Questões de Concurso – Aprova Concursos

15736)

Q838976 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade a respeito da usucapião especial urbana, assinale a opção correta.

a)

O tamanho máximo do imóvel passível de ser usucapido é de até um módulo rural.
b)

O título de domínio pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
c)

O herdeiro legítimo que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão deverá começar a contar o prazo aquisitivo a partir da data da morte do de cujus, independentemente de inventário.
d)

Associação de moradores da comunidade é parte legítima para a propositura de ação de usucapião especial urbana, na qualidade de substituto processual, ainda que não esteja expressamente autorizada pelos representados.
e)

No caso de núcleos urbanos informais, para fins de contagem do prazo aquisitivo, o possuidor não pode acrescentar a posse do posseiro antecessor ao prazo da sua posse, ainda que ambas sejam contínuas.

15737)

Q838983 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos

a)

prestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados.
b)

defender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças.
c)

requerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados.
d)

prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.
e)

atuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.

15738)

Q847821 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Acerca de concurso de agentes, imputabilidade e aplicação da pena no direito penal militar, assinale a opção correta.

a) É imputável o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
b) É reincidente o agente que comete novo crime depois de transitada em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior, e é facultado ao juiz agravar-lhe a pena.
c) É excluída a imputabilidade caso a doença ou a deficiência mental do agente diminua consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato.
d) Pode ser atenuada a pena se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.
e) São puníveis o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio, ainda que haja disposição em contrário e que o crime não chegue a ser tentado.

15739)

Q847826 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O capitão Cabral e o soldado Pedro responderam a processo criminal militar pelo crime militar de violência contra superior, previsto no artigo 157 do Código Penal Militar,
cometido em concurso de agentes contra o comandante do 30º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, em que serviam. Após a fase cognitiva, o capitão Cabral recebeu sentença de condenação de três anos de reclusão, tendo sido considerado inimputável, e o soldado Pedro recebeu sentença de absolvição própria, pois ficou esclarecido que estava tentando impedir a agressão contra o comandante.

Na situação hipotética apresentada, e com base no Código Penal Militar e na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, é correto afirmar que

a) o capitão Cabral poderá cumprir medida de segurança em manicômio judiciário, já o soldado Pedro não cumprirá qualquer tipo de medida de segurança.
b) o capitão Cabral não poderá ser submetido a qualquer tipo de medida de segurança e o soldado Pedro também não estará sujeito a tais medidas.
c) o soldado Pedro cumprirá medida de segurança em manicômio judiciário, já o capitão Cabral não estará sujeito a qualquer tipo de medida de segurança.
d) soldado Pedro poderá ser internado em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, mas o capitão Cabral não poderá ser submetido a qualquer tipo de medida de segurança.
e) o capitão Cabral poderá cumprir medida de segurança em manicômio judiciário e o soldado Pedro poderá ser internado em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário.

15740)

Q847838 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O princípio constitucional da ampla defesa alcança as normas de direito processual penal militar, especialmente no que concerne ao interrogatório do acusado no inquérito e no juízo. A respeito do interrogatório e da confissão, assinale a opção correta.

a) A confissão é irretratável, embora possa ser divisível.
b) O silêncio do acusado de crime militar implica a anuência aos termos da denúncia.
c) As perguntas ao réu serão formuladas pelas partes e poderão ser complementadas pelo juiz.
d) É lícita a confissão obtida em interrogatório em que o investigado tenha comparecido na condição de testemunha, em investigação.
e) O interrogatório do réu em juízo deverá ser realizado ao final da instrução.

15741)

Q847840 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Ao constatar a consumação do crime de deserção por parte de praça, a autoridade responsável deverá

a) instaurar, de ofício ou a requerimento do comando, IPM.
b) lavrar termo de deserção e encaminhar as diligências necessárias à captura do ausente, independentemente de mandado judicial de prisão.
c) arquivar o procedimento que já tiver sido aberto quando identificada, por escrito, a intenção do desertor de licenciar-se do serviço militar.
d) proceder à contagem dos dias de ausência, a ser iniciada a zero hora do dia seguinte ao da instauração do inquérito.
e) restituir imediatamente à unidade os bens e instrumentos de trabalho de propriedade da organização militar sob posse do ausente, independentemente de auto de inventário.

