Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q79707 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Um casal realizou pacto antenupcial sobre regime de bens. Mais tarde, esse pacto foi declarado nulo por defeito de forma. Nesse caso,

a) vigorará o regime obrigatório de separação de bens.
b) vigorará o regime da comunhão parcial de bens.
c) os noivos deverão realizar novo pacto antenupcial.
d) vigorará o regime da comunhão universal de bens.
e) o casamento também será nulo.

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Q79721 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.
b) Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.
c) Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
d) Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.
e) Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

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Q79726 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca da Federação.

a) As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.
b) São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
d) Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.
e) Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q79733 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

a) Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
b) Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.
c) São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.
d) Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.
e) Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

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Q79738 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.

Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

a) o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.
b) o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.
c) a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.
d) o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.
e) o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

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Q79764 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

A propósito da efetividade da tutela jurídica processual coletiva, assinale a opção correta.

a) São aplicáveis ao regime do CDC as normas que disciplinam o mandado de segurança coletivo, na hipótese de ofensa a direito líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, em face de atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas.
b) Na defesa de direitos difusos, admite-se ação ordinária preventiva de natureza mandamental, objetivando tutela inibitória, de modo a compelir o poder público a impedir, em todo o território nacional, o uso ou o consumo de produto nocivo ou perigoso à saúde pública.
c) Na sistemática brasileira de defesa do consumidor, é possível o controle abstrato preventivo de cláusulas contratuais gerais por grupos de pessoas ligadas pela mesma relação jurídica base.
d) No processo coletivo, é permitida a ampliação do objeto litigioso da ação, mediante formulação de demandas de caráter pessoal e individualizadas de interessados, como litisconsortes necessários do autor coletivo.
e) Na ação ajuizada contra a fazenda pública, em qualquer hipótese, são vedadas a antecipação de tutela e medidas cautelares satisfativas, bem como execução provisória da sentença.

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Q79769 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

a) A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de contribuintes.
b) Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro.
c) O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros.
d) A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário.
e) O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.

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Q79771 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

A respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.

a) No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição policial onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções, desde que dentro do horário regular do expediente.
b) É vedado ao promotor de justiça examinar, em repartição policial, autos de flagrantes ou inquéritos, findos ou em andamento, se estes estiverem conclusos à autoridade policial.
c) No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode requisitar informações, a serem prestadas em 24 horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, bem como a imediata remessa do inquérito.
d) Cabe à Coordenadoria Geral do MP a designação do promotor de justiça incumbido do controle externo da atividade policial na Comarca de Aracaju.
e) A fim de assegurar a indisponibilidade de persecução penal e corrigir ilegalidades civis ou administrativas, o promotor de justiça pode requisitar providências para sanar omissão que entenda indevida ou para prevenir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

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Q79776 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.

I- É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

II- Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF e promover as medidas necessárias à sua garantia. Essa é função autenticamente de defensor do povo, o chamado ombudsman.

III- A CF conferiu elevado status constitucional ao MP, desvinculando-o dos capítulos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

IV- A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP.

V- São aplicáveis ao MP os decretos, os regulamentos e os atos normativos derivados que venham a ser expedidos pelo Poder Executivo, pois o MP deve submeter-se ao poder regulamentar do Poder Executivo.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e IV.
b) I, II e V.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.

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Q86459 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

A respeito de sociedades empresárias é correto afirmar que:

a) adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
b) passam a existir mediante a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
c) adquirem personalidade jurídica apenas após a sua devida inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ.
d) adquirem personalidade jurídica a partir da mera assinatura do contrato social.
e) adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

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Q86461 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Mário Souza alienou as suas quotas da Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda. para Pedro Silva. O contrato social, no entanto, não foi alterado para reproduzir a modificação do quadro societário, nem houve registro do instrumento de cessão de quotas no órgão competente.

Considerando os fatos expostos, é correto afirmar que:

a) a alienação das quotas não tem validade entre Mário Souza e Pedro Silva.
b) a alienação das quotas tem eficácia tanto entre as partes - Mário Souza e Pedro Silva - quanto perante a sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda..
c) Mário Souza deve se preocupar com a modificação do contrato social que contenha a retirada do seu nome como sócio, pois ele é responsável solidariamente com Pedro Silva, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações de sócio, até dois anos após a averbação da modificação contratual referente à sua retirada.
d) a condição de sócio é questão de fato e independe de qualquer formalidade para efeitos jurídicos.
e) se não houver alteração do contrato social para formalizar a alteração do quadro societário, o negócio de alienação das quotas é inexistente, não produz qualquer efeito e tem o prazo de 12 meses para a sua anulação.

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Q86466 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.

a) Existência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária.
b) Sem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos.
c) Executado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal.
d) O empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial.
e) O empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial.

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Q86473 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.

II. O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

III. No processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente.

Assinale:

a) se todas as afirmativas forem verdadeiras..
b) se somente a afirmativa I for verdadeira.
c) se somente a afirmativa III for verdadeira.
d) se somente a afirmativa II for verdadeira.
e) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

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Q86480 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Questiona-se atualmente, perante o Poder Judiciário, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de exportação.

Embora seja o tema polêmico e existam decisões judiciais díspares, não é correto afirmar que:

a) a diferença entre os conceitos de lucro, receita e faturamento não tem relevância para o tema.
b) há quem defenda, neste caso, ser aplicável à CSLL o instituto da imunidade.
c) a Emenda Constitucional nº 33/01 introduziu um novo parágrafo (§ 2º) ao artigo 149 da Constituição Federal que, nos termos de seu inciso I, estabelece a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.
d) um ponto importante para o deslinde da questão é o reconhecimento da CSLL como contribuição social genérica.
e) por força do parágrafo 2º do artigo 149, inciso I da Constituição Federal, a contribuição para o PIS e a COFINS não poderão incidir sobre as receitas provenientes de exportação.

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Q86485 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Analise as seguintes afirmativas.

I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária.

II Uma vez versada situação concreta em que, mediante o exercício do poder de polícia, dá-se a apreensão de mercadoria acompanhada de notas fiscais e guias falsas, possível é a propositura da ação penal, independentemente da responsabilidade administrativo-fiscal.

III Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias se afigura como crime contra a ordem tributária apenado com reclusão de dois a cinco anos e multa.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
b) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
e) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

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