Questões de Concurso – Aprova Concursos

73276)

Q198299 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca do desaforamento e de outras regras relativas ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do júri sem audiência da defesa.
b) Se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o desaforamento será obrigatório
c) A recusa imotivada ou peremptória de jurados, quando houver dois ou mais réus em julgamento, deverá ser feita pelos defensores de cada um dos réus, estando limitado, de qualquer modo, ao máximo de três o número de jurados por acusado.
d) De acordo com as regras processuais em vigor, não se exige o adiamento da sessão de julgamento do tribunal do júri na hipótese de não comparecimento do número mínimo de quinze jurados.
e) Em regra, o julgamento pelo plenário do júri não será adiado se a testemunha não comparecer, exceção feita à testemunha indicada como imprescindível, ainda que a parte não tenha requerido sua intimação por mandado.

73277)

Q198307 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

a) Pedido juridicamente impossível é aquele insuscetível, por sua própria natureza, de ser julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, é o pedido absurdo.
b) Tratando-se de ação penal condenatória, a inexistência de previsão abstrata do pedido no ordenamento jurídico é suficiente para caracterizar carência de ação, por falta de uma de suas condições.
c) Nos casos de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade da ação penal.
d) No ordenamento processual penal brasileiro, adota-se, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, e não a teoria da individualização
e) Com a abolitio criminis relativa ao crime de adultério, deixou de constar previsão de ação penal privada personalíssima no ordenamento penal brasileiro.

73278)

Q198314 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) Com base no direito constitucional à ampla defesa, o STF admite que o advogado de investigado por suposto crime tenha acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
b) De acordo com o STF, o direito à defesa e ao contraditório não se aplica aos casos em que ocorra a emendatio libelli, inclusive no caso de, durante a instrução processual, os dados elementares do tipo do ilícito praticado não terem sido descritos, sequer de modo implícito, na peça de denúncia.
c) O direito à liberdade de expressão previsto na CF não pode ser invocado em defesa dos que defendam publicamente a descriminalização do aborto, conduta que se qualifica como incitação pública de prática criminosa.
d) Independentemente de decisão judicial prévia, o MP pode requisitar aos órgãos competentes informações bancárias e fiscais de pessoas por ele investigadas.
e) A prisão em flagrante realizada por agentes policiais, durante a noite, no domicílio do preso, sem o seu consentimento e sem autorização judicial, é inconstitucional, configurando prova ilicitamente obtida o material eventualmente apreendido.

73279)

Q198340 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

a)
A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação.
b)
Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física.
c)
Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.
d)
Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos.
e)
De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.

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Q198345 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito da proteção dos recursos florestais, assinale a opção correta.

a) Consoante a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006), no âmbito da concessão florestal, conforme a função da escala, a intensidade do manejo florestal e os recursos ambientais afetados, se o empreendimento causar significativa degradação do meio ambiente, exige-se estudo prévio de impacto ambiental para a emissão de licença prévia.
b) O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) estabelece, entre outras diretrizes, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, considerando-se o objetivo desenvolvimento socioeconômico a partir do aproveitamento dos recursos florestais.
c) Em se tratando de imóvel com área rural consolidada localizado na Amazônia Legal, cabe ao poder público estadual a diminuição da reserva legal, em até 50%, para fins de regularização, recomposição, regeneração ou compensação, desde que haja indicação no zoneamento ecológico econômico.
d) Para a execução de obras de interesse da defesa civil com vistas a promover prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, permite-se a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente mediante procedimento simplificado de autorização.
e) Em se tratando de imóveis rurais destinados à concessão para a exploração de potencial de energia hidráulica e de geração e distribuição de energia elétrica para os quais se exige reserva legal, fica dispensada a averbação no cartório de registro de imóveis, se promovido o registro no cadastro ambiental rural.

73281)

Q198352 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos, à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

a)
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o indivíduo, no exercício de seus direitos e liberdades, sujeita-se apenas às limitações determinadas pela lei, desde que não os exerça contrariamente aos propósitos e princípios da ONU.
b)
Para os fins da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o termo tortura designa o ato de infligir, intencionalmente, a alguém sofrimento físico agudo, a fim de dela obter confissão, ainda que tal sofrimento seja consequência única de sanção legítima.
c)
Para os fins da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a expressão discriminação racial refere-se ao comportamento do qual resulte preferência baseada em raça ou cor, com o objetivo de restringir o exercício, em um mesmo plano, de liberdades fundamentais no campo cultural, mas não ao comportamento do qual resulte preferência baseada em descendência
d)
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é aplicável às distinções feitas entre cidadãos e não cidadãos por um Estado-parte.
e)
A natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos é de tratado internacional.

73282)

Q198364 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.

a) É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
b) É inelegível o vereador que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação da qual possa resultar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, ainda que ele renuncie para atender a desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo.
c) A hipótese de cancelamento da inscrição profissional do candidato pelo órgão profissional competente, em decisão sancionatória ao cometimento de infração ético-profissional, se não houver provimento judicial suspendendo ou anulando esse ato, configura inelegibilidade.
d) Presentes os requisitos próprios para fins de registro de candidatura, a justiça eleitoral pode suspender os efeitos do ato de aposentadoria de magistrado aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, afastando, assim, a inelegibilidade.
e) Titular de secretaria do governo do Distrito Federal que desejar concorrer ao cargo de prefeito municipal deverá afastar-se da secretaria até quatro meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade

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Q192676 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Órgão - unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.

II. Entidade - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. Autoridade - o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

73284)

Q192688 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

A Lei Orgânica Nacional dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.

Em referência à autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público

a) manter ilibada conduta pública e particular.
b) prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.
c) obedecer aos prazos processuais.
d) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros
e) tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça.

73285)

Q192690 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

"...o Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais."

Os princípios constitucionais a que se refere o fragmento acima estão relacionados a seguir, à exceção de um.

Assinale- o.

a) Legalidade.
b) Moralidade.
c) Pessoabilidade.
d) Publicidade.
e) Eficiência.

73286)

Q192695 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

De acordo com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

a) O mar territorial e os recursos vegetais são considerados bens da União.
b) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.
c) Os recursos minerais e os solos férteis são considerados bens da União.
d) Os recursos minerais e vegetais são considerados bens da União
e) O mar territorial e os solos férteis são considerados bens da União.

73287)

Q192703 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

"____ consiste na mobilização de todos os recursos da empresa para atingir os objetivos de longo prazo."

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima.

a) O Objetivo Estratégico
b) A Estratégia Organizacional
c) A Tática Organizacional
d) O Plano Gerencial
e) O Planejamento Estratégico

73288)

Q192710 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

Assinale a alternativa que indica a hipótese em que poderá ser realizada a alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante < i> remoção.

a) Na movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior para a progressão por merecimento.
b) De ofício, por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, no interessa da Instituição.
c) Por permuta, entre dois ou mais servidores detentores de cargos diversos, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Administração.
d) A pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de vaga.
e) A pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público e ocupante do mesmo cargo, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administração, condicionada à existência de vaga.

73289)

Q192715 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

A respeito da organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

a) Os Promotores de Justiça Auxiliares são órgãos Auxiliares da Procuradoria- Geral de Justiça.
b) Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo membro mais antigo na carreira.
c) Cabem ao Colégio de Procuradores de Justiça a criação, a nomeação e a exoneração dos cargos em comissão.
d) A Corregedoria- Geral do Ministério Público é responsável pelo acompanhamento do estágio probatório dos membros e servidores.
e) As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.

73290)

Q193047 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Considerando as disposições do PMBOK, julgue os itens de 108 a
113, relativos a processos e áreas de gerenciamento de projetos.

A criação da estrutura analítica de projeto assim como as atividades de definição e verificação de escopo são entradas para a atividade de coleta de requisitos de um projeto.

Certo
Errado

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