Questões de Concurso – Aprova Concursos

85396)

Q163009 - CESPE - 2012 - PRF - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Considerando as disposições constantes do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens que se seguem, relativos ao exemplo de memorando acima e a aspectos referentes a esse padrão de documento..

Mantêm-se a deferência ao cargo e a observância aos preceitos do manual em apreço ao se substituir, no vocativo, o trecho Sr. Chefe por Dr. Diretor

Certo
Errado

85397)

Q174633 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.
b) São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.
d) Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).
e) O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

85398)

Q174638 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

a) O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.
b) A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.
c) Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.
d) O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.
e) O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.

85399)

Q174640 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

No que concerne às citações e às intimações, assinale a opção correta.

a) O acusado que estiver em lugar conhecido no estrangeiro será citado mediante carta precatória, suspendendo-se o processo e o curso do prazo de prescrição até o efetivo cumprimento.
b) A citação do réu por hora certa autoriza o juiz a suspender o processo e o prazo prescricional, podendo o magistrado determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, caso o réu citado não compareça nem constitua advogado.
c) A intimação pode ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, sem exceção. Tratando-se de intimação de militar e de funcionário público, esta deve ser efetivada por intermédio de superior hierárquico.
d) Caso o réu oculte-se para não receber a comunicação processual, admite-se a intimação desse réu por edital.
e) O acusado que não comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo, quando citado ou intimado pessoalmente, sofrerá os efeitos processuais do prosseguimento do processo sem a sua presença.

85400)

Q174645 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

a) Considere que um comerciante tenha publicado uma oferta contendo informações enganosas sobre a natureza, a segurança, o desempenho e a durabilidade de um produto, mas que, contudo, o produto não tenha sido adquirido por nenhum consumidor. Nessa situação, a conduta configura-se como atípica.
b) Responsabilizar-se-á por um única infração penal o agente que fizer ou promover publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, sabendo o agente que essa publicidade era enganosa ou abusiva.
c) Os crimes contra as relações de consumo são delitos materiais, sendo necessária a existência de sujeito passivo determinado para a configuração desses crimes.
d) Considere que um fornecedor tenha descoberto que determinado produto é nocivo aos consumidores posteriormente à colocação desse produto no mercado. Considere, ainda, que esse fornecedor não tenha retirado esse produto espontaneamente do mercado. Nessa situação, o fornecedor pratica crime contra o consumidor em decorrência da não retirada do produto do mercado.
e) Pratica crime o credor que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor injustificadamente ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

85401)

Q174708 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Em relação à SA 8.000 Social Accountabiliy International e balanço social, assinale a opção correta.

a) A SA 8.000 tem o enfoque central na organização do processo de trabalho dos empregados de empresas privadas.
b) A SA 8.000 determina que toda empresa retenha, no setor de pessoal, a carteira de trabalho dos empregados com idades inferiores a 18 anos.
c) A certificação, de acordo com a SA 8.000, tem a vantagem de eliminar a concorrência entre as empresas.
d) A SA 8.000 foi criada com o objetivo de oferecer definições, padrões e sistemas de gestão para lidar com os direitos dos trabalhadores, pois essas questões ainda não tinham sido abordadas em nenhuma norma auditável.
e) O balanço social visa, exclusivamente, divulgar de forma objetiva os gastos financeiros com os empregados e familiares por meio de benefícios.

85402)

Q174710 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Com relação à rede de serviços, assinale a opção correta.

a) A rede socioassistencial exige dos operadores das políticas sociais uma intervenção organizada prioritariamente por setores.
b) As redes modernas sustentam-se na legitimidade já construída quando da implantação dos conselhos municipais de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
c) No âmbito municipal, o novo conceito de rede assegura que a objetividade é suficiente para garantir a integração entre serviços e programas locais.
d) Os gestores são responsáveis pela inscrição de entidades e fiscalização dos serviços e projetos do município, tendo por finalidade organizar a rede socioassistencial.
e) A rede de serviços de assistência social constitui uma totalidade complexa de relações baseadas em sistemas de integração, capacitação e avaliação.

85403)

Q174715 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

A respeito da dimensão investigativa como suporte do exercício profissional, assinale a opção correta.

a) Na atualidade do serviço social, assumir a investigação como suporte do exercício profissional constitui risco para a sua prática, pois os assistentes sociais, ao assumirem a atitude investigativo-científica em seu fazer cotidiano, prejudicam suas principais atribuições.
b) Há consenso de que a junção de métodos quantitativos e qualitativos não é recomendável, por contribuir para a desarticulação das ações planejadas.
c) A ação investigativa permitirá maior conhecimento das relações familiares, possibilitando aos profissionais a criação de novos padrões de controle sob o referido segmento populacional.
d) O assistente social que desenvolve ação investigativa na sua intervenção acentua a relação sujeito de prática/objeto real, ainda que, entendendo que a investigação, como instrumento do exercício profissional, supõe a necessária transformação do objeto real em objeto científico.
e) A pesquisa qualitativa por trabalhar com significados de vivências, por questão de sigilo não deve ser devolvida aos sujeitos que dela participaram.

85404)

Q174722 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

A respeito do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), assinale a opção correta.

a) O BPC, na escola, é um programa que destina-se a estimular a permanência daqueles que já recebem o benefício, de forma que a frequência escolar constitui critério essencial para a manutenção da condição de beneficiário.
b) O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, para acessá-lo, não é necessário ter contribuído para a previdência social.
c) O BPC adota a perspectiva de direito social e o seu beneficiário tem a garantia de recebimento do 13.º pagamento.
d) O BPC é pago a todo brasileiro que vive no meio rural, com mais de 60 anos de idade, exceto ao que recebe benefício de pensão especial de natureza indenizatória.
e) O BPC submete-se ao orçamento da previdência social e caracteriza-se como um benefício transferível.

85405)

Q174727 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Em relação ao Estatuto do Idoso, que, entre outras providências, destina-se a assegurar os direitos às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade, assinale a opção correta.

a) Na tramitação dos processos, dá-se prioridade à pessoa com mais de 65 anos de idade, que figure como parte ou interveniente, desde que esteja em última instância.
b) Deixar de prestar assistência ao idoso que se encontrar em situação de iminente perigo, sem justa causa, é considerado crime passível de aplicação de pena de dois a quatro anos de detenção e multa.
c) O atendimento de idosos com mais de setenta anos de idade deve ser realizado prioritariamente em instituições fechadas, devido à necessidade de socialização do indivíduo e à garantia dos cuidados de enfermagem.
d) A comunicação à autoridade competente sobre as situações que representam violação dos direitos da pessoa idosa só tem efeito legal quando realizada por profissional vinculado a alguma instituição pública ou privada.
e) Nas situações em que o idoso ou algum membro de sua família não possuir condições econômicas para prover o seu sustento, o poder público deverá fazê-lo por meio da assistência social.

85406)

Q174739 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

De acordo com o que estabelece a legislação brasileira a respeito da adoção de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

a) a inscrição de postulantes à adoção pode ser feita a qualquer tempo e independentemente de preparação por equipe psicossocial.
b) a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Em se tratando de pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar, dispensa-se o consentimento.
c) os irmãos do adotando podem adotar, desde que sejam, pelo menos, dez anos mais velhos que o adotando.
d) aqueles que possuem mais de dezessete anos de idade podem adotar, desde que estejam casados ou vivendo por meio de união estável.
e) é vedado ao adotado o acesso ao seu processo de adoção antes dos dezoito anos de idade, ainda que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

85407)

Q174741 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

a) Os direitos previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de 12 anos de idade, após período de experiência de 120 dias.
b) Ao adolescente aprendiz que trabalha em regime de escala o estatuto permite o trabalho noturno, desde que realizado das vinte e duas horas de um dia até as quatro horas do dia seguinte.
c) O adolescente que participa de programa social que tem por base o trabalho educativo não pode receber pelo serviço prestado, já que a remuneração descaracterizaria a natureza educativa do trabalho.
d) A bolsa de aprendizagem, recurso importante no processo de trabalho, permite ao adolescente o estabelecimento de vínculo empregatício.
e) A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor.

85408)

Q174847 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

No que se refere à perícia médico-legal, julgue os itens
subsequentes.

A perícia médico-legal, cujo objetivo é produzir provas para esclarecer fatos perante a justiça, consiste em um conjunto de procedimentos médicos e técnicos que dá origem ao laudo médico-legal, documento sigiloso nas ações penais.

Certo
Errado

85409)

Q174854 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.

Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.

Certo
Errado

85410)

Q174859 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.

Certo
Errado

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