Questões de Concurso – Aprova Concursos

8686)

Q870685 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - Web Design

Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando,agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:

a) apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;
b) somente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;
c) o estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;
d) pode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;
e) apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última.

8687)

Q876126 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Médico

Em relação à Saúde do Trabalhador, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

a) é um conjunto de ações de competência da Previdência Social.
b) é um conjunto de ações ditadas pelas Leis Trabalhistas.
c) é um conjunto de ações de competência do Sistema Único de Saúde.
d) compete ao Governo Federal elaborar as regras trabalhistas a ela relacionadas.
e) um ambiente de trabalho saudável é direito de todo trabalhador.

8688)

Q876133 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Médico

Já no limiar do século XVIII, o médico Bernardino Ramazzini descrevia que entre os limpadores de chaminés observava-se uma frequência maior de câncer de bexiga.

Esse fato se dá devido exposição a:

a) carbono (carvão).
b) benzo(a)pireno.
c) benzeno.
d) metais pesados.
e) poeira de madeiras.

8689)

Q876087 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa.

Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual

a) altera a competência territorial estabelecida na Constituição Federal de 1988.
b) apenas não altera a competência territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais.
c) apenas não altera a competência territorial que esteja prevista na Constituição Federal de 1988.
d) altera a competência territorial estabelecida em leis de processo.
e) não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

8690)

Q876094 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.
b) A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas integram o rol de competências exclusivas da União.
c) A União, mediante lei complementar, poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas acerca de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e) Embora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é imposto privativamente ao poder público.

8691)

Q876082 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Segundo o Código de Processo Civil, as partes podem eleger foro em que será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Nesse caso, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada

a) nula de ofício pelo juiz.
b) ineficaz de ofício pelo juiz.
c) ineficaz, desde que haja requerimento da parte.
d) nula, desde que haja requerimento da parte.
e) anulável, desde que haja requerimento da parte.

8692)

Q876070 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, com referência ao abortamento e ao infanticídio.

a) No abortamento espontâneo, não ocorrem fatores gametogênicos masculinos.
b) O abortamento criminoso é caracterizado pela ocorrência após a 20.ª semana de gestação ou no caso de o feto apresentar massa corporal igual ou superior a 500 gramas.
c) A mera tentativa de abortamento não caracteriza crime, por não ser hipótese tipificada criminalmente pelo Código Penal.
d) A docimásia de Icard na avaliação de infanticídio embasa-se na diferença entre a densidade do pulmão que respirou e a do que não respirou.
e) Não será punido o aborto praticado por médico se não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez tiver decorrido de estupro e o aborto for precedido do consentimento da gestante.

8693)

Q876075 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção que apresenta corretamente a teoria que defende a ideia de que a conduta criminosa resulta de uma série de estímulos contínuos na vida do indivíduo, sendo produto de suas experiências passadas.

a) teoria do reforço diferencial.
b) teoria dos instintos.
c) teoria do condicionamento operante.
d) teoria da identificação diferencial
e) teoria dos tipos de autor

8694)

Q870736 - FGV - 2024 - PM-RJ

1º cenário: João, comandante do Xº Batalhão de Polícia Militar, edita determinado ato administrativo no âmbito do seu feixe de atribuições, encaminhando-o, na sequência, ao seu superior, que acaba por revogá-lo, por motivos de conveniência e oportunidade.

2º cenário: Maycon, governador do estado Beta, edita ato administrativo geral, para garantir a fiel execução de uma legislação estadual que acabou de entrar em vigor.

Considerando a legislação estadual, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:

a) no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder regulamentar;
b) no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder de polícia. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder regulamentar;
c) no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder de polícia. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder disciplinar;
d) no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder normativo. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder de polícia;
e) no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder disciplinar. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder de polícia.

8695)

Q876051 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

a) Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
b) Apesar de seu combate ter ampla relevância social, a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
c) Caso a lei comine pena máxima não superior a dois anos por prática de crime cometido contra a criança e o adolescente, será possível o julgamento do caso por juizado especial criminal.
d) A autoridade policial poderá conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.
e) Na hipótese de crimes, previstos na Lei Henry Borel, de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente punidos com pena de detenção, é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária.

8696)

Q876056 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).

a) O condenado em regime inicial semiaberto poderá usufruir do benefício de saída temporária imediatamente após o início do cumprimento da pena.
b) Se primário, o condenado por delito hediondo praticado após a vigência da Lei n.º 13.964/2019 somente fará jus ao benefício de saída temporária após o cumprimento de 40% da pena, independentemente de seu total.
c) Não terá direito à saída temporária o condenado que estiver cumprindo pena pela prática de crime hediondo que tenha resultado em morte.
d) A lei determina que o gozo do benefício da saída temporária deve ocorrer sem vigilância direta, impedindo, portanto, que o juízo determine a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.
e) A autorização para saída temporária será concedida pelo prazo de sete a quinze dias, podendo ser renovada mais quatro vezes durante o ano.

8697)

Q876044 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

O princípio do devido processo legal

a) tem suas raízes no princípio da legalidade e garante que o indivíduo somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena.
b) tem sua fundamentação na teoria da imputação objetiva e expressa uma concepção puramente legalista, excludente e supremacista do processo penal.
c) tem origem no sistema inquisitorial misto das tribos germânicas e serviu de base para a teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs.
d) se baseia na tradição romana do fas e no uso do fascio como instrumento de dominação usado pelos patres familiae.
e) se baseia no eficientismo penal e no movimento da Lei e da Ordem (Law and Order) de Dahrendorf.

8698)

Q876049 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Define-se fumus commissi delicti como

a) o fato constante na delatio criminis que dá ensejo à pronúncia.
b) o objeto da ação penal em sua fase recursal frente aos tribunais superiores.
c) o fato que dá origem à ação penal por crime de deserção no Superior Tribunal Militar.
d) o fato constante na notitia criminis, objeto da investigação preliminar que dá origem à investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase.
e) o elemento central do libelo acusatório apresentado nos tribunais de exceção da Idade Média.

8699)

Q876037 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assim que a autoridade policial tomar conhecimento da ocorrência de infração penal, deverá, dentre outras providências,

a) dirigir-se ao local, apreender os objetos que tiverem relação com o fato, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas após o término da perícia criminal.
b) oficiar o juiz de garantias, dirigir-se ao local, apreender os menores infratores que tiverem relação com o fato, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas após o término da perícia criminal.
c) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais e apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
d) encaminhar os objetos que tiverem relação com o fato, providenciando a liberação do local onde ocorreu a prática delituosa para a execução da perícia criminal.
e) dirigir-se ao local, providenciar a simulação do fato utilizando-se dos objetos encontrados em posse do(s) agente(s), enquanto a perícia criminal se inicia.

8700)

Q876032 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a paz pública, caracteriza o crime de constituição de milícia privada a conduta de

a) associarem-se quatro pessoas para o fim específico de cometer crimes.
b) associarem-se três pessoas para o fim específico de cometer crimes com a participação de criança ou adolescente.
c) policial integrar grupo criminoso juntamente com mais três pessoas visando à prática de crimes.
d) integrar organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes exclusivamente previstos no Código Penal.
e) custear organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes de qualquer espécie, inclusive aqueles previstos em legislação penal especial.

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