Q857294 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos graves de alagamentos e deslizamentos, tendo sido decretada calamidade pública.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência atuais, é correto afirmar que:

a) o caso descrito no enunciado não se amolda à hipótese de dispensa, mas de inexigibilidade de licitação;
b) a licitação, no caso descrito no enunciado, é dispensável, podendo a contratação eventualmente realizada ser renovada por até três meses;
c) a licitação, no caso descrito no enunciado, é inexigível, uma vez que os fatos foram causados por forças da natureza, imprevisíveis para a Administração;
d) o enunciado revela hipótese de dispensa de licitação, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa, dentre outras consequências, ocasionar prejuízo;
e) o enunciado revela hipótese de licitação dispensável, sendo certo que, nas hipóteses de realização de obras e serviços, pode haver prorrogação dos respectivos contratos, desde que devidamente justificada pela Administração e no prazo máximo de cinco anos.

Direito Administrativo