Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória de
nulidade de negócio jurídico em desfavor da União. Após regular
processamento da ação, o juízo rejeitou o pedido da autora, que não
interpôs recurso contra esta decisão.
Nessa situação hipotética,
a decisão que rejeitou o pedido de Matilde fez coisa julgada material.
No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de
exclusão da ilicitude, julgue os próximos itens.
Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.
Com relação aos procedimentos necessários para a realização e a
correta conclusão da auditoria, julgue os itens a seguir.
A evidência de auditoria engloba tanto a informação que respalda e corrobora as manifestações da administração da entidade auditada quanto a informação que as contradiz.
Em dado relatório de avaliação da qualidade do transporte aéreo considerou-se a relação entre o nível de estresse de
controladores de tráfego aéreo e a ocorrência de incidentes
aeronáuticos. Para o estudo, foram selecionados ao acaso 251
controladores de tráfego aéreo, que foram separados em dois
grupos, de acordo com seus níveis de estresse. A tabela a seguir
mostra a quantidade de incidentes registrados dentro de cada grupo.
O erro padrão de 
é inferior a 1
Recentemente, a empresa Fast Brick Robotics mostrou ao
mundo um robô, conhecido como Hadrian 105, capaz de construir
casas em tempo recorde. Ele consegue trabalhar algo em torno de
20 vezes mais rápido que um ser humano, sendo capaz de construir
até 150 casas por ano, segundo informações da empresa que o
fabrica.
Internet:
Tendo como referência as informações acima, julgue os itens a
seguir.
Situação hipotética: A empresa Fast Brick Roboties investiu R$ 500.000,00 na fabricação de uma máquina Hadrian 105 e, com ela, obteve, um ano depois, uma receita de R$ 250.000,00 Assertiva: Nesse caso, para garantir uma rentabilidade anual de 20% sobre o capital investido, a referida empresa terá de auferir, no mínimo, uma receita igual a R$ 420.000,00 com a máquina ao final do segundo ano.
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.
Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.
As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.
Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.
Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU
realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua
jurisdição, julgue os itens que se seguem.
Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de contas especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a autoridade administrativa do órgão onde a irregularidade tiver ocorrido será considerada solidariamente responsável.
Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU
realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua
jurisdição, julgue os itens que se seguem.
Quando o dano ao erário provocado por determinada irregularidade na gestão de recursos públicos for inferior à quantia fixada anualmente pelo TCU, a tomada de contas poderá ser dispensada, a critério do TCU.
Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.
O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico.
Considerando que os trechos a seguir constituam segmentos, não
necessariamente sequenciais, de um ofício, julgue-os quanto à
correção gramatical, condição essencial aos documentos da
comunicação oficial.
O TCU identificou que aspectos fundamentais relativos a qualidade da prestação de serviços para os usuários não são devidamente tratados por três órgãos públicos. Constatou-se também lacunas na regulamentação, fragilidades nos processos de fiscalização desenvolvidos pelos órgãos e falta de efetividade das sanções impostas às empresas prestadoras de serviços. Segundo a auditoria, também não há priorização de políticas efetivas para educação do usuário.
A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), julgue os itens seguintes.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.
O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.
É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
