Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Carlos foi absolvido impropriamente, com a aplicação de medida de segurança, em razão da prática de conduta que, em tese, caracteriza crime contra a dignidade sexual.
Nesse contexto, a mãe de Carlos buscou, na Defensoria Pública, informações sobre o instituto em referência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.
II. A perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado para a medida de segurança e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, conforme determinação do Juiz da execução.
III. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em:
João, primário, com bons antecedentes, no dia do seu aniversário de 20 anos de idade, foi capturado em flagrante após tentar subtrair, sem êxito, o telefone celular de Maria, mediante grave ameaça, com o emprego de um revólver, calibre .38, arma de fogo de uso permitido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) João, além da pena privativa de liberdade, estará sujeito à pena de multa, que consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.
( ) João, ainda que as sanções aplicadas sejam inferiores a oito anos de reclusão, será submetido, inicialmente, ao regime fechado de cumprimento de pena, em razão da gravidade em abstrato do crime, que envolveu o emprego de arma de fogo.
( ) João, à época do crime, tinha menos de 21 anos de idade, o que ensejará a redução da pena na terceira fase do processo dosimétrico.
As afirmativas são, respectivamente:
A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de natureza infraconstitucional, que fora editada em momento anterior. Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em relação à possibilidade, ou não, de, na atualidade, ser aplicada a norma infraconstitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Em um processo em tramitação perante o Juízo competente de primeira instância, foi discutida, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, a compatibilidade da Lei Federal nº X com a Constituição da República de 1988.
Ao prolatar a sentença, o referido juízo entendeu que esse diploma normativo não apresentava qualquer vício de constitucionalidade. Esse entendimento foi considerado inadequado por uma das partes, que pretendia submeter a questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, de modo que este tribunal reformasse a sentença.
Considerando as regras de competência estabelecidas na Constituição da República de 1988, pergunta-se: há alguma situação que admita a realização do objetivo almejado pela parte?
A resposta correta é:
A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de estabelecer outras providências.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
Matheus, Delegado de Polícia, se deparou com situação concreta em que, na sua percepção, se fazia necessária a utilização do instituto da ação controlada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
( ) O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente autorizado pelo Juiz competente, que estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
( ) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
As afirmativas são, respectivamente:
Após encerrar o curso de formação na Academia de Polícia, Jonas foi designado para atuar como Delegado de Polícia na unidade policial de Viçosa/MG.
Ao chegar ao local, o referido agente público constatou a existência de inquéritos policiais em curso que versavam sobre os mais variados delitos, a saber: associação criminosa simples, incêndio simples, tráfico de drogas, extorsão simples e roubo simples. Analisando, separadamente, os autos, Jonas concluiu que a decretação da prisão temporária dos investigados, em cada um dos inquéritos policiais, mostra-se imprescindível para as investigações, além de existirem fundadas razões de autoria nos crimes elencados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, a decretação da prisão temporária não caberá para o crime de:
Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, seja por convenção especial.
Diante do exposto, é correto afirmar que a Corte compor-se-á de:
Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
Com estrita observância do devido processo legal, João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pelo órgão jurisdicional competente do país Sigma, em uma ação ajuizada por Maria. Como João é brasileiro e passou a residir no território brasileiro no curso da referida relação processual, Maria almejava que a sentença que lhe era favorável produzisse efeitos no Brasil.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o objetivo de Maria:
Analfabetos
Hoje considera-se que há dois tipos de analfabetos. O analfabeto específico que é o homem que não sabe ler nem escrever, e o analfabeto funcional, que é o homem que sabe ler e escrever, que pode até ter diversos graus de educação e que, do ponto de vista cultural, é tão analfabeto, ou mais do que o outro; mais, digo eu, porque perdeu a cultura popular, de experiência, de costume tradicional etc., que o analfabeto da aldeia possui, e não adquiriu outra.
(Jorge de Sena)
O advérbio “Hoje” (texto 4) se refere:
Matheus responde, em juízo, pela prática do crime de desobediência, praticado no contexto de uma abordagem realizada por policiais rodoviários federais. No curso da ação penal, o juízo chamou o feito à ordem e extinguiu, corretamente, a punibilidade do acusado, ao argumento de que, entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento (instrução processual), já haviam transcorrido mais de três anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus foi beneficiado pelo instituto da:
Na classificação programática da despesa pública, as ações orçamentárias podem ser tipificadas como Projetos, Atividades ou Operações Especiais.
Na análise do rol de ações previstas na Lei Orçamentária Anual, é necessário considerar que:
Leia o excerto a seguir.
“Às vezes a Jurimetria é colocada como se fosse o mesmo que Inteligência Artificial, e outras como se fosse algo completamente diferente. Quando, na verdade, o que essencialmente temos são disciplinas com propósitos diferentes, mas que se alimentam da mesma forma.” (Bárbara Tassoni, “Jurimetria e Inteligência Artificial”. Disponível em: Associação Brasileira de Jurimetria: Jurimetria e Inteligência Artificial).
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
