Questões de Concurso – Aprova Concursos

7606)

Q868058 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil.

A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

a) Se o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em local virtual, tal local é denominado pelo Código Civil de “estabelecimento virtual”, com o mesmo significado jurídico de estabelecimento.
b) Ao contrário do local físico de exercício da empresa, se ele for virtual, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral de qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.
c) Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
d) A escolha do local virtual de exercício da empresa impõe ao empresário ou ao administrador da sociedade empresária o dever de comunicar sua alteração à Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.

7607)

Q868065 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Arthur resolveu furtar os cabos de eletricidade da linha férrea de sua cidade, a fim de revender o cobre, clandestinamente. Contudo, após iniciar o corte para retirar os fios de cobre, foi surpreendido pelo trem, que o atropelou, vindo a sofrer a amputação dos membros inferiores. Arthur foi denunciado como incurso nas penas do delito de furto.

Sobre o caso, assinale a afirmativa que apresenta a linha de defesa correta.

a) Deve ser reconhecida a tentativa, com a correspondente diminuição da pena, já que o delito não chegou a se consumar.
b) Pode ser reduzida a pena diante do arrependimento posterior, uma vez que, em razão do fato, Arthur perdeu os dois membros inferiores.
c) Arthur deve ser absolvido, pois está-se diante de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio.
d) Arthur pode ser beneficiado com o perdão judicial, diante do sofrimento que lhe foi imposto pelas consequências do delito.

7608)

Q861540 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Em um evento com produtores rurais, o assistente de fiscalização da Defesa Agropecuária deu orientações sobre as diversas irregularidades que ocorrem nas propriedades em relação ao descarte das embalagens de agrotóxicos. A fim de instruir os produtores rurais a respeito de como proceder para a devolução das embalagens de agrotóxicos, o profissional informou sobre o procedimento de armazenamento de agrotóxicos, a inutilização das embalagens e sobre o procedimento de devolução das embalagens vazias. Assinale a alternativa que apresenta uma orientação correta a esse respeito.

a)
O usuário deverá manter disponíveis à fiscalização os comprovantes de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, fornecidas pelos estabelecimentos comerciais ou postos de recebimento por, no mínimo, 3 (três) anos.
b)
O usuário deverá realizar a devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e suas tampas aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridos em até 5 (cinco) anos.
c)
O usuário não necessita dispor de instalações adequadas para armazenamento das embalagens dos produtos em uso, até que sejam devolvidas pelos responsáveis pela destinação final dessas embalagens.
d)
O usuário deve realizar a tríplice lavagem de embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, conforme orientação constante de seus rótulos, bulas ou folheto complementar, para devolução.
e)
O usuário deverá descartar os produtos impróprios para uso ou em desuso antes de realizar a devolução da embalagem vazia para o estabelecimento comercial, que deverá dar destinação adequada a embalagem.

7609)

Q861538 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

A vacinação é um ato fundamental para o manejode um rebanho, que, além de proteger o animal de doenças infecciosas, evitando sequelas ou a morte do animal, também garante a proteção do rebanho e auxilia na erradicação de doenças. É uma atividade simples que evita muitos prejuízos ao produtor rural, entretanto exige alguns cuidados específicos, como a necessidade de um espaço adequado para a conservação da vacina e um local que apresente estrutura para realizar a vacinação. A respeito da aplicação da vacina em um animal, é correto afirmar que

a)
a região da tábua do pescoço é a indicada para a aplicação de vacina, uma vez que evita danos na carcaça, tais como hematomas e abcessos, em regiões de carnes nobres.
b)
a região da inserção da cauda é a indicada para a aplicação de vacina, uma vez que evita danos na carcaça, tais como hematomas e abcessos, em regiões de carnes nobres.
c)
a região adequada para aplicação de vacina é próxima à espinha dorsal, a fim de evitar lesões no nervo ciático, de forma subcutânea.
d)
a região adequada para a aplicação de vacina é próxima à inserção do úbere anterior, a fim de evitar lesões no tecido muscular.
e)
a região mais adequada para aplicação de vacina é no jarrete, devido à facilidade de aplicação e ao fato dessa região não apresentar carne nobre.

7610)

Q861533 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Diante da declaração de situação de emergência fitossanitária em todo o território do Estado do Paraná, decorrente da infestação na citricultura pela bactéria Candidatus liberibacter spp., agente causal da doença denominada de Huanglongbing(HLB) ou Greening dos citros, vários procedimentos foram adotados para o combate da doença. A respeito da erradicação de plantas afetadas por HLB, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Considera-se manejo integrado ações envolvendo o controle químico para combate da brotação da planta hospedeira, do vetor e da bactéria, bem como o controle biológico do vetor.
b)
O enfrentamento da HLB deve considerar medidas para detecção precoce e resposta rápida, bem como controle e erradicação da doença, envolvendo aquisição de mudas de viveiros registrados.
c)
A erradicação de plantas hospedeiras do HLB em áreas públicas ou particulares depende de prévia autorização e pagamento de taxa.
d)
A erradicação de plantas hospedeiras do HLB pelos Poderes Públicos Estadual e Municipal é obrigatória, inclusive em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
e)
Os proprietários de estabelecimentos rurais ou urbanos ficam obrigados, às suas expensas, à erradicação de plantas hospedeiras do HLB.

