Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a ações propostas no juizado especial cível.
- Na execução foi reconhecida a litigância de má-fé em desfavor de Lucas.
- Mateus propôs execução de título de crédito, no valor de vinte salários-mínimos.
- Os embargos do devedor de Marcos foram julgados improcedentes.
Nessas situações, considerando-se o disposto na Lei n.º 9.099/1995, deverá(ão) pagar custas somente
A mediação tem o objetivo de
No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos,
O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado pelo
Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.
- O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.
- A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.
Assinale a opção correta.
Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.
- As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.
- O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
- O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.
- Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.
Estão certos apenas os itens
De acordo com o Código Civil, o ato de dispor do próprio corpo é
A respeito do procedimento comum, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
- Para que ocorra a cumulação de pedidos na petição inicial, é imprescindível que entre eles haja conexão.
- O magistrado é autorizado a julgar a demanda improcedente de forma liminar se o pedido do autor contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local e se a causa dispensar instrução probatória.
- A intimação para réplica do autor é prevista na hipótese de o réu apresentar, em sua contestação, defesa indireta. Na hipótese de o demandado utilizar somente defesa direta, não deve haver intimação para réplica.
Assinale a opção correta.
Ocorre resolução de mérito quando o juiz
Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.
A denominada interceptação telefônica lato sensu subdivide-se em três espécies distintas: a interceptação telefônica stricto sensu, a escuta telefônica e a gravação telefônica. Considerando-se a doutrina consolidada e a jurisprudência, é correto afirmar que, entre as referidas espécies, a proteção constitucional às conversas telefônicas, para fins de prova na investigação criminal, alcança
Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo
Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não haviam solicitado previamente os cartões.
Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto afirmar que o Banco Z
