A Defesa Sanitária Vegetal tem papel importante para a produção e produtividade agrícola do Estado do Paraná. Nesse sentido, cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) definir os procedimentos, as práticas, as proibições e as imposições necessárias para as ações de Defesa Sanitária Vegetal, tendo poder de polícia administrativa, de modo que lhe fique assegurado o acesso livre a qualquer ambiente que apresente vegetais ou partes, no território estadual. Em caso de infração a qualquer item da Lei de Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Paraná, cabem as seguintes penalizações:
