizado pela utilização de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada
d) do conjunto sistemático e integrado de articulação dos processos de transformação dos resíduos sólidos que envolvem a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, bem como seu reúso, sua reciclagem, sua disposição final e sua reinserção na cadeia produtiva.
e) de ações, meios e instrumentos aplicados e exercidos direta ou indiretamente sobre os procedimentos sustentáveis de produção, consumo, descarte, disposição final e reinserção, na cadeia produtiva, de bens e serviços, de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras

6309)

Q832918 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

De acordo com o Estatuto da Terra, são finalidades da desapropriação por interesse social

a) estimular a capacitação técnica dos latifúndios, combater o trabalho escravo e a prostituição infantil e permitir a recuperação social e econômica das regiões
b) condicionar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e obrigar a exploração racional da terra.
c) obrigar a exploração racional da terra, permitir a recuperação social e econômica de regiões, estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica que permitam a plena automação dos processos produtivos, dispensando-se a intermediação humana
d) facultar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e racionar o uso da energia elétrica no meio rural
e) promover a justa e adequada distribuição da propriedade, obrigar a exploração racional da terra e limitar a execução de obras que desvalorizem os recursos naturais, a fauna, a flora ou outros ativos ambientais

6310)

Q832920 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser instruído pelo município com documentos previstos no referido diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo

I presidente da assembleia legislativa.

II procurador geral do estado.

III prefeito.

IV vice-prefeito.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas o item IV está certo.
e) Apenas os itens III e IV estão certos

6311)

Q832925 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

No texto anterior, o destaque da safra de grãos no estado de Rondônia diz respeito à produção de

a) algodão em caroço e milho
b) soja e milho
c) arroz sequeiro e soja
d) soja e café
e) feijão e milho