7611)

Q861545 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

A Defesa Sanitária Vegetal tem papel importante para a produção e produtividade agrícola do Estado do Paraná. Nesse sentido, cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) definir os procedimentos, as práticas, as proibições e as imposições necessárias para as ações de Defesa Sanitária Vegetal, tendo poder de polícia administrativa, de modo que lhe fique assegurado o acesso livre a qualquer ambiente que apresente vegetais ou partes, no território estadual. Em caso de infração a qualquer item da Lei de Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Paraná, cabem as seguintes penalizações:

a)
advertência, multa, proibição do comércio, interdição de propriedade agrícola e vedação ao crédito rural.
b)
advertência, multa, proibição do comércio, interdição de propriedade agrícola e prisão.
c)
advertência, multa, suspensão do licenciamento, interdição do comércio e bloqueio de bens materiais.
d)
advertência, multa, suspensão temporária das licenças e suspensão permanente das licenças.
e)
multa, proibição do comércio, bloqueio de bens materiais e prisão.

7612)

Q861526 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Durante uma inspeção em uma propriedade rural, o fiscal da Defesa Agropecuária observou alguns animais com sinais clínicos estranhos, como isolamento, salivação, incoordenação motora, paralisia de membros traseiros e movimentos de pedalagem. O produtor rural relatou que alguns animais doentes haviam morrido, variando entre 3 e 7 dias após o início dos sintomas, mesmo após a vacinação. Sobre a vacinação de rebanhos, assinale a alternativa correta.

a)
A resposta imunológica dos animais (proteção) após a aplicação de uma vacina é imediata, e suas reações devem aparecer até os primeiros 15 dias.
b)
Animais recém-vacinados ainda podem apresentar a doença, mas não podem estar infectados antes de serem vacinados ou terem entrado em contato com o patógeno para se vacinarem.
c)
Os animais doentes e mal-alimentados têm melhor resposta imunológica às vacinas do que animais sadios e bem nutridos, bastando
revacinar.
d)
Toda vacina é 100% eficaz, portanto mesmo um rebanho vacinado não deve apresentar animais doentes.
e)
Na primeira vacinação dos animais, várias vacinas exigem a aplicação de uma dose de reforço, pois podem possuir ainda anticorpos maternos circulantes, que podem reagir com a vacina, anulando seu efeito.

7613)

Q867593 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - SEPLAG - CE - Analista de Gestão Pública - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.

É direito dos trabalhadores a participação em órgãos públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de seus interesses profissionais, ressalvadas as questões previdenciárias.

Errado
Certo

7614)

Q861502 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

O texto a seguir refere-se às questões 1 a 5.

Texto 1

VEJA QUANTAS PESSOAS TÊM A SUA IDADE NA SUA CIDADE

Saiba qual é a idade mediana e o número de habitantes em cada faixa etária do seu município

Diana Yukari (27.out.2023)

Você sabia que dos 11.451.999 habitantes da cidade de São Paulo apenas 1.761 possuem 100 anos ou
mais? Ou que no Rio de Janeiro há mais moradores de 40 anos do que qualquer outra idade?
Esses e outros detalhes de sua cidade podem ser facilmente observados no gráfico interativo abaixo,
baseado nos dados do Censo Demográfico 2022, divulgado nesta sexta-feira (27) pelo IBGE (Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística).

Gráfico 1

Gráfico 2

Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/10/veja-quantas-pessoas-tem-a-sua-idade-na-sua-cidade.shtml. Acesso em: 10 fev.
2024.

A partir da leitura do Gráfico 1, NÃO é possível afirmar que, em Marabá,

a)
há mais moradores de 22 anos do que qualquer outra idade.
b)
metade dos moradores tem menos que 28 anos.
c)
menos de 500 moradores tem 77 anos de idade.
d)
há menos moradores com idade entre 15 e 64 anos do que com 65 anos ou mais.
e)
a população idosa é representada por uma curva descendente.

7615)

Q861521 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Jairo é servidor público estadual e, após praticar determinado ato, foi administrativamente processado e sancionado. Em relação ao
processo de responsabilização de servidor público conforme a Lei Estadual n° 20.656/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente desconsiderará a situação econômica do infrator,
em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.
b)
A exoneração ou a mudança de situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição por infrações cometidas no exercício das atribuições do cargo originárias.
c)
Na definição da pena ao servidor responsabilizado, a autoridade competente observará, dentre outros elementos, a proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração.
d)
A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade é circunstância que sempre atenua a penalidade.
e)
A reincidência é circunstância que sempre agrava a penalidade, quando não constitui ou qualifica a própria infração.

7616)

Q869501 - FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico - Legislativo - Economista,

Na prateleira de uma cozinha há três potes: A, B e C. Um deles contém arroz, outro contém feijão e outro contém farinha.

Das afirmativas seguintes, somente uma é verdadeira:
A contém farinha.
B não contém feijão.
C não contém farinha.

Nesse caso, é correto afirmar que:

a) o pote A contém feijão.
b) o pote B contém farinha.
c) o pote C contém feijão.
d) o pote A contém arroz.
e) o pote B não contém arroz.

7617)

Q869506 - FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico - Legislativo - Economista,

Joana, professora da rede pública de ensino do Município de São Paulo, é convidada a palestrar, em um evento privado, sobre a educação pública na municipalidade. Em assim sendo, durante a sua sustentação oral, Joana discursa sobre a temática da educação, cotejando-a com a legislação que lhe é aplicável em âmbito local.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

a) é dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do Estado e da União, por intermédio do Ministério da Educação, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e progressivamente à da educação infantil.
b) compete ao Município recensear os educandos do ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.
c) o ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal.
d) a carga horária mínima a ser oferecida no sistema municipal de ensino é de seis horas diárias em cinco dias da semana.
e) a atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e ao ensino médio.