15742)

Q847852 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme o Código Civil vigente, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, devem ser representados

a) aqueles que não podem exprimir sua vontade por causa permanente.
b) os pródigos.
c) os menores de dezoito anos.
d) os menores de dezesseis anos.
e) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem discernimento necessário.

15743)

Q847857 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

a) Poder Judiciário
b) Poder Legislativo
c) Ministério Público
d) Poder Executivo
e) Poder Moderador

15744)

Q847864 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o

a) desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
b) percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.
c) desenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.
d) desenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.
e) percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.

15745)

Q847869 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena.

Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em

a) responsabilidade civil por ato comissivo do Estado, já que houve ação administrativa que ensejou a conduta danosa.
b) ausência de responsabilidade civil do Estado, por não se tratar de conduta danosa.
c) responsabilidade civil por omissão do Estado, devido à negligência referente às medidas de segurança no presídio.
d) ausência de responsabilidade civil do Estado, devido à inexistência de nexo causal entre o crime praticado e o momento da fuga.
e) responsabilidade objetiva por omissão do Estado, em caráter absoluto, devido à negligência concernente à segurança pública no local do crime.

15746)

Q847876 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Caso o gestor tenha que prever dotações orçamentárias destinadas a atender obras de conservação do prédio sede de grupamento de bombeiros militares em utilização, tais dotações serão classificadas como

a) receitas correntes.
b) inversões financeiras.
c) despesas de capital.
d) transferências correntes.
e) despesas de custeio.

15747)

Q847883 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

À luz das disposições constitucionais sobre os direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) Pessoa que nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, será considerada brasileira nata, não importando o fato do pai ou da mãe brasileiros não estarem a serviço da
República Federativa do Brasil.
b) Suponha que determinado brasileiro naturalizado, residente em estado estrangeiro, como condição para exercer determinados direitos civis naquele país, venha a adquirir outra nacionalidade. Nessa situação hipotética, será declarada a perda da sua nacionalidade brasileira.
c) Aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que seus pais sejam estrangeiros, será considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição.
d) As distinções entre brasileiros natos e naturalizados devem ser estabelecidas mediante lei.
e) Os cargos de presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado Federal e de presidente do Conselho Nacional de Justiça são privativos de brasileiro nato.

15748)

Q847888 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia plena, contida ou limitada.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, de modo que a eficácia técnica, neste caso, é limitada.
b) As normas constitucionais programáticas regulam diretamente os direitos e os interesses nelas consagrados e possuem eficácia normativa imediata.
c) Os chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.
d) O comando constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de
norma de eficácia limitada, porque sua incidência total somente se concretiza após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva aplicabilidade.
e) A regra constitucional que prevê, conforme definido em lei, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é exemplo de norma de eficácia plena, visto que,
desde a entrada em vigor da Constituição, produz todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

15749)

Q847890 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O Estado de Rondônia divide-se política e administrativamente em municípios, autônomos nos limites constitucionais, podendo ser instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, nos termos da Constituição Estadual, mediante

a) emenda à Constituição.
b) decreto legislativo.
c) lei ordinária.
d) lei complementar.
e) lei orgânica.

15750)

Q847895 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei Federal n.º 6.880/1980 e
suas alterações), são deveres militares

a) o culto aos símbolos nacionais e o desenvolvimento do espírito de cooperação.
b) a probidade em todas as circunstâncias e a eficiência no exercício das funções.
c) a dedicação e a fidelidade à pátria e a obrigação de tratar osubordinado dignamente e com urbanidade.
d) o rigoroso cumprimento das obrigações e a prática da camaradagem.
e) o respeito à hierarquia e o emprego de todas as energias em benefício do serviço.

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