Márcio, deputado estadual do Estado-membro Alfa e líder do governo na Assembleia, vem demonstrando grande preocupação com o excessivo número de projetos de lei que chegam à Casa Legislativa do Estado e que, segundo ele, se aprovados, trarão muitas inovações e, em consequência, elevado grau de insegurança jurídica aos cidadãos.
Por isso, ele sugere que o governador proponha uma emenda à Constituição do Estado (PEC estadual), no sentido de tornar mais
dificultoso o processo legislativo para aprovação de lei ordinária. Sua ideia é a de que, ao invés de maioria relativa, a aprovação de lei ordinária apenas se configure caso atingido o quórum de maioria absoluta dos membros da Assembleia legislativa de Alfa.
Avaliada pelos Procuradores do Estado Alfa, estes informam, acertadamente, que, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, a sugestão de Márcio, acerca da alteração no processo legislativo de Alfa,
Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX.
O padrão remuneratório assim fixado gerou muitos debates em relação à higidez do processo legislativo e à necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correspondência percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais.
Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
Com relação a processos de compras, julgue os itens a seguir.
O processo de compras inicia-se com a emissão da ordem de compra ou fornecimento, sendo de responsabilidade dos almoxarifados assegurar a entrega do material nas condições ideais para atender às necessidades da organização.
Em relação à prisão e à liberdade provisória, julgue os itens
subsecutivos
De acordo com o STF, a realização de audiência de custódia
também é obrigatória nos casos de prisão temporária
e preventiva.
O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante por trazer segurança para os contribuintes e permitir um planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos.
Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção que apresenta os que devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.
Quanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue os itens
a seguir.
O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da
conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura
de investigações pela autoridade policial em determinadas
situações.
O primeiro período do último parágrafo poderia ser reescrito,
com manutenção das ideias e da correção gramatical do
texto, da seguinte forma: Assim, para que a coleta de sangue
ou outro material biológico pelo Estado não represente uma
ofensa, a esse direito constitucional que proíbe buscas e
apreensões desarrazoadas, é necessário a existência de uma
necessidade especial ou um interesse do Estado
predominante ao interesse do jurisdicionado
A substituição do trecho “procedida mediante” (primeiro
período do terceiro parágrafo) por precedida de manteria a
correção e a coerência do texto, embora alterasse seu sentido.
Em todas as opções abaixo foi utilizada a expressão “toda a”; assinale a opção em que essa expressão não deveria vir acompanhada do artigo definido.
Assinale a frase abaixo em que predomina a função fática, a função de linguagem que centraliza seu interesse no contato social.
Observe o seguinte fragmento, retirado de uma reportagem sobre uma cidade interiorana:
“Na praça central da cidadezinha havia a igreja e muitos bancos e mesas onde as famílias se reuniam nos momentos de lazer; por ali também passavam os poucos turistas, provenientes de cidades vizinhas. Nossa reportagem aproximou-se de um grupo de jovens sentado em torno de uma das mesas e perguntou-lhes sobre as possibilidades de lazer na cidade; as risadas que recebemos como resposta já mostrava a quase inexistência de diversão.”
Trata-se de um texto predominantemente narrativo; assinale a opção que mostra o fato que dá início a essa narração.
O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos graves de alagamentos e deslizamentos, tendo sido decretada calamidade pública.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência atuais, é correto afirmar que:
João procurou um advogado e o consultou a respeito da possibilidade de ajuizar uma ação, em face de certo ente federativo, com base em uma norma constitucional que reconhecia determinado direito social, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a sua implementação. Ao analisar o teor da norma, o advogado constatou que ela tem natureza programática, tendo concluído, corretamente, que:
Julgue os seguintes itens, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
