Com base na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir.
I Comete crime, punido com pena de detenção, o fornecedor de produtos ou serviços que permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o máximo fixado pela autoridade administrativa.
II As infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990 demandam, necessariamente, a existência de dolo para que haja condenação.
III Constitui infração penal empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, é possível a imposição, cumulativa ou alternadamente, de publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.
Estão certos apenas os itens
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.
As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.
As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
Jonas, policial militar no estado Alfa, foi instado pelo seu superior a proceder à leitura da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Em assim sendo, durante a análise da legislação, a atenção de Jonas foi captada por uma determinada diretriz que deve ser observada pelas polícias militares.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.751/2023, é uma diretriz que deve ser observada pelas polícias militares no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais a:
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).
Para os casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do estudo técnico preliminar.
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens que se seguem.
Um consórcio público pode ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que por meio do devido processo licitatório.
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens que se seguem.
A União pode celebrar convênio com um consórcio público, caso em que se aplicarão aos entes federativos nele consorciados as exigências legais de regularidade.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é realizado pela própria administração, como o sistema inglês da unidade de jurisdição, em que o controle da administração pública é exercido pelo Poder Judiciário.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os próximos itens.
O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais — cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar aos princípios da administração pública.
A União Federal, o Estado Alfa e o Município Beta contrataram um consórcio público, que ostenta natureza jurídica de direito público, para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse contexto, os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos emitiram uma nota à imprensa, tecendo comentários sobre a associação pública constituída, em especial sobre os benefícios que seriam gerados para a população. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração
Um parâmetro importante para o acompanhamento de indicadores e limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), cujo desempenho pode ser acompanhado de forma detalhada:
Em relação ao orçamento-programa e ao orçamento base-zero, julgue os itens subsequentes.
No orçamento-programa, destacam-se mais as realizações do governo, por exemplo, construções de estradas e de escolas, do que as aquisições feitas por ele, tais como serviços pessoais, provisões, gastos com equipamentos, entre outras.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária:
João foi condenado à pena privativa de liberdade em sentença criminal transitada em julgado. Tão logo foi transferido para o regime aberto, em que apenas deveria dormir na unidade prisional, decidiu que deveria oferecer um exemplo aos mais jovens e influir para que outros não seguissem o seu caminho. Por tal razão, decidiu iniciar a sua carreira política filiando-se ao Partido Político Alfa. Como o tempo de filiação exigido para que os filiados pudessem concorrer a cargos eletivos foi reduzido por Alfa, no ano da eleição, de 1 (um) ano para 6 (seis) meses, João decidiu que concorreria a um cargo eletivo.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que a narrativa:
