Questões de Concurso – Aprova Concursos

82201)

Q198173 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

De acordo com a LRF, consideram-se montante da dívida pública consolidada as obrigações entre o município e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

Certo
Errado

82202)

Q198178 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes.

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo no caso das donas de casa.

Certo
Errado

82203)

Q198180 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação previdenciária que rege o RGPS, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devida a empregado demitido sem justa.

Certo
Errado

82204)

Q198192 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

Pratica o crime de peculato o funcionário público que, atuando na fiscalização do comércio em geral, se apropria de bem móvel de particular apreendido no exercício da fiscalização.

Certo
Errado

82205)

Q198224 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios da contabilidade (Resolução n.º 750/1993 e alterações posteriores).

Atualmente, os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional não podem ser reconhecidos nos registros contábeis, visto que o princípio contábil da atualização monetária foi excluído em 2010.

Certo
Errado

82206)

Q198229 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

No final de fevereiro de 2013, é correto afirmar que a empresa apresentava saldo na conta estoque do referido tablet no valor de R$ 32.000,00, com base no método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai).

Certo
Errado

82207)

Q198231 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

O valor do imobilizado é maior que R$ 700.000,00.

Certo
Errado

82208)

Q198236 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

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A empresa X detém o controle da empresa Y, sua única controlada. No exercício de 2012, a controladora X vendeu, para a sua controlada Y, um ativo não circulante com ganho de R$ 2.800,00, sendo essa a única operação entre as empresas durante o referido ano. Nessa operação, calculou-se o valor de R$ 900,00 referentes ao tributo sobre o lucro diferido; a controlada ainda mantinha o ativo adquirido no encerramento do exercício.
Desse modo, a tabela acima ilustra as demonstrações do resultado do exercício das empresas X e Y, em reais, para o ano de 2012.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da consolidação das demonstrações contábeis.

O lucro líquido consolidado é inferior a R$ 350.000,00.

Certo
Errado

82209)

Q198274 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne aos crimes contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, assinale a opção correta.

a) A violação de túmulos com a consequente retirada dos crânios e de próteses de cadáver ali sepultado configura o crime de violação de sepultura em concurso material com furto
b) O crime de atentado contra a liberdade de associação submete- se à ação penal de iniciativa pública, sujeita à representação daquele que pretenda associar-se
c) É objeto do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver a múmia embalsamada, admitindo-se a modalidade tentada
d) O cadáver sepultado não é considerado objeto do delito de furto
e) A retirada do cadáver do local do crime para outro em que não seja reconhecido caracteriza o crime de vilipêndio a cadáver.

82210)

Q198279 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

a)
O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.
b)
A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.
c)
A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente
d)
Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.
e)
Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa

82211)

Q198281 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.

a) Prescinde da efetiva transposição das fronteiras estaduais a incidência da causa legal de aumento de pena prevista para o tráfico de droga entre estados da Federação.
b) Configura crime de associação para o tráfico o ato de se associar esporadicamente para a traficância, dada a gravidade da conduta.
c) Dado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, é vedada a fixação de regime menos gravoso a condenado, com sentença definitiva, por esse tipo de crime.
d) No momento da fixação da pena-base prevista para o crime de tráfico de droga, a quantidade de substância entorpecente não é valorada com preponderância nas circunstâncias judiciais.
e) Ao condenado por tráfico não se aplica a conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

82212)

Q198286 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito do pagamento indevido.

a) O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.
b) Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.
c) Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.
d) Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.
e) Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança

82213)

Q198293 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.
b) A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.
c) De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.
d) Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.
e) Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

82214)

Q198298 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

a) Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares o procedimento comum ordinário.
b) Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais, independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.
c) A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados
d) O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à correção, quando do exame do recurso de apelação.
e) Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se ocorrer nulidade posterior à pronúncia

82215)

Q198306 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando o excerto apresentado acima, assinale a opção correta.

a) Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.
b) Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.
c) Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.
d) A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.
e) Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações

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