Texto CB1A1-I
Comissão aprova projeto que regulamenta permuta deagentes de segurança pública entre estados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 2.783/2023, que define regras para a permuta de agentes de segurança pública entre os estados (incluído o Distrito Federal), mediante acordo.
A remoção por permuta ocorre quando dois servidoresque ocupam cargos da mesma natureza têm interesse em trocar de local de trabalho, um substituindo o outro, mediante anuência da administração pública.
O relator recomendou a aprovação da proposta. “Não há dúvida nenhuma de que a medida é justa”, afirmou.
Conforme o texto, os acordos entre os estados deverão prever que:
• a permuta se dará em níveis hierárquicos semelhantes;
• os agentes permanecerão nos seus cargos do estado de origem;
• os salários desses servidores seguirão sendo pagos pela corporação original; e
• as promoções seguirão os critérios do local de origem, mas levarão em conta o relatório emitido pela instituição de destino.
“Os profissionais da segurança pública estão sujeitos a situações de doença de família, mazelas psicológicas pelo afastamento da convivência familiar ou, até mesmo, ameaças em virtude de sua atuação que os façam desejar retornar para o estado de origem”, disse o autor da proposta.
Agência Câmara de Notícias (com adaptações)
No quarto parágrafo do texto CB1A1-I, em que são citados os aspectos a serem previstos no âmbito dos acordos de permuta, o sinal de ponto e vírgula é empregado para
De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.
Teresa, advogada contratada por Carina para representar seus interesses em ação judicial, decide renunciar ao mandato.
Em 16/02/2023, Teresa redige notificação de renúncia e a envia por meio de correspondência com aviso de recebimento a Carina, que a recebe em 28/02/2023.
No dia seguinte, Carina ajusta com a advogada Fernanda que ela passará a representar seus interesses na ação judicial a partir de então, mas ainda não assina nova procuração.
Considerando esse cenário, sobre o cumprimento de prazo processual com vencimento no dia 02/03/2023, assinale a afirmativa correta.
Acerca da gestão por resultados na administração pública, julgue o seguinte item.
A gestão por resultados na administração pública baseia-se na tomada de decisão centralizada e na cobrança de responsabilidade dos gestores, mas não na cobrança de responsabilidade dos agentes.
Devidamente intimado do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que desproveu seu recurso de apelação, Diego opõe embargos de declaração alegando que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre tese firmada em julgamento em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Nos embargos de declaração, Diego também alegou, para fins de prequestionamento, que o acórdão teria se omitido a respeito de determinado dispositivo de lei federal.
Em paralelo, antes do julgamento dos embargos de declaração, José, então apelado, interpõe recurso especial alegando violação ao Art.
85, §11, do Código de Processo Civil, visto que a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fixou honorários
de sucumbência recursais no acórdão que julgou a apelação de Diego.
Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que indica corretamente uma hipótese de legítima defesa.
Relativamente ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Conforme o princípio do orçamento bruto, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previstos em lei, não caberá o reconhecimento da prescrição para nenhum agente desses crimes.
Julgue os próximos itens, relativos a processo administrativo
no âmbito da administração pública, atos administrativos,
licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo
administrativo disciplinar
O poder de polícia sempre será dotado do atributo
da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa
margem de liberdade quanto a determinados elementos,
como o motivo ou o objeto.
Em relação a aspectos do direito penal, julgue os itens que se
seguem.
No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no
tocante aos menores de 18 anos de idade.
Em relação ao sistema processual penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
A Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo acusatório, caracterizado pela separação das funções de acusação, defesa e julgamento.
O gráfico precedente mostra a composição da matriz elétrica
brasileira de 2020. Com base nessas informações, julgue o item a
seguir.
A matriz elétrica brasileira tem fontes de energia renováveis
e não renováveis, e a forte dependência do petróleo para a
geração de energia elétrica impacta os preços da oferta desse
serviço e gera um processo inflacionário.
Uma obra significativa para a realidade do Tocantins, que já foi uma região isolada e com pouca infraestrutura no norte do Brasil, foi a construção da BR–153, conhecida como Belém – Brasília.
Acerca da construção da BR–153 e das transformações ocorridas no estado do Tocantins, assinale a opção correta.
