No que diz respeito ao regime disciplinar do servidor público
federal estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
seguintes.
Exceto em situações emergenciais e transitórias, o servidor público não poderá incumbir a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A prisão em flagrante é ilegal, por ser vedada em caso de crimes que se submetem à ação penal pública condicionada. Nesse caso, para apurar a conduta de Mário, o delegado poderá, ex officio, instaurar inquérito policial.
Acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
A ação penal privada subsidiária da pública é admitida nos casos em que o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia, mas vedada quando ele requer o arquivamento do inquérito policial.
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos.
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
O Congresso Nacional é titular de atribuição investigatória.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O ato de aposentadoria compulsória constitui exemplo de ato administrativo vinculado e pode ser anulado por vício de legalidade.
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
O poder hierárquico é exercido por entes da administração pública direta em relação aos órgãos integrantes da administração indireta.
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
O servidor público que, para omitir ato de ofício a que estava obrigado, tenha recebido vantagem econômica de qualquer natureza, ainda que indireta, estará sujeito, além de outras sanções, ao pagamento de multa civil.
Acerca de aplicação da lei penal, concurso de crimes e culpabilidade, julgue os próximos itens.
Se uma pessoa com um único disparo de arma de fogo matar duas pessoas, poderá responder por concurso formal impróprio de crimes.
Acerca da identificação criminal, julgue os seguintes itens.
A identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético quando o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
No que se refere ao abuso de autoridade e aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.
O insolvente civil e a massa falida não podem ser partes em processos cíveis instituídos com base na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Um engenheiro avaliador designado para fazer
levantamento do custo de um conjunto de edificações padronizado,
totalizando cinquenta imóveis, utilizou o método de identificação
de custo pelo custo unitário básico para calcular o valor das
benfeitorias.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de
acordo com as normas vigentes.
A identificação do custo pelo custo unitário básico é realizada principalmente para verificar o nível econômico dos ocupantes do imóvel.
Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos
casos de
I. reincidência em faltas punidas com advertência.
II. inassiduidade habitual.
III. incontinência pública e conduta escandalosa.
Assinale:
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
